Os autores, casados, um residente à Rua Arandú, 5 apartamento 105 RJ, e o outro à rua Iramaia, 1127 - RJ entraram com ação contra ré para requererem a reintegração na função e referencia que estariam se não tivessem sido dispensados de suas funções como o pagamento de todos os salário atrasados, desde a data de sua ilegal dispensa, mais salário-família e custos advocatícios. Os autores, segundo ressalta a ação, não poderiam a condição de servidores da União, condição confirmada pelo decreto 40077 de 08/10/1956 e sendo administrados nos termo da lei 1522 de 26/12/1951 e tendo seus direitos de estabilidade nos cargos disposto por demais leis. Alem disso, ressalta a ação, os funcionários públicos só podem ser demitidos pelo presidente da República e os autores foram dispensados pelo presidente da COFAP (ré), portanto as dispensas foram ilegais. O processo estava inconcluso . procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958; diploma de medalha de serviços da Guerra, 1952; (3) diário Oficial de 09/10/1956.

O suplicante, casado, mecânico, residente á travessa Jambeiro, 22 Rocha Miranda - RJ entrou com Ação contra a réu para requerer o restabelecimento de sua aposentadoria cancelada, sendo anos de vigência ou pelo fato de persistência de incapacidade de trabalho, sendo condenada a réu a pagar-lhe os proventos da aposentadoria desde a data do cancelamento. O autor associado do IAPI a suplicada, trabalhava na firma mecânica Limitada quando foi acometido de tuberculose pulmonar em 1949. Assim, recebeu pelo prazo de lei o auxílio- enfermidade e depois foi aposentado por invalidez, quando em 1957, submetido a um navio exame médico, onde foi considerado apto para trabalho, tendo sido então cancelada a sua aposentadoria. O processo estava inconcluso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; (1) raio X, em 1958.

A autor, uma empresa importadora, sediada à Avenida Nilo Peçanha no. 12 salas 416 e 418 RJ, entrou com ação contra a ré, conforme código do processo civil, artigo 291 e seguintes, para requerer anulação das decisões do inspetor de Alfândega que aplicou um imposto fiscal e multa indevidos. O autor pediu ao suplicado o desembaraço de mercadorias, quatro empilhadeiras que se encontravam na Alfândega, sendo que a mercadoria importada em questão, estava isenta do imposto de consumo, mas mesmo assim, o inspetor da Alfândega entendeu que a mercadoria estava sujeita ao citado imposto e o aplicou sobre a autora acrescido ainda de multa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. código do processo civil, artigo 291; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2653 de 24/11/1955; (5) diário oficial, de 13/05/1957, 03/04/1957, 22/05/1957, 22/01/1957 e 27/11/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1958; .

O autor, profissão industrial, com escritório na Rua Licício Cardoso, 318, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 6605 dado pela Câmara do Conselho Superior de Tarifa que condenação ao pagamento do valor de Cr$ 640924,20 ao Ministério da Fazenda como taxa de importação e multa. Esta alegou que não incidiu na Lei nº 3244 de 1957, artigos 33 e 66, inciso II, tampouco no Decreto nº 42820 de 16/12/1957, artigo 66, portanto que declarou o valor dos itens importados corretamente. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a união ofereceu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Desta forma, a união interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, que reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. Diário oficial, 27/02/1960, 19/11/1957, 22/02/1962; (2) oficio emitido pelo Ministério da Fazenda, 1961 à 1963; recido do Banco do Brasil, 1964; ,lei 3244 de 14/08/1957; decreto 42820 de 16/12/1957, artigo 66 II; lei 2145 de 1953, artigo 2 II; decreto 42509; Código do processo civil artigo 820; constituição, artigo 119 , "a" "d"; decreto 42916 de 1957.

O suplicante, estabelecido à Avenida Brasil, 9200, Rio de Janeiro, requereu ação para anular a cobrança ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega ao exigir o pagamento da diferença no valor de 7.176,90 cruzeiros por erro na classificação de máquinas de fabricação Carterpilar Tractor Co. que foram importadas. Restituição, Importação, Anulação. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 29/09/1952, 09/10/1952 e 15/12/1952; Manual da Carterpilar.

Os suplicantes, estabelecida à Rua da Conceição, 17, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor total de 1.100,00 cruzeiros que foram cobrados indevidamente pela suplicada referente ao imposto de consumo de diversas máquinas de costura, imposto de consumo de vários países como Suécia, Inglaterra, Alemanha, Japão e Holanda. Importação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. A ré tentou recurso ordinário, assim como o autor ao Supremo Tribuna Federal, que julgou procedente somente o recurso do autor. A ré tentou embargar de novo e teve os embargos aceitos em parte . Jornal Diário Oficial, 11/12/1951 e 14/02/1952; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953; Decreto nº 26149 de 01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 03/1945.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão do diretor das Rendas Internas que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 400.000,00 referente ao imposto de consumo. A autora alegou que era isenta de tal cobrança, uma vez que fabricava aparelhos de tração Tufor que se destinam à produção industrial em geral. A isenção de impostos estava prevista no Decreto nº 26149 de 05/01/1949. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 1955 a 1948; Impresso Tirfor Aparelho Manual de Içamento e Tração; Impresso Tirfor Aplicação e Manutenção; Gráfico Salário Mínimo; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 94 de 16/09/1947; Advogado Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.

A autora moveu ação ordinária contra a União Federal por conta da cobrança de impostos indevida, e requereu a obtenção da declaração de insubsistência da cobrança de tal imposto adicional de renda no valor de Cr$ 4.479.186,00 que contra a autora está sendo promovida pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, em São Paulo e nulo o Acórdão nº 5833 da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré, apelaram. O TFR, porém, só deu provimento à autora. A União interpôs então recurso extraordinário ao STF, que não o conheceu. Juiz Jônatas de Matos Milhomens. Procuração Cartório Baptista Pereira, 21o. Ofício, 1953; Jornal 2 Diário da Justiça, 24/10/1951; Decreto nº 15028, de 1944, artigo 50; Constituição Federal, artigos 2, 3, 4, 34, 201; Decreto-Lei nº 9159, de 1946; Decreto nº 24036, de 1934.

A autora era sociedade de economia mista, sediada à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro. Esta pediu a anulação de direito fiscal cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro sobre 9652545 quilos de sucata de aço, em importação dos Estados Unidos da América do Norte de 10/11/1957 no vapor grego Virginia, conforme o Decreto-Lei nº 4363 de 06/06/1942 e Decreto-Lei nº 9716 de 05/05/1946, teriam isenção fiscal sobre importações. A ação foi julgada procedente pelo juiz Sérgio Mariano, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. A autora era sociedade de economia mista sediada à Av. Treze de Maio, 13, e pediu anulação de direito fiscal cobrada pela alfândega do Rio de Janeiro sobre 9652545 quilos de sucata de aço, em importação dos EUA de 10/11/1957 no vapor grego Virginia conforme o Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942 e Decreto-lei nº 9716 de 05/05/1946, teriam isenção fiscal sobre importações. A ação foi julgada procedente pelo juiz Sérgio Mariano, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação.

Os suplicantes eram estabelecidos na Avenida Rio Branco, 52 - RJ, e pediu anulação de auto de infração que os condenaram ao pagamento do valor de CR$ 480.000,00, sendo CR$ 80.000,00 por imposto de selo. Não teria ocorrido infração ao Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Segundo Otto Gil, a conversão de ações nominativas em ao portador não ficava sujeito ao imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, nterpôs recurso extraordinário, que foi conhecido, mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Jornal Diário Oficial, 26/06/1963; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92 - RJ; Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20.