O autor, autarquia de previdência social, com sede á Avenida Venezuela nº 134 Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu, Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 302, alínea V, para obter do suplicado a prestação de suas contas junto ao autor, tendo o suplicante feito a anulação do despacho homologatório da prestação de contas que havia sido feito referente a viagens e despesas que não poderia comprovar, pois a Companhia Aérea não existia mais na época, sendo verificado posteriormente, junto á esta companhia, a Navegação Aérea Brasileira S. A, que existia no período em questão e que não realizava os vôos que foram declarados pelo réu. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal e Recurso, que negou provimento a apelação. (3) portaria, numero 135, em 1946; (3) portaria, numero 854, em 1946; (3) portaria, numero 11745, em 1950; (3) guia de pagamento, em 1946; histórico do réu, em 1956; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; certidão de óbito, em 1957; jornal Marítimo, em 30/07/1958; Código do Processo Civil, artigo 302.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira eram herdeiros de Eduardo Guinle e decidiram dividir lotes do Parque Eduardo Guinle. Quando tentaram vender os citados lotes, os suplicantes foram informados que deveriam comprovar o prévio pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Alegaram que o Decreto-lei nº 9330 excluía a incidência do citado imposto sobre vendas de imóveis conseguidos por herança e qualquer outra mortis causa. Os autores pediram que o suplicado se abstivesse da cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º; Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73; Advogado Edilson de Mello Serra.

Os suplicantes, comerciantes industriais, com sede na capital de São Paulo, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão administrativa que impôs aos suplicantes o pagamento de imposto do selo sobre transações efetuadas no exterior, referentes a compra de equipamentos destinados ao beneficiamento do algodão. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. Diário oficial, de 28/12/1946; portaria no. 1508, de 1944; anexo: carta precatória, de 1958; guia de recolhimento de imposto de renda, de 1958; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Norberto Acácio França SP, em 1958; certidão de dívida, de 1958; decreto 1317, de 1956, artigo 32; decreto 4655, de 03/09/1942 .

O autor, estado civil casado, diretor de Sociedades Anônimas, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato que a Delegacia Regional do Imposto de Renda que glosou a dedução de determinado valor à título de pensão alimentar, destinado à ex-esposa do autor Maria de Lãs Mercedes Antonio Elvira Roses Rigalt, e as duas filhas menores do casal. Pediu que o lançamento referente à esta dedução fosse tornado sem efeito e assegurado ao autor a dedução do valor da pensão paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos. notificação do Ministério da Fazenda, de 1958; guia de recolhimento do imposto de renda, de 1958; Diário da Justiça, de 1958; (3) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1943 e 1960; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1965; Código Civil, artigo 221; código do processo civil, artigo 287.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança indevida de Imposto Único sobre a importância de derivados de petróleo, cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora levou em conta o contrato assinado entre a União e a autora, em que se celebrou a isenção de impostos. Assim, requereu a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 760.003,00, cuja cobrança seria ilegal, referente ao sobredito imposto. O juiz Jose Gomes Bezerra Câmara julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. Contrato, 1940; Nota para Recolhimento de Receita, 1959; Procuração, 1959; Decreto nº 16103 de 18/07/1923; Lei nº 4627 de 27/08/1942; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.

As 18 autoras, sociedades anônimas, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto nº 8527, de 31/12/1945, requereram que fossem tornadas sem efeito as notificações expedidas, para se inscreverem no conselho réu. As suplicantes alegaram que as notificações exigiam o pagamento de taxas e anuidades, conforme o Decreto nº 42247, de 05/09/1957, além das taxas industriarias as indústrias têxteis. O juiz Clóvis Rodrigues denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, os impetrantes apresentaram recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 26/10/1937, 29/01/1941, 16/08/1956, 24/04/1958, 18/03/1958, 31/07/1958, 27/04/1953, 02/11/1953, 27/05/1958, 07/07/1958, 27/04/1954, 05/05/1958, 14/03/1959, 14/05/1958, 31/10/1956, 27/05/1957, 12/07/1958, 15/01/1957, 03/06/1958, 02/03/1956, 16/11/1957, 06/06/1957, 13/05/1941, 16/03/1956, 19/07/1958; Procuração 16, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Ladislau Oliveira Abreu, Petrópolis - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves nto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1960, 1961; Certidão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1958; Certidão 4, Ata de Assembléia, 1958; Certidão Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, 4º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Justiça do Distrito Federal, 1957; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 514; Lei nº 2800, de 1956; Cópia: Estatutos da Fábricas Unidas de Tecidos Rendas e Bordados Sociedade Anônima, 1956; Custas Processuais, 1959.

O suplicante era estado civil casado, residente à Rua Evaristo da Veiga, 55. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular o ato do Ministro da Saúde que o dispensou das funções de professor da cadeira de Microbiologia da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto. Alegou que possuía estabilidade no serviço público. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Decreto nº 731 de 1890; Decreto nº 17185 de 1944; Decreto nº 10472; Decreto nº 4725; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1741 de 1952.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, as autoras impetraram mandado de segurança contra o Diretor das Rendas Internas, devido à violação de direito líquido e certo das impetrantes. Estas, no exercício de seu comércio, importaram mercadorias, sobre as quais foram cobradas o pagamento do Imposto de Consumo. No entanto, este tributo já havia sido pago no ato de desembaraço aduaneiro do produto, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do referido diretor. Desta forma, as impetrantes requereram que o Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional suspendesse a cobrança da diferença do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 26 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1957; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 2 Cópia de Jornal, Diário Oficial, 09/03/1957, 26/11/1956; 24 Guia de Recolhimento de Imposto, Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 681,20, 1957; Decreto nº 26149 de 1949: Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2974 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1957; auto de infração, 1956; 31guias de recolhimento avulso, 1956; Diário da Justiça, 18/05/1958; impresso: estatutos, data não informada; procuração tabelião Everardo Vieira Av. Afonso Pena, 941D, BH, MG 1963; lei 1999, de 1/10/1953; decreto 2755, de 16/4/1956; decreto-lei 7659, de 21/6/1945.

Os autores, sociedades estrangeiras, moveram contra a União uma ação ordinária por conta de cobrança indevida à título de imposto de selos em contratos de empréstimo realizados com o Banco do Brasil e requereram a restituição aos autores no valor de Cr$ 8.342.485,50, por tal cobrança indevida. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, os autores ofereceram embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954, Tabelião José de Arruda Botelho SP, 1955; Decreto-lei nº 2281 de 5/6/1940, artigo 1; Constituição Federal, artigo 31.