O autor era sargento ajudante do Exército e prestou concurso para o posto de 2o. tenente intendente do Exército em 1915. Classificou-se em 8o. lugar e havia 7 vagas em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, PR, 1922.

O autor alega ser o mais antigo terceiro escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo sido preterido no seu direito à nomeação para um dos novos lugares de segundo escriturário de acordo com o Decreto Legislativo nº 2738 de 04/01/1913. Estes dois novos lugares de segundo escriturários deveriam ser preenchidos por acesso a renovação dos empregados da fazenda, sendo que a metade das nomeações deveria ser feita privilegiando a antigüidade de classe dos nomeados, conforme a Lei nº 2738, artigo 119. A antigüidade era de classe e não antigüidade absoluta, suprimindo-se a palavra absoluta do artigo 30 da lei 2083 de 1909. Entretanto, o autor alegava que o Governo da União, por decreto de 06/02/1913 publicou no Diário Oficial, ferindo um preceito legal de que metade das nomeações seriam por antigüidade de classe, nomeando o terceiro escriturário Pedro Torres Leite, que ocupava o décimo sexto lugar na lista e os outros três lugares com funcionários de outras repartições da Fazenda. O autor declara que o seu direito foi lesado, sendo o direito à procuração uma das garantias do funcionário público, vindo a propor a presente ação, fundado no Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 para o fim de ser anulado o ato ilegal e arbitrário do Poder Executivo. A Justiça conclui pela procedência do pedido do autor e conseqüentemente a condenação da ré a assegurar-lhe as vantagens exclamadas. O réu apela da sentença. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1913 16/02/1913 26/09/1913 e 05/12/1913; Diário do Congresso Nacional, 26/12/1912; Relação de Pessoal, 1912 ; Taxa Judiciária, 1914; Custas Processuais, 1914; Lei do Orçamento de Despesa nº 2730 de 04/01/1913, artigo 119.

Os suplicantes, capitão e major, baseados na Constituição Federal, artigo 113, vieram impetrar um mandado de segurança a fim de defender o direito incontestável que têm à antigüidade de posto que foi violado pelo ato manifesto ilegal do decreto de 14 publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1937. O processo foi negado benefício aos suplicantes, e, então, tal mandado de segurança subiu para Suprema Corte para ser julgado. O juiz tomou conhecimento do mandado de segurança. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Corte Suprema 391; Retificação referente à Antigüidade de Oficiais; Boletim do Exército; Procuração; Decreto de 09/09/1936; Decreto de 14/01/1937; Decreto nº 23976 de 08/03/1934, artigo 1; Decreto nº 615 e 30/01/1936, artigos 2 e 10; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigos 18 e 16; Decreto nº 15538 de 28/6/1922; Decreto nº 15613 de 16/08/1922; Decreto nº 15992 de 23/03/1923; Decreto nº 16026 de 25/04/1923; Decreto nº 16070 de 21/06/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Constituição Civil, artigos 81, 145 e 178; Constituição Imperial de 1825, artigo 149.

Trata-se de ação ordinária a fim de que a União Federal fosse condenada a anular a classificação e antigüidade dadas ao suplicante no Almanaque do Ministério da Guerra e com isso, lhe seria assegurada a garantia de promoção. O Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18 define a ocupação por ordem de antigüidade no Exército. Por outro lado, a Lei nº 981 de 07/01/1903, estatui que a ordem de antigüidade estatuída somente pode ser modificada em relação aos oficiais que tivessem sido comissionados por atos de bravura devidamente mencionados. O autor não se compreendia nesta situação. Como a justificação dos atos de bravura tornou-se condição essencial para que a exceção aproveitasse ao oficial, as decisões encontradas nos autos são desfavoráveis ao autor. É citado o Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1 . Carta Patente, Presidente da República Prudente José de Morais Barros, 1897; Ordem do Dia n. 71, 1907; Almanaque 2 do Ministério da Guerra, 1909; Relatório de Serviços, Ministério da Guerra, s/d; Boletim do Exército n. 63, Departamento da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 08/07/1910 e 24/10/1909; Taxa Judiciária 2, 1911, s/d; Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918; Procuração, tabelião J. Kopp, 1918.

O suplicante era farmacêutico reformado da antiga Brigada Policial do Distrito Federal, que passou a ser chamada de Policia Militar do Distrito Federal. Requereu a percepção de um soldo relativo ao posto de capitão farmacêutico que deixara de receber, devido à diferença de vencimentos que tinha direito, em virtude de promoção de alferes a tenente ilegalmente concedida ao oficial Sylvio Barradas, o suplicante se utilizou de sua antiguidade para alcançar o cargo de capitão farmacêutico em detrimento do oficial supracitado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Marechal Floriano Peixoto, 2, 1921; Regulamento, Decreto nº 9262 de 28/12/1911, capítulo II; Termo de Audiência, 1926.

