O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante. Requereu ação para anulação ou reforma da decisão do Ministro da Fazenda, proferida no processo da Delegacia Regional do Imposto de Renda, sobre cobrança indevida do referido imposto. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954; Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945; Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Lei no. 221 de 1890, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, estado civil viúva, auxiliar de hospitalização, curso da Cruz Vermelha, moveu contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado uma ação ordinária, por conta de seu impedimento de entrar e intervir no seu cargo de auxiliar de ambulatório do referido instituto, e não tendo sido demitida oficialmente, requereu a anulação do ato do preposto do Diretor-Presidente do Instituto réu, que vem impedindo a autora de trabalhar, talvez no intuito de despedi-la por abandono de cargo, além de condenado ao pagamento dos salários a que tem direito, até a data em que seja permitido trabalhar. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1956; Carteira Profissional, 1950.

Os 166 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos estaduais. Usufruíam da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, dada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, na base de 40 por cento dos vencimentos. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento. Pediram garantia do recebimento da gratificação. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança para ordenar a autoridade coatora o restabelecimento da mencionada gratificação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal, 2 Diário Oficial, 18/06/1959, 31/10/1961; Boletim de Serviço, 1959, 1960; Relação Nominal dos Requerentes.

A suplicante, sediada em Minas Gerais, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida de tributos aduaneiros no valor de Cr$ 700.825,20 referente à licença de importação de material contendo uma extração hidráulica de minério cassiterita. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo sido os embargos rejeitados. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1961; Nota para recolhimento da Receita de 1962, Alfândega do Rio de Janeiro; Nota Fiscal da Royal Interocean Lines de 1958.

A autora, estabelecida à rua João Rodrigues no. 60-A requereu a anulação do lançamento do debito de selo formulado pela delegacia da União. A suplicante entendeu que o pagamento do imposto de selo era indevido, mesmo tendo efetuado o aumento de seu capital, mediante a reavaliação de ativo. Não custa a sentença do processo . decreto-lei 42 artigo, 3 de 06/12/1937; lei 2642 artigo, 6 de 09/11/1955; recorte de jornal; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.

O autor, profissão agricultor, declarou-se surpreso por ter sido intimado para se defender de suposta infração no pagamento do Imposto do Selo. Este teve seus documentos vasculhados, seu apartamento fiscalizado, onde encontraram caderno com anotações de sua vida individual. Neste mesmo os fiscais escreveram ao lado das notas a palavra contas. O imposto foi cobrado com multa, no valor de Cr$ 1.200.288,00, sem prova técnica. O suplicante requereu a anulação da multa por falta de provas, e a condenação a ré no pagamento gastos processuais. O autor desistiu da ação. procuração tabelião 187- NI, 1962; lei 94 artigo 1º., de 16/09/1947.

Caso do Basto - Comercio e Indústria S.A. propõeação OrdináriacontraUnião Federal. Agentes fiscais do imposto do consumo declararam infração da autora a Tabela de consolidação das Reis do Imposto do selo Intimou o recolhimento novalortotal de CR$ 360.072,00, Em que o processo Administrativo a cobrança foi considerada indevida, mas depois o acórdão foi reformado e a cobrança restabelecida. A forma Administrativa, para as ações representativas do capitual do autor é "ao portador", não irão ações normativas. Diante disso não está essa conversando de forma e sim simplesmente emissão de ações porque elas não possuem representação material. O autor requer anulação do processo instaurado contra ele por falta de amparo legal, anulação de despacho que restabeleceu a decisão da cobrança e condenação da ré dos gastos. Dá-se o valorde CR$ 361.000,00. Diário Oficial23/07/1956; proc tab 05/1962.

A autora, com sede na Avenida Venezuela, 27, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança da diferença do Imposto sobre Lucros Imobiliários feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Esta considerava indevido o valor de CR$ 57 644,00. A autora abandonou a ação e foi condenada aos gastos processuais. Recibo do Imposto de Renda, 1956, 1963; Jornal Diário Oficial, 1960; Recibo, 1964; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963.

A suplicante, sociedade comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do cinema Vitória, situado na rua Senador Dantas, que foi visitado por fiscais da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, que verificaram que o sistema de ar refrigerado não funcionava. Mesmo diante da alegação da suplicante de que o ar refrigerado funcionava, mas que havia sido desligado por causa do frio que fazia na cidade, os fiscais lavraram um auto de infração contra a suplicante, com uma multa no valor de Cr$ 100.000,00. A suplicante pede a anulação do auto de infração e da multa imposto. Processo inconcluso . correio da manhã, de 01/08/1962; procuração tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1962; lei 2642, artigo 6º. E 5º. de 90/11/1955; lei 3084, de 29/12/1952; lei 1522, de 26/12/1951; lei 4,artigos 14, 15, 16, 17 e 18 de 26/09/1962; código do processo civil, artigo 256.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância. Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 166 e 291; Lei n° 1765 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 525-A de 1948.