A autora, antes denominada Shell Brazil Limited, com escritório à Avenida Rio Branco, 105, Rio de Janeiro, alegou que realizou importação de óleo mineral lubrificante simples a granel pelo navio Diloma, de Curaçau, Índias Ocidentais Holandesas. A Alfândega do Rio de Janeiro encontrou quantidade superior de carga marítima em relação à fatura consular, dando multa no valor de Cr$ 77.488,40. Pediu anulação de decisão administrativa com restituição de depósitos. Pelo Decreto nº 1028 de 04/01/1938, artigo 1, teria de haver tolerância. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; Contrato de frete marítima, em 1955 Curaçau-Brasil Nota de Importação, em 1959; Diário Oficial, em 1960 e 1963; Decreto nº 4627, de 27/08/1942; Decreto nº 47712, de 1960; Decreto nº 1640, de 23/11/1962.