O suplicante era estado civil casado, profissão médico, natural da cidade de São Carlos, São Paulo, residente e domiciliado na capital do mesmo estado à Rua Arthur Azevedo, 975, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e pela Universidade de São Paulo. Alegou que teve estes diplomas cancelados pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e Serviço de Fiscalização do Exercício da Medicina, sob pretexto de falsas imputações em inquéritos policiais, que foram julgados improcedentes. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação especial para o fim de ser julgado nulo o cancelamento do registro do seu diploma de médico, para que pudesse exercer a medicina. O juiz condenou o autor, que agravou de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134 - RJ, em 1938 e 1944; processo anexo: protesto, de 1939; termo de protesto, de 11/08/1939; certificado de conclusão do curso de medicina, de 01/06/1942; diploma de médico tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1944; aviso de lançamento, de 21/01/1933; decreto 3603, de 11/12/1918; decreto 11530, de 18/03/1950; decreto 20931, de 11/01/1932; decreto 5761, de 25/06/1930; lei 3454, de 06/01/1918; Código do Processo Civil, artigos 846 e 847; Código Civil, artigo 178, § 10.

O suplicante, estado civil casado, proprietário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, que determinou ao suplicante o recolhimento, aos cofres públicos, do valor de Cr$ 43.556,80, a título de Imposto de Lucro Imobiliário. Tal cobrança seria indevida, já que houve a antecipação do contribuinte no recolhimento de tal imposto. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. escritura, de 1952; guia de recolhimento, de 1952; lei 1474; procuração tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100, em 1953.

A autora, sociedade comercial, estabelecida à Rua Silvino Montenegro, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da exigência fiscal que lhe foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativo à determinado valor de imposto e multa. O autor alegou que este valor se achava incluído no imposto de 8 por cento sobre outra importância, valor das madeiras e materiais perfazendo um valor total, acrescido de multa de 30 por cento, que eram devidos, pois decorreram de parcelas debitadas a madeiras e materiais. A autora teve as suas alegações de reconsiderações do acórdão que estabeleceu o imposto e a multa, reconhecido pelo 1º Conselho de Contribuintes, mas porém esta não as aceitou por falta de prova das benfeitorias, e feita esta prova pela autora, ela requereu o que descreve na ação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1950; Histórico de Notificação, 1942 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1951.

A autora, companhia de negócio de petróleo, norte-americana, legalmente autorizada a funcionar no pais á Rua Presidente Wilson nº 118, na cidade do Rio de Janeiro, pediu a anulação do ato do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões feitas nas notas de impportação, no valor de Cr$18.810,00, referentes a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, contrariamente ao devido pelos mais altos Tribunais do País, além de devolução da mesma quantia, acrescida de juros de mora e custo processuais. (4)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1953,1962,1965; nota para recolhimento de receita do Ministério da Fazenda em 1953; (12)nota de revisão do Ministério da Fazenda em 1945,1948,1944; lei 159 de 30/12/35;lei 491 de 15/01/36; decreto 643 de 14/02/36; lei 4 de 20/09/40; decreto lei 2615 de 21/09/40; constituição federal/46, artigo 15; lei 395 de 29/04/38; advogado; Costa, Oswaldo C, OAB nº03569.

Os autores, funcionários do réu, servindo em Pernambuco, requereram a anulação da transferência de funcionários pertencentes a outras carreiras para a de fiscal e em consequência a promoção dos autores às classes superiores. O autor desistiu da ação. Desistência. Decreto-lei nº 5493 de 09/04/1940, artigo 38, 59, 61 e 63, Decreto nº 6299 de 29/02/1944, Decreto Executivo nº 14904, Decreto-lei nº 3502 de 14/08/1941, Decreto nº 4618 de 26/08/1942, Decreto nº 2122 de 09/04/1940, Decreto Executivo nº 19760, Decreto-lei nº 7057; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1951.

O espólio de Thereza Sophia de Gusmão Lamaignere, representado por seu inventariante, requereu ação para anulação da cobrança indevida do imposto de lucro imobiliário sobre imóveis situado na rua das Laranjeiras,347 e 353. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio.A união também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao recurso. (3) procurações 1955;1960tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ;Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ;3 descrituras,1954,4956;Registro geral de imóveis, 1938;.

O suplicante, estabelecido à Avenida Brasil, 9200, Rio de Janeiro, requereu ação para anular a cobrança ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega ao exigir o pagamento da diferença no valor de 7.176,90 cruzeiros por erro na classificação de máquinas de fabricação Carterpilar Tractor Co. que foram importadas. Restituição, Importação, Anulação. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 29/09/1952, 09/10/1952 e 15/12/1952; Manual da Carterpilar.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 251-A, adquiriu um imóvel, localizado na Rua Mascarenhas de Morais, 103, que posteriormente foi demolido para a construção de um edifício, onde o suplicante teria direito ao apartamento 501. Tempos depois, o suplicante prometeu vender o citado apartamento à Paulo Pedro dos Santos. Acontece que, ao outorgar a venda o suplicante tentou conseguir um desconto do Imposto do Lucro Imobiliário, baseado no fato de ter feito obras de benfeitoria, mas como não possuía os comprovantes das citadas obras teve seu pedido negado e ainda foi intimado a recolher a diferença do imposto. Alegando que a vistoria judicial realizada para comprovar as benfeitorias, permitidas pelo Decreto nº 36597, era uma prova de que as benfeitorias foram feitas o suplicante pediu a anulação da cobrança do débito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (5) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23), em 1962; (3) Escrituras, em 1951, 1956 e 1959; Registro de imóvel, em 1951; Diário de Justiça, em 1962. Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36597, de 10/12/1954; Lei nº 3470, de 1958; Código Processo Civil, artigo 675, III.

O autor é brasileiro, casado, funcionário do Instituto Brasileiro do Café - IBC, residente e domiciliado na Avenida do Exército no. 22. Ele entrou naquela instituição em 08/07/1933. Em 28/01/1942 foi admitido na Comissão de Imposto Sindical - CIS e foi demitido em 11/10/1957 em razão de haver sido considerada a função que exercia um cargo público, de acordo com o artigo 7º., parágrafo 2º. Do Decreto no. 40401 de 21/11/1936. Tinha o autor então que optar ente o IBC e o CIS, optando então pelo primeiro. Ele procurou administrativamente o cômputo do seu tempo no CIS, ou sua readmissão na função que exercia ou a sua designação para a função de redator da comissao, ou o pagamento sda indenização deorrente da sua dispensa. Nenhuma das soluções foi deferida. Ele pede a anulação do decreto citado e a sua reintegração na Comissão de Imposto Sindical, ressarcindo de todos os direitos, inclusive vencimentos não percebidos, contagemde tempo de serciço e promoções e que houvesse fito jús no efetivo exercício, o cômputo no IBC do tempo de serviço prestado na CIS, e indenização pelo abadono à força do emprego nessa instituiçõ, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte e a ré apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente no STF, mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962, 1968; Jornal Diário Oficial, 1956 a 1960, Diário de Justiça, 1957; Decreto-lei nº 33956 de 12/08/1954; Decreto-lei nº 40401 de 21/09/1956; Decreto nº 43802 de 23/05/1958.

O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração, com pagamento dos vencimentos atrasados acrescido de juros, as promoções por antiguidade e as custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor foi julgado carecedor da ação. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959.