O autor alegou que era aluno da Escola Militar do Brasil, e pelos acontecimentos de 14/11/1904, foi desligado e excluído das fileiras do Exército, por deliberação do Governo da República. Em virtude da anistia concedida pelo Congresso Nacional por decreto nº 1373 de 02/09/1905, o autor foi reintegrado ao Exército, e mandado realizar os exames das matérias do 2o. ano do curso geral. Ele alegou, porém, que teria sido nomeado alferes-aluno se não tivesse sido excluído. Este requereu, então, o direito de contar a antiguidade do posto referido. Não há sentença. documento de Escola de Estado Maior, 1913; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

O autor, estado civil casado, 1o. tenente do 3o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, alegou que fora excluído injustamente da promoção por antiguidade a que tinha direito ao posto de capitão, o que era assegurado pelo decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 64. O autor requereu protestar sua ausência na lista de promoções apresentada pela Comissão de Promoções da Polícia Militar. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1939; Jornal Diario Oficial, 25/9/1939, 12/10/1939; Decreto nº 1667 de 10/10; Decreto nº 1623 de 22/9/1939; Decreto nº 22587 de 28/3/1933, artigo 31; Lei nº 192 de 17/1/1936, artigo 25; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigos 64, 21, 8, 56, 18; Termo de Protesto, 1939.

O autor, alferes do Exército, requer a anulação de ato administrativo que o reformou já se encontrando restabelecido. Solicita também o pagamento de todas as vantagens que lhe competem como oficial em serviço ativo, inclusive antiguidade de posto para os efeitos da promoção dando a causa o valor de 10.000$000. São citadas a Lei nº 221 de 1894 e Decreto nº 357 de 1851. O alferes acabou por ser transferido por decreto para a 2a. classe por ter sido julgado incapaz para o serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia n. 883, 1897, Decreto de 6/10/1897, Resolução de 02/08/1887; Documento da Junta Militar de Saúde, 1897.

O autor segundo tenente, propõe a ação para que lhe seja assegurada a antigüidade de posto, a contar de 17/01/1894. O Exército em 1893 o promoveu a tenente do Regimento de Segurança do Paraná e em 23/10/1893 foi chamado a prestar serviço de guerra contra a Revolução em Santa Catarina, na cidade de Rio Negro, estado de Santa Catarina, combateu, também, em 1897 em Canudos, no sertão da Bahia. Devido aos seus atos de bravura ainda quer provar que merece promoção. São citadas as Lei nº 1836 de 1907, artigo 1 do Regimento de Segurança do Estado do Paraná, Lei nº 981 de 1903, e Lei nº 1351 de 1891, artigo 13, Lei nº 585 de 1850, artigo 8, Lei nº 350 de 1895, artigos 1 e 2, Lei nº 981 de 1903, artigo 1 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Regulamento nº 772 de 1851, artigo 18, Regulamento nº 1351 de 1891, Repartição do Ajudante General nº 619 de 1896. O autor alegou haver praticado atos de bravura quando fez parte das Forças Legais que defenderam a República em resistência oposta ao inimigo revolucionário. Ordem do dia do Exército 831 de 1897 Boletim do Exército 62 e 63. O procurador baseou-se nas leis citadas, julgou o autor carecedor de ação e condenado nas custas. Segundo o procurador, o pedido do autor está em flagrante contradição com a certidão oficial, na qual se verifica que nunca existiram os referidos atos de bravura. Recorte de Jornal, vários, com cópia da Certidão de Patente; Desenho e Carta Patente com assinatura do Imperador Dom Pedro II; Fotos; Publicação; assinatura do Ministro André Cavalcanti.

A autora, estado civil viúva, profissão meeira e herdeira e seus filhos, pedem a diferença entre os vencimentos de seu marido Tenente Reformado da Brigada Policial Severiano Barata de Vasconcellos. A reforma deste foi feita por um ato administrativo do Presidente da República Hermes da Fonseca. Ela queria que fosse cumprido o seu direito de receber o soldo e montepio correspondentes à efetividade daquele posto ou qualquer outro que lhe coubesse por sua antigüidade, ou seja, retificar os vencimentos até a data do óbito 08/01/1897. Os suplicantes requerem assegurar seus direitos ao meio soldo e montepio correspondentes, e ainda pagar a diferença entre as vantagens percebidas desde o óbito com os correspondentes juros de mora. São citados o artigo 271 do Decreto nº 1263 de 1893, Decreto nº 193 de 1890, artigo 75 da Constituição Federal de 1891 e o Decreto nº 2788 de 1898. Procuração, 1913; Certidão de Casamento, 1894; Certidão de Batismo, 1882 e Certidão de Óbito, 1897; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1894.