O autor requereu anulação do ato administrativo de sua reforma. Tendo requerido promoção a coronel, foi ele reformado com fundamento por ter atingido a idade para reforma compulsória no posto de coronel. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Ré entrou com recurso, negado pelo STF. Boletim do Exército, 1918; Jornal Diário Oficial, 12/01/1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922.

O autor alegou que havia sido admitido como praticante em 9/2/1904 e que em 1/2/1921 foi confirmado no cargo de Ajudante do Chefe da Revisão da Imprensa Nacional, em virtude da Lei nº 4242 de 5/1/1921. No dia 3/9/1922, porém, Atahualpa foi admitido como Chefe Interino da Revisão da Imprensa Nacional. O autor alegou que tal nomeação era ilegal, já que não poderia ser nomeada pessoa estranha para alto cargo, conforme o Decreto nº 4555 de 10/8/1922. O autor requereu a reparação do dano sofrido, como também o ressarcimento da diferença de vencimentos entre os cargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Jornal Diario Oficial, 06/01/1921; Nomeação do Autor, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigo 10.

O autor, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Cupertino, 53, requereu anulação da ata da diretoria da estrada que trata de sua suspensão por tempo indeterminado de suas funções de guarda na Estação Marítima. A suspensão foi dada devido às informações obtidas pelo inquérito a respeito da atividade do autor. Segundo ele, essa suspensão só poderia ter durado 3 dias quando dada pelo sub-diretor, 30 dias pelo diretor e 6 meses pelo ministério. Fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 72. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré a pagar os autos de vencimento do dia da demissão ao dia da sentença. Custas em proporção. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal A Noite, 15/03/1921; Protesto, processo em anexo, 1921; Termo de Protesto, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 141; Código penal, artigo 261.

O autor, servindo no 6º. Regimento de Cavalaria, com parada em Alegrete, RS, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do Ministério da Guerra que trancou sua matrícula no 2o. ano da Escola do Curso de Estado Maior do Exército por falta de aprovação. Ele alegou ter passado em 1o. lugar no concurso, ser matriculado, freqüentado as aulas e aprovado nas matérias. Entretanto o governo fechou a escola e depois a reabriu e não o aceitou por falta de aproveitamento, segundo o novo regulamento aprovado pelo Decreto nº 14130 de 07/04/1920. A ação foi julgada procedente e a ré condenada no pedido e custas. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A ré tentou embargar o acórdão, mas o recurso foi negado. Ordem do Exército, n. 452, Estado Maior do Exército, 1905; Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1898; Título de Agrimensor, Escola de Artilharia e Engenharia, 1911; Boletim do Exército n. 73, 1917; Jornal Diário Oficial, 12/05/1920; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Publicação da Arma de Cavallaria, s/d.

O autor era bacharel em Direito, escrivão da Auditoria de Marinha, com exercício na 6a. Circunscrição Judiciária Militar, na Armada, e segundo e decreto nº 14450 de 30/10/1920, artigo 29 deveria ser promovido a Procurador, pois entrara com o pedido em tempo hábil. Baseou-se na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, argumentando a competência de autoridade administrativa federal por se tratar de caso de lesão de direitos individuais por atos ou por decisão de autoridade administrativa da União. O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade Livre de Direito da Capital Federal, e foi militar por sete anos, o que fundou sua reclamação, pois por isso deveria ter preferência em relação aos candidatos nomeados que não provaram serem ou terem sido militares, conforme o Código de Organização Judiciária e Processo Militar. De acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 6, pediu citação do Ministro da Guerra, Ministro da Marinha, representante do Ministério Público, Antonio Augusto de Lima Junior, Diogenes Gonçalves Pereira, Targino Neves, Gregorio Garcia Seabra Junior, os 4 últimos sendo os candidatos convocados, para que a União Federal fosse condenada ao pagamento dos vencimentos do posto de Promotor, juros e custas. Juiz Octavio Kelly. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Jornal Diário Oficial, 13/01/1920, 06/11/1920, 18/12/1920 e 18/01/1921; Decreto nº 4005 de 09/01/1920, artigo 9, parágrafo 1o.; Decreto nº 4297 de 11/01/1921, artigo 9o.; Decreto legal nº 149 de 18/07/1893; Código Civil, artigo 125, parágrafo 3o.

