O suplicante, estado civil casado, profissão ferroviário, residente em Volta Redonda, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo bem como pagamento dos vencimentos devidos. Demissão e Reintegração. O autor foi julgado carecedor da ação. Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Certificado de Nomeação assinado pelo Presidente da República, Washington Luis, 1930 e 1931.

O autor propõe ação ordinária para anular ato Ministério da Fazenda que exigiu do suplicante pagamento de Cr$ 245.000,00 de imposto que teria deixado de ser pago. O autor depositou prévia e judicialmente a quantia no Banco do Brasil em obrigação de guerra. Argumenta que tal ato é nulo e ilegal em decorrência do acórdão 37763, de 12/01/1953, não haveria entrada e saída de capital na sociedade de quotas tratada, visto que as transações feitas, caso sejam assim tratadas, colocam a autora como sócia de si mesma. Houve apenas saída de capital, pois não se adquire quota de si mesma. Requer cancelamento da fiança paga. Dá-se valor de causa de Cr$ 245.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Eles então recorreram extraordinariamente. O TFR não deu seguimento ao recurso. Diário oficial, de 1953 e 1954; (2) procurações tabelião Norberto Acácio França Praça da Sé, 291, SP, em 1954; Diário da Justiça, de 1955; decreto-lei 5, de 13/11/1937; decreto-lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 9409, de 27/06/1946; constituição federal, artigo 101; advogado Heitor Bougeth Teixeira Antonio de Pádua Martins Britto, José Gualdo Garcia de Souza, avenida Rio Branco, 85.

O suplicante requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1953, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, por conta de erros ocorridos pela Delegacia Regional no cálculo do imposto do retirado. A ação foi julgada procedente em parte, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Juiz final Amílcar Laurindo Ribas. procuração tabelião João Massot, 29/12/1953; guia de recolhimento de depósitos e cauções, 28/12/1953; (2) fotos de documentos; (2) apólices 22/12/1953; (3) fotos de imposto de renda, 04/08/1953, 28/08/1953, 09/10/1953; recibo, Banco do Brasil S./ a, 10/10/1956; apenso: ação ordinária, 1954 ; decreto 24237 de 22/12/1947; lei 1341 de 30/01/1951 artigo 23; lei 1474 de 1951.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante. Requereu ação para anulação ou reforma da decisão do Ministro da Fazenda, proferida no processo da Delegacia Regional do Imposto de Renda, sobre cobrança indevida do referido imposto. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954; Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945; Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Lei no. 221 de 1890, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 26 - RJ, pede ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 517.309,80 cruzeiros referente ao Imposto de Renda do exercício financeiro de 1947. A ação foi julgada extinta por perda do objeto. Decreto nº 24239 artigo 181e 63, Decreto-Lei nº 2663 de 03/10/1940, Decreto-Lei nº 5844 de 1943, Decreto-Lei nº 6224 de 04/01/1944; advogado, Joaquim da Silveira Varjão, Rua São José, 90 - RJ.

A autora, estado civil viúva, auxiliar de hospitalização, curso da Cruz Vermelha, moveu contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado uma ação ordinária, por conta de seu impedimento de entrar e intervir no seu cargo de auxiliar de ambulatório do referido instituto, e não tendo sido demitida oficialmente, requereu a anulação do ato do preposto do Diretor-Presidente do Instituto réu, que vem impedindo a autora de trabalhar, talvez no intuito de despedi-la por abandono de cargo, além de condenado ao pagamento dos salários a que tem direito, até a data em que seja permitido trabalhar. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1956; Carteira Profissional, 1950.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão do diretor das Rendas Internas que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 400.000,00 referente ao imposto de consumo. A autora alegou que era isenta de tal cobrança, uma vez que fabricava aparelhos de tração Tufor que se destinam à produção industrial em geral. A isenção de impostos estava prevista no Decreto nº 26149 de 05/01/1949. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 1955 a 1948; Impresso Tirfor Aparelho Manual de Içamento e Tração; Impresso Tirfor Aplicação e Manutenção; Gráfico Salário Mínimo; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 94 de 16/09/1947; Advogado Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.

O suplicante era militar, e requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva, visto que não completara os 8 anos exigidos para afastamento das atividades militares. Solicitou também o pagamento pelos prejuízos decorrentes. O juiz Amílcar Laurindo julgou a causa improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação. Procuração Tabelião Não identificado em 17/02/1955; Diário Oficial em 04/07/1944; Decreto-Lei nº 3084 de 01/03/1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Constituição Federal, artigo 167; Decreto-Lei nº 3864 artigo 135 de 24/11/1941; Código Processual Civil artigo 64.

Os dois autores, estudantes universitários, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal, o qual matriculou os impetrantes no 3º ano do curso de medicina, ao invés de matriculá-los no 4º ano. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1956, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. Em 1958, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso interposto pelos suplicantes. Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1583 de 31/12/1951, Decreto nº 19852 de 11/04/1931, Decreto nº 20865 de 28/12/1931, Decreto-lei nº 8342 de 10/12/1945; Advogado, Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Recibo Matrícula na Faculdade de Ciência Médicas, 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, guarda civil classe G, residente na Rua Bezerra de Menezes, cidade do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código de Processo Civil. O autor era portador de uma arma, revólver Colt Coralinho calibre 32, e era licenciado devido a uma lesão no cumprimento de suas funções. Este recebeu em pedido de devolução das armas, o que não cumpriu, sendo alvo da ira do diretor da guarda civil, que abriu um processo administrativo e criminal contra o suplicante. O autor depositou a arma como preparatório para a ação e pediu que fosse afirmado o direito de usar a arma e os custos do processo. porte de arma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. boletim de serviço, 1955.