Os suplicantes, guarda-livros concursados do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram ação para que fosse assegurada a ilegalidade do Decreto nº 24148 de 16/01/1951 que não confirmou a promoção desses funcionários de carreira. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1957, Tabelião Adeinsan Corrêa São Luís, MA, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957, Tabelião Hilton Soares, São Luís, MA, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1957, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Decreto nº 24148 de 16/01/1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 76291 de 1954; Decreto nº 38909 de 1956; Lei nº 2284 de 09/08/54, artigo 20; Lei nº 1411 de 28/10/1952, artigo 259; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 2193 de 09/03/1954.

A suplicante, indústrias estabelecidos na Avenida Rio Branco, 251, requereu ação para anulação do lançamento suplementar do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1947 cobrado indevidamente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1954; Diário da Justiça, 1955; Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda; Recibo Banco do Brasil, 1954; Decreto-lei nº 9159, artigos 5 e 6; Decreto-lei nº 6224, Decreto nº 15028 de 13/03/1944.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na Rua Gonzaga Bastos, 83 e na Rua Aurelino Leal, 10, requereram ação para anulação dos atos da Diretoria da Despesa Pública que deixou de pagar as gratificações adicionais por tempo de serviço. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Atestado de Aposentadoria dos autores 4, 1955; Jornal Diário da Justiça, 21/08/1957; Lei nº 1820 de 1953; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 2622 de 1955; Advogado Pedro T. Soares Junior.

O suplicante, sociedade estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, requereu ação para anulação da decisão do Tribunal de Contas, que negou o registro do pedido de pagamento do valor de CR$ 500.000,00 referente ao caução dado em garantia da execução do contrato para contribuição da Ponte Rodo-Ferroviária Joazeiro Petrolina. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 05/11/1948; Fatura da autora, 1949, 1959; Carta Precatória n. 1299, 1962; Código Civil, artigo 118; Advogado João Vicente Campos.

A autora, sediada na Rua Ribeiro Guimarães, 35/61, requer a retificação do cálculo do seu adicional do Imposto de Renda do exercício de 1947 e anular a exigência fiscal do valor de Cr$12482,90. A Delegacia Regional do Imposto de Renda julgou errada a declaração dos lucros do réu e lhe cobrou a quantia referida. Foi expedido o depósito. Juiz final Cleveland Maciel. Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Jornal Diário Oficial, 22/12/1952; Guia de recolhimento de Imposto de Renda n. R-25-1 3, 1952, 1947; Imposto Adicional de Renda n. 62, 1953; Auto de Vistoria, 1954; Guia de Depósito n. 1482.

José Arthur Murinelly Teffé, serventuário da Justiça do Distrito Federal, aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor se aposentou no cargo de escrivão criminal, tendo direito a todos os benefícios, recebia salário no valor de CR$8.400,00, e com o artigo 146 da Lei nº1711 de 28/10/1952, passou a receber a mais o valor de CR$ 2.100,00. Após longo tempo recebendo a gratificação foi suspensa por ser apenas para funcionários públicos. Logo, os serventuários da Justiça não são assim considerados. Porém esse reconhecimento foi unânime pelo Régio Tribunal de Recursos, sendo a decisão de suspender o benefício um ato ilegal. Requer além do pagamento dos benefícios atrasados, juros e custos. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Jornal Diário oficial 2, 30/06/1951, 10/09/1955; Contra Cheque 4, 1952, 1955; Constituição Federal de 1946, artigos 191; Lei nº 1371 de 1950.

A suplicante,sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, declarou o Imposto Adicional de Renda de 1960, demonstrando a inexistência de lucro excedente, que a tornasse contribuinte daquele tributo. Mas em 1963 foi intimada a recolher o valor de Cr$ 27.295,331, que correspondeia ao imposto do lucro excedente de cr$119.625,985. A Autoridade Fiscal ao revisar a declaração da suplicante decidiu que o lucro declarado fora de Cr$120.420,000 e o capital realizado sofreu modificação de Cr$255.000,000 para Cr$249.166,666. A suplicante recorreu a 1º Câmara do 5º Conselho de Contribuintes, para manter o valor inicial do capital realizado, mas foi inútil. Em 1965 foi intimada a recolher a importância de Cr$26.682,831. A suplicada pediu a anulação da segunda cobrança e a liberação do deposito feito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que cancelou a dívida e arquivou o processo. (2)guia de recolhimento 4/R-copia fototastica em 1965; (4)guia de deposito em 1969; procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1963; recibo em 1967.

O suplicante, firma individual de construção civil, construiu, em regime de administração, os prédios da Rua dos Artistas, 427, Rua Conde Bonfim, 26, Rua Moraes e Silva, 97, Rua Getúlio, 320 e Rua Lígia, 110. Por tal ocorrência, o suplicado levantou um termo de verificação de débito no valor de Cr$ 768.528,00, baseado na idéia que cada m2 de construção correspondente ao trabalho de certo número de operário em um certo período de tempo e daí sai os resultados das contribuições que deveriam ser recolhidas. A seu favor a suplicante alegou que a maior parte das funções especializadas, como eletricista ou pintor eram entregues a firmas especializadas e que os encargos são entregues sob empreitada, portanto, já teriam sido pagos. A suplicante requereu a anulação do termo de verificação de débito. A União foi absolvida, perante à inércia do autor no processo. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960 e 1961; Código do Processo Civil, artigo 201, IV.

Autora, brasileira, residindo à Rua Caroen, 79, sofreu acidente em serviço e desde então recebe pensão (há 14 anos). Realizou exames durante esse tempo e foi considerado inapta para o serviço. Após a lei 3807, 1960 o mesmo departamento médico julgou-a capaz de retornar ao serviço. Autora afirma que sua vista se encontra muito prejudicada e requer nulidade do ato que suspendeu sua aposentadoria. Valor causal de CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Carteira Profissional, 1945; Comunicação de Resultado de Exame Médico, 1961.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Por decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, foi multada no valor de 10:000$000 réis, devido a infração do artigo 56 do Regulamento do Selo, Decreto nº 17538 de 10/11/1926. A suplicante requereu a anulação da decisão acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937, 1943; Imposto de Indústria e Profissões, 1941; Impresso, 1941 Conselho dos Contribuintes; Recibo, 1941; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 56 e 28; Decreto nº 21459 de 01/06/1932, artigo 12, 42; Lei nº 5 de 13/11/1937; Advogado Antenor V. dos Santos Filho Ary P. de Andrade Siqueira Escritório Rua Buenos Aires, 717 - RJ; Decreto nº 14339 de 01/09/1920; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 97; Decreto nº 21459 de 01/06/1932.