As autoras eram estado civil solteiras, de prendas domésticas, mulheres. Moveram uma ação ordinária contra a União por conta do indeferimento, pelo Ministro da Fazenda, do pedido de reversão da pensão que usufruiam de sua mãe. Requereram além da anulação de tal ato indeferido, o pagamento das pensões vencidas a que tivessem direito, as vincendas até a morte de cada uma delas ou até a realização de outra condição que suprimisse o seu direito. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião 441, 1951; certidão de óbito, 1951; Diário Oficial, 17/12/1949, 14/07/1950, 23/11/1950; certidão de nascimento, 1951; Diário da Justiça, 27/10/1953, 11/11/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 22414 de 30/01/1933.

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso. decreto lei 97 de 23/12/37; decreto lei 485 de 06/06/38; decreto lei1170 de 23/03/39; decreto lei 1394 de 29/06/39; decreto lei 9025 de 27/02/46; (1)processo anexo protesto em 1951; (1)recibo de 1946; (2)nota de câmbio de 1946; (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; rua do Rosário, 76 em 1951/1950.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico residente na Rua Francisco de Sá, 32, servidor do IAPETEC e posteriormente transferido para a Delegacia Regional do Estado do Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos devidos, demissão. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e este deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, 1954; Decreto nº 21981 de 25/10/1946; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Cheque de Pagamento, 1951 e 1956.

O autor requereu a anulação do acórdão 6815 proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, que confirmou o lançamento da Delegacia Seccional do Imposto de Renda, referente ao imposto extraordinário do exercício de 1945. O suplicante argumentou que efetuou a sua declaração de lucros no ano de 1945 e verificou que nada teria que pagar. Em 27/01/1944, o governo decretou o imposto sobre lucros extraordinários. Este requereu a restituição do valor de 88000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Cartório do 1º Ofício de Campos - RJ, 1957; Recibo do Imposto Adicional de Renda, 1955; Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Decreto-lei nº 6224.

O autor requereu a anulação do acórdão 48812 da Câmara do 1º. Conselho de Contribuintes. Este alegou que a Delegacia do Imposto de Renda realizou uma extensa fiscalização, exigindo o pagamento da diferença do imposto de renda em vários itens de 1931 a 1939, como também multas em exercícios subseqüentes. Ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Decreto nº 51900 de 10/04/1963.

Os autores, com sede na Rua Estácio de Sá 153, Rio de Janeiro, importou pelo vapor Hol. Straat Makassar máquinas de costura que, de acordo com o Decreto-Lei n° 26149 de 05/01/1949, não estão sujeitas ao pagamento do imposto de consumo. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro insiste na cobrança do valor de 42872,80 cruzeiros correspondente ao imposto. Assim, requereu o reconhecimento de que este imposto não é devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 689.

O autor, Procurador de 1ª Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 195, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação adicional de 25 por cento previsto pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Afirmou que sua gratificação foi suspensa, pelo mesmo ato que lhe concedeu o acréscimo do valor de Cr$ 16.800,00 por possuir mais de 36 anos de serviço público e 10 anos na classe. Este alegou que o acréscimo não justificava a supressão da gratificação, já que é um aumento automático dos vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. Boletim de Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 31/12/1953, 03/03/1953 e 18/11/1955; Diário da Justiça, 28/03/1956 e 15/03/1954; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 116 de 1947; Decreto nº 31922 de 1952.

O autor, residente na Avenida Maracanã 1386, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento do imposto de renda procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 4178 de 1942 e a Lei 3200 de 1942. O autor alegou que possuía isenção de 10 por cento, já que de seu casamento nascera uma filha, e que já houve o depósito do valor de 213700,00 cruzeiros. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 180 e 181.

A suplicante disse que outra sociedade anônima, a Companhia Brasileira de Novos Hotéis, requereu ao diretor do Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro do título denominado Othon Palace Hotel, sediado na então Capital Federal. mas O pedido de registro se deu, entretanto, sem a indicação do título do município, portanto ilegal, segundo o Código da Propriedade Industrial, artigo 115. Mesmo assim, esse pedido foi deferido pela repartição. Alegou que além dessa irregularidade, a ré usou indevidamente o nome Palace Hotel, de propriedade da suplicante, e que isso violava o Código de Propriedade Industrial, artigo 120. A suplicante pediu anulação do registro da suplicada. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João José de Queiroz. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Precatória, 1959; Procuração, 1960, 1961; Fotografia; Companhia Hoteleira do Brasil, 1959; Código do Processo Civil, artigo 132, 59.

O autor, profissão arquiteto, domiciliado em Salvador Bahia, inscrito no Conselho de Engenharia e Arquitetura, teve seu exercício profissional cassado, sob alegação de infração do regulamento do Decreto n° 23569 de 11 de Dezembro de 1933 artigo 3, por erro técnico na execução de um serviço de construção de uma marquise que desabou. Alegando violação de sua liberdade de profissão, Constituição Federal artigo 161 e 141 e 14, requereu anulação da declaração do ato por falta de solenidade essencial à sua validade. Processo inconcluso. Mandato Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, 02/11/1952; procuração tabelião passado pelo Presidente do Sindicato- Adolfo Monales; Los Rios Filhos 04/11/1952; Código Civil, artigo 1521; decreto 23569, de 11/12/19133, artigo 3º.; decreto 857, em 1851; decreto 5761, em 1930; decreto 20910, em 6/1/1932; decreto 8527, em 1945; lei 1301, em 1950.