O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao pedido de restituição de cargo e o pagamento de seus vencimentos com juros da mora e custas. O autor exercia o cargo de diretor interino do Instituto de Neurologia. O juiz julgou líquida a importância de 4:431$877 réis constante da conta para sobre ela ocorrer a execução. A União, insatisfeita, embargou. O juiz julgou provados os embargos para o fim de ser reformada a conta. procuração, Tabelião Emílio Adolfo Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; procuração, tabelião A. de Figueiredo Júnior, 1915; Certidão de Bens, 1912; procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ em 1920; Decreto nº 3422 de 30/05/1899, artigo 28.

O autor, sócio do Tiro de Guerra, protestou em relação a sua incorporação ao exército nacional, sem ter feito o exame de reservista a que tem direito nos termos das leis e regulamentos federais. O autor já tinha todas as provas eliminatórias para o exame feito, pagou as respectivas matrículas e emolumentos e prestou-se a todos os exercícios. Aconteceu que o exame foi adiado de agosto para novembro pelo Governo Federal e o sorteio para o serviço militar foi adiado de dezembro para setembro. O autor foi sorteado e intimado a comparecer, sob pena de insubmissão do quartel general para se incorporar ao exército. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1921.

O suplicante vem requerer a anulação da promoção concedida a Décio Fonseca, pois seu diploma não satisfaz as condições técnicas que a lei estabelece. O autor, engenheiro civil formado pela Escola Politécnica do Rio de Janeiro e funcionário do Departamento Nacional de Portos e Navegação. O suplicante considera que o Decreto de 10/12/1934, publicado no diário oficial deve ser anulado. Foi julgada improcedente a denúncia. Jornal Diário Oficial; Constituição Federal, artigo 179; Decreto nº 23067 de 11/8/1933, artigo 6.

O autor requer protestar contra a decisão do réu em declarar inutilizável as carnes verdes de propriedade comercial do autor. O mesmo alega perdas e danos. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1909.

A carta precatória era relativa a pedido de anulação da Lei nº 36 de 24/09/1904, artigo 8 o qual permitia aos réus Fernandes e Maia & Companhia, comerciantes do Rio de Janeiro, que se apropriassem da marca de cigarro Semilla de Havana . Os negociantes prejudicados, donos da marca, Francisco Correia e Companhia , fabricavam seus cigarros no Rio de Janeiro. Na sentença remetida à precatória consta alusão ao Decreto nº 3084 de 1898, artigo 19, parte III ; ao Acórdão do Supremo Tribula Federal nº 167 de 1896 ; ao Acórdão nº 187 de 1897 e ao Acórdão nº 819 de 1903. Carta Precatória.

O suplicante era segundo escriturário da Recebedoria Federal, admitido por concurso já por 27 anos. Em virtude de um processo administrativo ilegal , foi demitido por ato de 22/07/1908. Requereu a anulação do tal ato, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o afastamento. A ação foi julgada procedente e foi agravada, porém a sentença foi mantida. Houve então apelação e a sentença foi mantida como procedente. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Carta de Nomeação, Conselheiro de Estado Lafayette Rodrigues Pereira, 1884; Jornal Diário Oficial, 22/07/1908; Lei nº 428 de 1896, artigo 2o.; Lei Orçamentária nº 358 de 1895.

O autor proprietário do prédio situado à Rua da Misericórdia, alegava que seu imóvel achava-se em perfeitas condições de higiene asseio habitabilidade e solidez. O autor não concordava com a intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública e sem o laudo de vistoria, por isso pediu que fosse anulado o laudo e o Decreto nº 515 de 08/03/1904. O autor alega que essa inspeção só seria válida no caso de salubridade, caso contrário, seria uma turbação do direito de posse do indivíduo que se caracteriza em um Estado Socialista. São citados o artigo 34 da Constituição - competência do Congresso Nacional, artigo 72 da Constituição Federal - garantia da propriedade, Lei de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4. O autor discute a ilegabilidade da delegação ao executivo de poderes do legislativo. Alega inconstitucionalidade do Regulamento Sanitário e quer anular o laudo de vistoria de seu prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal O Paiz, 04/1910; Pública Forma,1910.

O autor se viu lesado pelo descumprimento do artigo 128 da Lei nº 1860 de 04/01/1908, que regula o alistamento e o sorteio militar e reorganiza o Exército, e pede a anulação do Decreto do Poder Executivo nº 7808 de 06/01/1910 e os atos subseqüentes do mesmo poder. Visto que, o magistério era regulado pelo decreto citado (o primeiro), que garantia a oportunidade de inversão no quadro de professor por intermédio de concurso, tirando dos oficiais que professavam táticas. Entretanto, o governo revogou o artigo 128 e nomeou professores adjuntos para o Colégio Militar independentemente da realização de concursos, sendo, portanto, nulas. Ação sem julgamento de méritos. Jornal Diário Oficial, 11/01/1910 01/02/1910 12/11/1910 e 15/01/1910; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/01/1910 e 16/01/1910.

A autora alegou que, de acordo com o Decreto nº 7632 de 28/10/1909, foi aprovada a revisão do contrato de arrendamento das estradas de ferro federais entre a União e a suplicante, sendo que o preço de arrendamento das linhas seria calculado em função da extensão das linhas arrendadas. De acordo com a cláusula, o comprimento da linha deveria ser determinado pela distância real entre o centro da estação inicial e o centro da estação terminal. O Ministério da Viação e Obras Públicas, porém, alegou que a renda bruta da linha seria a renda bruta total dividida pela extensão média em tráfego durante o ano. A suplicante colocou que tal interpretação resultou em um enorme aumento da quota de arrendamento paga por esta, que requereu, finalmente, a anulação do aviso n. 52 de 1914. A ação foi julgada procedente, com custas pela ré. Esta, não se conformando com a sentença proferida, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento à apelação, reformando a sentença e julgando improcedente a ação proposta, com custas para a apelada . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Recorte de Jornal Diario Oficial, 20/06/1914; Questionário da Comissão de Estatiística de Ferro, Imprensa Nacional, 1898; Jornal Diário Oficial, 09/10/1914; Decreto nº 7632 de 28/10/1909; Decreto nº 4111 de 31/07/1901; Decreto nº 5257 de 26/07/1904; Publicação Noções de Estatística, Henrique Amaral e Paula Pessôa; Decreto nº 7704 de 02/12/1909; Decreto nº 8648 de 31/03/1911; Decreto nº 8711 de 10/05/1911; Decreto nº 5548 de 06/06/1905; Código Comercial, artigos 130 e 131.

O autor era major e desde 1910 era agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. Pediu anulação de ato ministerial de 5/5/1913 do Ministro da Fazenda, que fez a exoneração sem processo administrativo. Decreto n° 5890 de 10/2/1908. Quis ainda o retorno a cargo equivalente, com compensação de prejuízos. O juiz deferiu o requerido. Carta de Nomeação; Taxa Judiciária; ertidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Advogado Mário da Silveira Vianna, Rodolpho Fernandes de Macedo, Alvaro de Souza Macedo, Rua do Rosário, 62 - RJ; Decreto nº 5890 de 10/02/1906, artigo 34; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 49; Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24; Código Civil, artigos 1221, 1229; Lei nº 221 de 1894, artigo 60-B.