O autor era engenheiro, nomeado a chefe de depósito de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil em 1911, e promovido à 1a. classe, em 1913. Se viu prejudicado pelo regulamento nº 13940, que diminuiu de 5 para 4 o número de chefes de depósito de 1a. classe. Argumentou, entretanto, que seu cargo deveria ter sido preservado, além de que o regulamento nº 8610, de 15/3/1911 estabelecia que a demissão só poderia se dar em casos específicos e tomando-se cuidados. Pediu anulação da portaria de demissão do autor, para que se garantissem recebimentos de vencimentos, aluguéis de casas, gratificações e vantagens desde sua demissão até sua reintegração, com juros e custas. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao STF, negado. Entrou com embargos, rejeitados. Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127; Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193; Lei nº 105 de 1892; Decreto nº 3197 de 19/1/1892; Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74; Código do Processo Criminal, artigo 160.

As autoras, tendo sido admitidas como datilógrafas em comissão do Ministério da Marinha, exercendo esta função por 1 ano, alegaram que foram exoneradas de forma ilegal. Requereram a nulidade do ato do Ministro da Marinha. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Heitor Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924.

O autor, 1o. auditor da 6a. Circunscrição Judiciária Militar, com jurisdição na Armada e antigo auditor da Marinha da Capital Federal, sentindo-se lesado pelo despacho do Ministro da Marinha de 12/7/1923, que se recusou a expedir os atos necessários para pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre vencimentos que percebia à época e os fixados no decreto nº 4569, de 25/8/1922, desde sua execução, para o juiz dos feitos da Fazenda Municipal, ao qual estaria equiparado em vencimentos, requereu a nulidade do despacho e que a ré seja condenada a pagar-lhe a diferença e custas. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 6o.; Lei nº 149 de 18/7/1893; Lei nº 2544 de 4/1/1913, artigo 15; Lei nº 2842 de 3/1/1914, artigo 17; Lei nº 1338 de 9/1/1905; Decreto nº 8525 de 18/1/1911; Lei nº 47 de 1922; Lei nº 257 de 12/3/1890; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 821 de 27/12/1901; Lei nº 3674 de 7/1/1919; Decreto nº 14450 de 30/10/1920; Decreto nº 15635 de 26/8/1922; Decreto nº 1939 de 28/8/1908.

O autor, morador da cidade de Niterói, proprietário da lancha Nenia, que alugou a José da Costa Junior, tendo sido a lancha apreendida por funcionários da Alfândega e dada como propriedade de Antonio Domingos, que nela estava no momento da apreensão, tentando passar contrabando, seguindo-se o processo respectivo à revelia do autor, que nada soube, requer este que ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu a lancha seja anulado, fundamentando-se na lei nº 221 de 1884, artigo 13, alegando que não alugou a lancha para nenhum dos tripulantes encontrados na apreensão, nem deu ou alugou para fins criminosos devendo ser a embarcação restituída ou o seu valor, que estima em 20:000$000 réis, sendo a ré condenada a pagar os prejuízos decorrentes do estado em que se encontre o barco, os lucros cessantes, mais juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1923; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 659; Código Penal, artigos 13, 39.

A autora, companhia de comércio e navegação, sediada na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 110/112, proprietária da fábrica de tecidos São Joaquim, em Niterói, tendo sido multada pelo Ministro da Fazenda no valor de 11:799$130 réis e condenada a indenizar em igual importância os cofres públicos pela diferença do imposto de consumo de menos pago em tecidos produzidos pela fábrica, requer que esta decisão seja anulada e restituída a quantia depositada na Recebedoria do Distrito Federal correspondente à multa, alegando que o aumento no dito imposto não fora divulgado, que até mesmo o fiscal do selo desconhecia tal aumento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 02/02/1922, 10/08/1922; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 123, 124; Decreto nº 14648 de 26/11/921; Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 13.