Os autos estão incompletos, havendo apenas da folha 108 à 197. O autor era ex- segundo escriturário do Tesouro Nacional, e pediu anulação de acórdão em processo anterior, e que se tornasse insubsistente seu decreto de demissão. O recurso ex officio se deu pela Procuradoria da República, que entendeu ser necessário o processo de liquidação, anulando a sentença que dera causa ao autor. Ordenou-se nova sentença, após novos informes do Tesouro Nacional. Declaração de Vencimentos, 1938; Auto de Inventário, 1939; Declaração de Bens, 1939; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigo 1536 e 1064; Código Comercial, artigo 148; Advogado Omar Dutra José Pedro de Abreu Lima.

O suplicante sofreu apreensão em seu poder da terceira via de uma cambial de 5.000.00 libras, moeda estrangeira, sacadas pelo Banco Francês e Italiano, endossada ao suplicante pelo Banco Ítalo Belga. Foi lavrado pela Recebedoria do Distrito Federal o respectivo auto de infração, sob alegação de estar a dita via insuficientemente selada, além de serem falsas as duas estampilhas nela apresentadas pelo sacador. O suplicado foi condenado a pagar multa de 10:000$000 réis, conforme o Regulamento do Selo, artigo 56. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação da referida decisão, reduzindo a multa para o valor de 5:000$000. Autos incompletos. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 56; Decreto nº 20475 de 1931; Decreto nº 21459 de 1932; Lei nº 42, artigo 1; Lei nº 5 de 13/11/1937; Jornal Diário Oficial; Registro; Imposto; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937.

O suplicante, domiciliado em Campo Famoso, Estado de Goiás, alegou que foi nomeado amanuense da Estrada de Ferro de Minas em 27/07/1911, e por último foi nomeado 3º escriturário da Estrada de Ferro de Itapuca a Corumbá em 24/04/1918. Este foi demitido de seu cargo por não ters sido aproveitado no novo quadro organizado em virtude da autorização constante na Lei n° 3454 de 1918 art 130. O autor argumentando que sua demissão foi um ato legal, requereu a anulação da portaria de novembro de 1918 que o demitiu, como também a sua reintegração ao cargo e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1921; Nomeação, 1912; Promoção, 1914; Concessão de Licença, 1918; Jornal Diário Oficial, 1918; Lei nº 3454 de 1918, artigo 130; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 490 de 1897, artigo 10; Lei nº 4907 de 1925, artigo 14; Lei nº 1795 de 1921; Decreto nº 3432 de 1921, artigo 56.

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 12536 de 05/06/1922; Lei nº 4440 de 31/12/1908; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 9870 de 22/02/1889; Decreto nº 5142 de 29/02/1902; Constituição Civil, artigo 48; Advogado José Prires Brandão.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar na classe de 1898, pelo Distrito de Santo Antônio, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que afirmou ter sido sorteado por distrito diferente. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex officio ao STF, este negou provimento à apelação confirmando a sentença do juiz a quo.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que era menor na época do sorteio. O paciente foi incorporado como praça na 2a. companhia de 1o. batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-ofício ao STF, este negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Certidão de Nascimento, 1924.

O autor, profissão General da Divisão reformado, requereu a anulação do ato do Governo Federal, sendo este condenado no pagamentoda diferença entre os vencimentos de coronel e os vencimentos de General de Brigada. O suplicante, Coronel Intendente de Guerra foi graduado no posto de General da Brigada Intendente em 09/02/1923. Com sua reforma o autor requreu os vencimentos do posto de General de Brigada. A ação foi julgada procedente para anular o ato impugnado ao Ministro da Guerra e condenar a ré na forma do pedido da inicial. Houve recurso, e os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento à apelação para julgar ação improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal Diário Official, 04/12/1920; Taxa Judiciária, 1930; Termo de Apelação, 1931; Patente de Gradução Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1909; Patente de Reforma, 1929; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 139 de 1890, artigo 2; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13; Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 2; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 54; Decreto 1853 de 12/09/1924, artigo 1; Decreto 474 B de 10/07/1890; Decreto 946 A de 1890, artigo 10; Decreto nº 721 de 28/09/1853; Código Civil, artigos 178 e 510; Decreto nº 2404 de 16/04/1859, artigo único; Decreto nº 108 A de 1899; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Decreto nº 15635 de 26/08/1922, artigo 16; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 9; Decreto nº 14540 de 07/04/1915, artigo 1; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75 e 76.

