Os autores alegaram que seu pai fez doação de seu imóvel à Rua Couto Magalhães nº 225 aos seus filhos, e a Prefeitura vinha estabelecendo o recuo de tal terreno em 3 metros, o que segundo os autores era ilegal. Assim, requereram que sua propriedade fosse reconhecida de forma plena. A juíza julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte. A ré opôs embargos de divergência, que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 4 cópia de Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 1965 1971; cópia de Escritura de promessa de venda de terreno 1950 1954; cópia de doação de adiantamento 1958; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1953 1949; guia para pagamento de imposto predial; custas judiciais 1966 1969; Escritura de rescisão de contrato de transferência de domínio e quitação 1932; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Decreto nº 20256 de 1931; Decreto nº 19653 de 1931.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou querosene classificado pelo Instituto Tecnológico como combustível. Esse despacho seria isento de Taxa Previdenciária, mas a Alfândega apurou débito no valor de 89.659,90 cruzeiros. A autor requereu a anulação desse débito, desejando resgatar o depósito feito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 193; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleos lubrificantes que foram desembarcados sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.281,20 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941; Advogado, Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118 - RJ.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleo mineral lubrificante composto que foi desembarcado sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.190,10 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal, pois a importação era sujeita ao Imposto Único. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941.

Os autores, ambos com sede à Avenida Presidente Wilson nº 164, receberam intimações para recolherem, cada uma, o valor de CR$ 73.020,00 correspondente a multa, além de imposto de CR$ 14.604,00. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida e que uma ação ordináia seria proposta contra a ré para anulação das cobranças. Portanto, os autores promoveram um depósito precatório de ação. Para tanto, esperavam que fosse expedido uma guia para depósito no Banco do Brasil SA no valor de CR$ 160.644,00. portaria de intimação 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957 1958; depósitos judiciais à vista 1958; Diário Oficial 21/08/1958; Código de Processo Civil, artigo 689; Decreto nº 32392 de 1953.

O autor era brasileiro maior estado civil casado profissão médico e como serventário vitalício do cartório do 3o. ofício da Capital Federal, foi exonerado sem processo judicial nem administrativo. Moveu ação de protesto de 19/2/1932. Tendo sido reintegrado, pediu a desistência do protesto, cancelamento da distribuição e que fosse considerado inexistente, para que pudesse assumir seu cargo. Foi julgada por sentença a desistência requerida. Termo de Protesto; Decreto 3084 de 1898 artigo 154 155 e 156.

Os autores eram donos de marcas Aspirina e Aspirin, sob registros na Junta Comercial da Capital Federal. Opuseram-se à venda de comprimidos com suas marcas em público leilão anunciado no Diário Oficial. O mandado de destruição foi obtido, mas descumprido pelo inspetor da Alfândega, pois os comprimidos contrabandeados teriam se incorporado ao patrimônio da União. Pediram nomeação de peritos, mandado de destruição de marcas contrafeitas, precatório e pagamento de perdas e danos em caso de má-fé. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/05/1922, 13/09/1922, 06/10/1922, Jornal do Commercio, 15/10/1922; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Lei nº 1236 de 24/9/1904, artigo 20; Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 47 .

Os autores alegaram que compraram o lote n. 05 da Rua Engenheiro Adel, espólio do comandante Joaquim Marques Maia do Amaral. A Fazenda Nacional requereu o seqüestro dos bens deste, que era pagador da Marinha, para ressarcir os desfalques que o comandante realizou nos cofres da Marinha, e entre os bens seqüestrados figura o terreno comprado pelos embargantes. Os autores pediram que fosse declarado insubsistente o seqüestro, reconhecendo o domínio e posse do terceiro embargante. Os embargos foram julgados improcedentes. O embargante recorreu e o juiz negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1938.

Em cumprimento ao mandado expedido a requerimento do embargado, na ação executiva proposta contra Joaquim Manoel de Abreu e sua mulher para cobrança de Notas Promissórias no valor de Cr$61.533,20 foram penhorados os imóveis sito na rua das Missões n. 52 e 54 c/I a IV. Esses imóveis eram garantias hipotecárias. Cabe à embargante obstar por meio de embargos o prosseguimento da execução sobre os bens objeto de garantia hipotecária. A autora pede o recebimento dos embargos a ser julgada insubsistente a penhora, expedido o mandato de levantamento e a condenação do embargado nas custas. O juiz julgou improcedente os embargos de terceiros. Macedo, Raimundo de (juiz). decreto 24427 de 19/06/1934, art. 2°; código civil, art. 818, art. 813; Costa, Jorge do Valle (advogado) Rua do Ouvidor, 50; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1947; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1948.

Trata-se de um embargo à execução contra a União Federal e o espólio do réu. O autor arrematou pelo valor de 53:050$000 réis um imóvel na Rua Primeiro de Março, Rio de Janeiro, 63. Acontece que o Juiz determinou nova avaliação de todos os bens penhorados. O autor alega que entre a arrematação e a sentença anulatória mediaram mais de 10 anos. A ação se baseia no Decreto nº. 3084 artigo 580 e no Código Civil artigos 516 e 873. O STF negou o provimento ao recurso e ao agravo, o autor embargou e o STF desprezou os embargos. Registro Geral e das Hipotecas, 1916; Termo de Quitação; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Procuração, Tabelião Antônio Carlos Rensfiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Regulamento nº 737, artigo 554.