A autora com sede à Avenida Rio Branco, nº 151, havia sido condenada ao pagamento do valor de Cr$ 11.700,15, Cr$ 9.366,00 como multa por diferentes motivos, conforme processo nº 2000.172/1971. Em seguida o autor interpôs recurso para o 3º conselho de contribuintes, utilizando-se da esfera administrativa. Contudo, após acórdão nº 23546 favorável, a autora persistir nas acusações anteriores, fundamentalmente no referente à mecânica dos planos de sorteios. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato administrativo da ré fose anulado e que a decisão do 3º Conselho de contribuintes fosse restabelecida. Sentença: O advogado do autor perdeu o prazo legal, cabendo ao juiz homologar tal fato e ordenar o arquivamento e a publicação do processo. Procuração, Tabelião,44, 1974; Impresso, Decreto-Lei nº 7930, 03/09/1945; Fotocópia do Diário Oficial,13/01/1969; Impresso, Decreto-Lei 418 de 1969, 1974; Custas processuais, 1974; Dcreto-lei nº 7930/1945; Lei nº 418/1969; Contituição Federal, Art 153, parágrafo 4º; Lei 5172/1966; C. C., arts, 82, 129, 130 e 145; Decreto-Lei 34/1966 .

A autora era pessoa jurídica de direito privado. Propôs uma ação ordinária de anulação de débito contra a União Federal. A suplicante foi acusada por auto de infração devido ao não pagamento do Imposto pertinente à correção monetária do ativo imobilizado. Entretanto, a requerente havia optado por pagar o dobro do valor do Imposto de Renda, representado por obrigações reajustáveis, conforme a Lei n° 4357 de 1964, exercendo seu direito de escolha. Destarte, a autora solicitou que o suplicado aceitasse o depósito no valor de CR$ 244.020,50, corerspondente à quantia pretendida pela requerida. O juiz homologou a desistência da autora. Cópia 3 Procuração Tabelião Epaminondas Faria de Macedo Filho, Rua Dr. Murici, 838, Curitiba, 1974; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1974; Intimação, 1974; Custas Judiciais, 1974; Lei n° 4357 de 16/07/1964, aritgo 3; Lei n° 4356 de 1964.

A suplicante foi intimada para ciência de cobrança amigável de NCr$ 30685,61 acrescida de correção, multa de 100 por cento e mais NCr$ 400,00. A ação foi impugnada. Pede anulação de Exame de Escrita Fiscal por considerá-lo improcedente, pois a empresa não se caracteriza como indústria. Protesta e pede valor de causa de NCr$ 65476,54 para efeito de taxa judiciária. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs agravo, que foi julgado prejudicado. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1969, 1987; Portaria de Intimação nº 25187 de 1968; Intimação, 1967; Fiscalização de Rendas Internas, 1967, 1968; Guia de Depósito, 1968; Discriminação de Material várias, emitida pela Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, 1968; Cadastro Geral de Contribuintes, 1967; Nota Fiscal várias, emitida pela Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, 1966; Guia de Devolução de Volumes, 1966; Nota Fiscal várias, emitidas pela Migatabras Engenharia Sociedade Anônima, 1965; Advogado 3, Armando Redig de Campos, Luiz Carlos de Brito e Cunha, Jucelyn Esteves Diniz, Avenida Almirante Barroso, 91, salas 815 e 816; Decreto nº 56791 de 26/08/1965, artigo 4, parágrafo 3; Decreto nº 61514 de 20/10/1967, artigo 10, XLI; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 4287 de 03/12/1963; Lei nº 2004 de 03/10/1953; Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966, artigo 174; Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967, artigo 30, parágrafo 3; Lei nº 4502 de 30/11/1964, artigo 9.

O autor, estado civil casado, residente na Travessa Leopoldina, ex-soldado do Exército, foi desligado depois de ter tuberculose, sem se fazer cumprir as leis de inatividade do serviço militar. Este alegou que realizava serviços na cozinha e também como motorista, sujeitando-se a diferenças de temperaturas. Assim, requereu a anulação de sua demissão e a reforma na graduação de 3º Sargento com todos seus direitos e proventos. A ação foi julgada improcedente. certificado de reservista de 1a. categoria, de 1965; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; auto de vistoria, de 1971; radiodiagnóstico do Hospital Central do Exército, de 1971; roentgendiagnóstico, lei 2370, de 09/12/1954, lei 4902, de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29, 30, 31 e 32.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado. 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1964; Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964; Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI.

O autor, com sede a Rua 7 de Setembro nº 32 Rio de Janeiro, alegou que foi autuado pela fiscalização do imposto do selo por infração do artigo 92 do Decreto n° 32392 de 09/03/1953.O suplicante argumentou que os contratos que haviam sido realizados não corporificavam empréstimos ou mútuo, como se referia a fiscalização. O suplicante requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs uma multa no valor de Cr$180.812,00. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1960; imposto de industria e profissão em 1961.

A autora, Sociedade Anônima inglesa importou da Venezuela para o Brasil 2.591.783 Kg de querosene. Uma parte foi descarregada no Rio de Janeiro e 1.595.631 Kg foram para Santos. Os engenheiros da Alfândega apuraram um descarregamento de 1.564.261 Kg e aplicaram uma multa devido à diferença. Após recorrer, sem sucesso, reafirmou-se a multa no valor de Cr$ 12.414,00 e a quantia foi depositada pela autora. Ocorre que é permitido uma tolerância de 4 por cento quando se trata de mercadorias de vários volumes em virtude das condições atmosféricas. No caso em questão a variação foi de 1,21 por cento e não caberia multa. Autora requer devolução da quantia depositada acrescida de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 13.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União então entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959, 1961 e 1962; Fatura Consular Brasileira 3, 1955; anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950; Jornal Diário Oficial, 27/02/1951; Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962; Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55; Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957; Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109 - RJ.

O suplicante, por seu inventariante, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Estado da Guanabara e da multa de 30 por cento, em virtude de não ter havido rendimento e sonegação e ainda porque tais cobranças não poderiam ser transferidas aos herdeiros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Então , a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Sebastião Mendes de Brito em 24/03/1952; Jornal Diário Oficial, 12/05/1960; Notificação de lançamento, Divisão do Imposto de Renda; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939.

A autora requereu a anulação da decisão da 1ª. câmara do egrégio 2º. conselho de contribuintes, por não se achar obrigada a possuir patente de registro. A suplicante foi intimada a recolher nos cofres públicos o valor de Cr$ 10.000,00, correspondentes aos emolumentos devidos por patente de registro relativo aos exercícios de 1953 a 1957. O autor desistiu do processo.

Trata-se de um agravo de petição em mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juiz apresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade de funcionários de que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portaria nº 109 de 1957, nº 749 de 1955, nº 460 de 1961, nº 3833 de 1955, nº 931 de 1959, nº 1230 de 1955; boletim do IPASE 1962, 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.