O autor, Delegado de saúde do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu anulação do ato do Governo Federal de sua suspensão por tempo indeterminado e o pagamento de seus vencimentos desde a data de publicação do decreto ou a data de sua prisão em São Paulo. Alegou que foi a São Paulo a pedido do Governo Estadual para exercer sua profissão. Foi preso como suspeito de participação no movimento de 05/07/1924, sem provas. A suspensão foi baseada em sua prisão, portanto, ilegal. O movimento trata-se da tomada da cidade de São Paulo pelos tenentes, movimento tenentista. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 15/08/1925, Diario da Justiça, 26/05/1925; Noemação do réu no Departamento Nacional de Saúde Pública, 1904; Taxa Judiciária, 1926; Protesto, 1927; Noemação do Presidente da República, 1919; Termo de Apelação, 1927; Demonstrativo de Conta, 1931; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49; Constituição Federal, artigo 80; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Código Penal, artigo 55; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 472.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus por se achar ameaçado de prisão por ser considerado insubmisso por ordem das autoridades militares caso não se apresentasse na 1a. Circunscrição de Recrutamento. Alegou ser único arrimo de família. O juiz deu competência ao pedido. Decreto nº 16934 de 02/01/1923, artigo 127.

O autor major reformado do Exército, foi designado como professor em vários Colégios Militares, por Portaria de 27/02/1925. Porém, foi suprimido do Colégio Militar de Barbacena. O suplicante declara ser inconstitucional a dita Portaria, requerendo o direito de disponibilidade de remuneração, já que houve extensão do local que trabalha e não deseja ir para outro. Lei nº 4911 de 1925, artigo 10 e Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio de Machado, Rua do Rosário, 81, 1925; Traslado de Procuração, tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 50, 1929.

A autora era mulher e estava assistida por seu pai e tutor Manoel de Moraes e Castro, funcionário do Banco Mercantil do Rio de Janeiro. Prestou o concurso de solfejo conforme Regulamento do Instituto Nacional de Música, baixado com o decreto federal n° 16753, de 31/12/1924. Suas notas foram suficientes, mas o diploma foi negado pela banca por ordem do diretor do instituto, só podendo tentar novamente com pagamento de taxa e mais 1 ano de curso. Pediu-se anulação do ato, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. Ré recorreu ao STF. Não há a decisão do STF. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento, tabelião Herculano Gonçalves da Silva, Juiz de Fora, MG, 1929; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/08/1929, Jornal do Commercio, 21/08/1929; Partitura do exame de ditado, 1929; Decreto nº 16723 de 31/1/21924; Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 1939 de 28/8/1908; Decreto nº 4907 de 1925, artigo 4o.

O autor, estado civil casado, secretário bibliotecário da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, requereu o pagamento da diferença do valor de 400$000 por mês, referente à tabela de vencimento que baixou com o Regulamento aprovado pelo decreto nº 18588de 28/01/1929 e estabeleceu seu vencimento como a quantia de 1:200$000 quando deveria ser 1:600$000. Alegou que seu cargo, criado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, se assemelha aos do Serviço Geológico e Minerológico e da Diretoria de Meteorologia e Astronomia, e, portanto, deveria ter sido assemelhado para efeito do aumento. Processo inconcluso. Procuração; Tabela de Orçamento; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 12012 de 29/03/19??; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 75; Decreto nº 8319 de 20/10/1910; Lei nº 2824 de 05/01/1915.

O autor, tendo tomado conhecimento de que a ré, distribuiu ao juízo contra o autor e Dona Maria de Lourdes Niva de Lima Rocha, mulher, uma petição de interdito proibitório, que não chegou a ser ajuizada, e tratando-se de medida possessória requerida a mais de um ano e dia, requereu o cancelamento da respectiva distribuição, expedindo-se necessário mandado. Foi deferido o requerido. Advogado José de Souza Lima Rocha, Teide Neiva de Lima Rocha, Rua 1º de Março, 17, 2º andar - RJ.

O autor, agente fiscal do imposto do consumo, requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do interior do Rio Grande do Sul para o interior do estado do Amazonas e que seja a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de percentagem a que tiver direito desde a sua remoção até a reintegração ao seu antigo lugar, juros e custos. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor frido para outra circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Houve apelação ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Autor entrou com embargos contra o acordão, este recurso foi rejeitado inlimine. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua Rosário, 88 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/11/1927; Termo de Apelação, 1929; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 140; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 83; Decreto nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1 §15; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 140.

O autor foi nomeado por concurso público ao cargo de conferente da Alfândega de Uruguaiana, depois foi nomeado 1o. escriturário da Alfândega, depois 2o. escriturário da Tesouraria da Fazenda de São Pedro do Rio Grande do Sul e chegou a ser chefe de secção da Alfândega de Porto Alegre. Com mais de 20 anos de trabalho, foi demitido sem motivo. Um concursado público não podia ser demitido sem um processo julgado. Pediu a nulidade do ato que o demitiu e uma indenização. O juiz julgou procedente a ação condenando a ré no pedido. Foi negado provimento a apelação. A ação ordinário chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, datada de 1904, sendo apelante a União Federal e apelado Francisco de Sá Brito. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, 1896, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/08/1894; Termo de Apelação, 1904; Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5o.; Lei nº 191 de 1873, artigo 74.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, era estava civil casado, e havia proposto arrendamento da Estrada de Ferro de Pernambuco, o que teria sido aceito pelo Governo. O Decreto nº 2850 de 21/03/1898, entretanto, deu o arrendamento ao engenheiro, segundo suplicado. O suplicante pediu anulação de decreto e do contrato, restituição de prejuízos, lucros cessantes e restabelecimento do 1º arrendamento. Os autos estavam incompletos e em traslado, apenas da folha número 71 à 80. O pedido foi deferido, com ordem de expedição de precatória. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1898.

O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso. Imposto de Veículos Terrestres, 1936; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ,1932; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10; Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18; Decreto nº 23768 de 18/1/1934; Decreto nº 848 de 11/10/1890.