A autora, antes denominada Shell Brazil Limited, com escritório à Avenida Rio Branco, 105, Rio de Janeiro, alegou que realizou importação de óleo mineral lubrificante simples a granel pelo navio Diloma, de Curaçau, Índias Ocidentais Holandesas. A Alfândega do Rio de Janeiro encontrou quantidade superior de carga marítima em relação à fatura consular, dando multa no valor de Cr$ 77.488,40. Pediu anulação de decisão administrativa com restituição de depósitos. Pelo Decreto nº 1028 de 04/01/1938, artigo 1, teria de haver tolerância. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; Contrato de frete marítima, em 1955 Curaçau-Brasil Nota de Importação, em 1959; Diário Oficial, em 1960 e 1963; Decreto nº 4627, de 27/08/1942; Decreto nº 47712, de 1960; Decreto nº 1640, de 23/11/1962.

Os 380 autores, securitários e bancários, alegaram que inscreveram-se para o financiamento da casa própria, e foram classificados no Departamento de Previdência. Contudo, foram informados que as inscrições não teriam mais efeito. Estes requereram mandado de segurança a fim de que fosse concedida a prioridade dos candidatos classificados em 1964. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. telegramas Departamento de Correios e Telegrafos 1965 1966; recorte de jornal 1966; 113 Procuração Ignês Marta Fagundes Amaral Rua São Paulo, 684 Belo Horizonte MG 1966, Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 Belo Horizonte MG; carteira imobiliária Divisão de Financiamento 1964; custas processuais 1967; registro civil 1967; Lei nº 4380 de 1964.

A suplicante, Sociedade de Economia Mista, sediada na cidade do Rio de Janeiro, importou para seu consumo, setecentos e vinte mil quilos de óleo combustível, requerendo ao Inspetor da Alfândega a isenção do imposto de liberação, baseada no decreto-lei 4363, de 06/06/1942, o que foi negado pela autoridade aduaneira, intimando a suplicante a recolher o imposto único criado pela lei 2975, de 25/11/1956. A suplicante alegando que diversas decisões judiciais foram favoráveis a isenção, entre essas a do Supremo Tribunal Federal. Pede a anulação da cobrança do imposto. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. fatura comercial de importação, de 1963; notificação Alfândega do Rio de Janeiro, de 1964; Diário da Justiça, de 02/07/1964; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1964 a 1966.

A suplicante, estabelecida no Estado da Guanabara à Rua Miguel Ângelo, 382, na apuração de seus lucros dos anos de 1952 e 1957, deduziu o limite, no valor de Cr$ 120.000,00 estabelecido pela Lei nº 154 de 1947 para gastos com honorários mensais de cada diretor e gratificação de balanço para cada um dos beneficiários. Acontece que a Delegacia Regional do Imposto de Renda estava cobrando o citado imposto sobre as parcelas das gratificações dos diretores, já que entendia que as gratificações e os honorários da diretoria eram a mesma coisa e que os valores relativos à essas gratificações deveriam ser somados aos honorários, tributando-se como lucro e excedente desses limites. A suplicante pediu a anulação da cobrança do excedente do Imposto de Renda. A ação foi julgada procedente e o juiz Dilson Gomes Navarro Dias e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1964; (2) recibo de imposto de renda, de 1963; (2) guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1959 e 1962; lei 3470, de 28/11/1958; lei 2627, de 26/09/1940; lei 94, de 16/09/1947; decreto 24239, de 22/12/1947; decreto 36773, de 13/01/1955; decreto 40702, de 31/12/1956; lei de Introdução do código civil, artigo 2.

O autor, estado civil casado, profissão professor de música, residente à Rua do Bispo nº 50 apt 202, propôs ação ordinária contra a ré pedindo a readaptação no cargo de professor de música e canto orpheonico, visto que foi incorretamente classificado como professor primário com o advento da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Processo inconcluso. carta patente pelo Presidente Getúlio Vargas 1937; diploma de curso Conservatório Nacional de Canto Orfeônico 1946; cópia de certificado de registro de professor 1953; Procuração Tabelião Mello Vianna Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1965 .

O autor tinha nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, e residência na Rua Bavieira, 15, Ilha do Governador - RJ. Américo de Carvalho Madureira acusou o autor e Alvear de Souza Ramos de abuso de poder e roubo. O autor foi demitido por Decreto Presidencial de 16/06/1958, mas alegou não ter participação em fato criminoso. Pediu anulação de ato de demissão, reintegração nas funções, custas processuais e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impetrou recurso extraordinário. O Presidente do TFR negou o seguimento do recurso. Boletim de Serviço de 18/06/1958; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207, intem X, artigo 195, item IV; Joaquim Luiz de Oliveira Bello, Advogado, Rua México, 148 / 506 - RJ.

O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, Portugal, proprietários, residentes na Rua Real Grandeza, 86, Rio de Janeiro, prometeram vender uma loja na Rua Conselheiro Lafayete pelo valor de Cr$ 1.170.599,00. Contudo, a Delegacia Regional do Imposto de Renda estava exigindo-lhes 8 por cento sobre o lucro da operação sob alegação de que o imposto foi majorado pela Lei nº 3470 de 28/11/1958. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré e o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário urgente na época da transação. O juiz negou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1952; Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952.

O suplicante, Estado Civil casado, ex-fuzileiro naval, residente á Rua Boiobí nº 1193 Bangu, tendo sido julgado incapaz para o serviço da Armada, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto ou graduação imediata ao que possuía na ativa, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 27,30 e 33. O juiz deferiu o requerido. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1959; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30.

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina requereram o direito de serem aplicadas a Lei nº 1711 de 1952 e a Lei nº 2287 de 16/08/1954 artigo 1º. Alegaram que a ré indeferiu o pedido dos autores sob alegação de que estes estavam regidos pelas Leis Trabalhistas. O autores afirmaram que só eram regidos pela lei trabalhistas o pessoal que não foi cedido pela União, o que não era o caso dos autores. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. 40 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; 40 carteira de trabalho 1948 1952 1957; custas processuais 1960 .

O autor, estado civil casado, militar com medalha de guerra na 2ª Guerra Mundial. Pediu anulação de ato de exclusão da Armada Nacional, pois não teria feito tal requisição e o Conselho de Disciplina não o teria ouvido. A ré foi absolvida, devido à falta de providência adotada pelo autor. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1949; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958; Decreto nº 4987 de 08/12/1939; Decreto-lei nº 9500 de 23/12/1946, artigo 54.