Os autores pediram alvará de anulação da cláusula de bens dotais com que estava anexada a cautela de 81 apólices da Dívida Pública em nome da autora. O juiz expediu o alvará em 25/07/1900. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Cautela .

O suplicante, possuidor de 11 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma de juros de 4 por cento ouro, recebeu em decorrência do decreto nº 2907 de 11/06/1898, que reconverteu os mesmos juros a 5 por cento papel, a cautela corresponde à quantia, todas dos juros de 5 por cento papel, entregue pelo governo como bonificação. Estando, porém, presente na referida cautela a cláusula de usufruto que onerava os títulos anteriores, requereu a eliminação da cláusula em questão, uma vez que a bonificação foi dada para compensação ao prejuízo sofrido na renda. Em 23/05/1901 o juiz ordenou a expedição do alvará requisitado.

A suplicante, assistida por seu marido, requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira sobre o inventário de seu falecido tio Luiz Paulino de Sena Pinto, residente em Portugal, que lhe deixou como herança duas apólices federais no valor de 1:000$000 réis cada uma. Requer o respectivo alvará de transferência das citadas apólices. O juiz concedeu o pedido. Custas Processuais, 1916.

O suplicante que era tutor nato de seu filho menor, tendo apresentado carta de sentença, devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, requereu que fosse ordenada à expedição dos alvará a fim de que possa averbar nas repartições competentes os papéis de crédito que necessita. O juiz determinou por sentença o cálculo e que isto produza todos os seus efeito legais. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 16$330 réis, 1920; Demonstrativo de Conta, 1917, 1918; Decreto nº 2800 de 19/01/1898.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo de usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora, mulher, obteve duas apólice no valor de um conto e quinhentos mil réis com a cláusula de usufruto. Ela solicita alvará para eliminação da cláusula de usufruto.

O autor, negociante estabelecido na Rua Sete de Setembro, cidade do Rio de Janeiro, havia comprado seis apólices da dívida pública, sendo 3 de valor 1:000$000 réis, 1 de 500$000 réis e 2 de 200$000 réis, todas com juros de 5 por cento ao ano. Estavam averbadas com a cláusula usufruto de uma mulher. O autor queria eliminar essa cláusula e pedia que o alvará fosse expedido para esse fim. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Seria leiloado um carro de mão e aves, cujos números dos lotes eram 3017, 3019, 3032, 3035, 3047, 3049, 3051 e 2991. O alvará foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de lotes leiloados, 1904.

Trata-se de pedido de execução para expedição de alvará de autorização a fim de que a suplicante, mulher, pudesse eliminar a cláusula de usufruto na Caixa de Amortização, que gravava as 34 apólices, no valor 1:000$000 réis, averbadas em seu nome e comprada por seu filho. O processo foi julgado procedente com alvará expedido. Carta de Sentença, 1904; Cálculos de Fazenda Nacional; Certidão de Imposto de Transmisão e Propriedade, 1904.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora era possuidora de 10 apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, de juros de 4 por cento ouro, já convertidas. Queria alvará para eliminar a cláusula de usufruto das apólices. Foi encaminhada a ação ao Ministro da Fazenda. Foi citado o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. traslado de Desentranhamento de Apólice, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/11/1903.

Adolpho d'Araujo Vianna era procurador de sua irmã, mulher, Adelina G. V. Castanheira e seu marido no processo referente ao falecimento de seu pai, tendo sua irmã herdado 7 ações do Banco da República, que achavam-se inscritas em seu nome com a cláusula da menoridade. Havendo, também, o falecimento de sua mãe, esta herdaria 8 ações do referido banco em poder do Banco Rural Hypothecário, ex-procurador de sua falecida mãe, Thereza Gonçalves de Araujo. O suplicante requereu, baseado no Decreto nº 3048 de 05/11/1898, artigo 14, um alvará para que fosse eliminada a cláusula de menoridade e que fosse, também, transferida para o nome da autora as ações que lhe cabiam. Foi julgado por sentença o calculo para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Carta de Sentença, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Demonstrativo de Conta, 1905; Certidão de Óbito, 1905.