O autor é funcionário público, residente à Praça Avahy, 9, e foi nomeado amanuense da Biblioteca Nacional, tomando posse em 17/07/1911, contudo, em 1927, mesmo alegando ser um funcionário sem faltas, foi demitido no dia 10/03/1927, por conta de uma portaria assinada pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Desta forma, solicitou a anulação do ato e a sua readmissão no cargo que ocupara . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana com escritório na Rua dos Beneditinos, 15/17. Fundamentada na Lei nº221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato administrativo da Recebedoria do Distrito Federal que a multa pelo valor de 297:000$000 réis por infração do Decreto nº 17538 de 10/12/1926, artigo 60, Lei do Selo. Alegou que durante o processo fiscal não pôde se defender nem recorrer da decisão. Afirmou que não pôde juntar nenhum documento, pois foram todos recolhidos por fiscais da Recebedoria. Requereu ainda a restrição da quantia depositada na recebedoria. O juiz final foi Manoel de Castro Cerqueira. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O STF deu provimento ao recurso. A autora embargou e o STF recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial 8, 1929, 1931, 1932, 1934, Jornal do comércio, 1932; Registro de Depósito, 1950; Protesto, 1931; Termo de Protesto, 1931; Relatório de Prestação de Contas; Contrato de Comércio, 1927; Procuração 2, 1932, 1961; Auto de Integração e Apreensão, 1931; Relatório de Compra e Venda 7, 1927; Termo de Apelação, 1938; Precatório, 1962; Decreto nº 11702 de 15/09/1915; Decreto nº 19018 de 03/12/1929; Lei nº 221 de 20/01/1894, artigo 13; Decreto nº 20106 de 13/06/1931; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Os 11 autores eram cirurgiões dentistas, dentre eles uma mulher, com consultórios em diversas localidades, todos legalmente formados em odontologia pela extinta Escola Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro. Citou-se o Decreto Rivadavia Corrêa de 1911, artigos 2 e 3, que teve disposições educacionais, com reforma educacional, e a lei que a revogou, o decreto nº 11530 de 18/03/1915 por Carlos Maximiliano, com uma Reforma no Ensino Superior. A fiscalização da Saúde Pública negava o registro de diplomas e a utilização de materiais cirúrgicos, citando ainda o decreto de 07/07/1904, que regulou o uso de entorpecentes. Pediram mandado de segurança, assegurando-os de não mais serem turbados, com citação ao diretor do Departamento de Saúde Pública, o capitão Chefe de Polícia e ao Ministro da Educação e Saúde Pública. Juízes Olympio de Sá e Edgard Ribas Carneiro. O juiz declarou-se incompetente para concluir o caso. Houve recurso, que o STF acordou dar provimento para mandar que o juiz a quo se julgue competente e decida o caso. O juiz Ribas Carneiro denegou o mandado requerido por não ser admissível na hipótese em questão. Procuração, 1934; Registro de Diploma, 1934; Auto de Infração 2, 1934; Lei Orgânica do Ensino, 1926; Recorte de Jornal O Radical, Diário Carioca, 19/06/1934, 12/06/1934, 14/06/1934, 13/06/1934 e 17/06/1934; Jornal O Globo, 09/06/1934, Jornal do Brasil, 14/06/1934; jornal 2a. Edição; 16o. Cartório, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ; Termo de Recurso, 1934; Decreto nº 8659 de 1911, artigos 2o. e 3o.; Decreto nº 2356 de 1910, artigo 3o. inciso II; Decreto nº 11530 de 1915; Lei nº 221 de 1891; Revista do STF, vol 14 de 1918, págs. 104 e 105; Revista de Direito, no. 89, pág. 53; Constituição Federal, artigo 113, parágrafos 3o. e 33o., e artigo 18 (DTCF); Decreto nº 20931 de 1932, artigos 5o., 2o.; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 17.