Os 7 Suplicantes eram brasileiros, funcionários públicos aposentados, por contração de moléstia contagiosa ou incurável. Ocupavam diversos cargos, como chefe de seção da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoras do Estado do Amazonas, ajudante do tesoureiro dos selos da Diretoria Geral dos Correios, estatístico datilografo da secretaria do Estado das Relações Exteriores, tesoureiro dos Correios e Telégrafos, auxiliar de segunda classe da fábrica de cartuchos de infantaria, pratico de farmácia da fabrica de pólvora sem fumaça. Pediram avaliação de ato do Direito do Expediente e do Pessoal do Tesouro Nacional, que definiu redução de pensões de aposentadoria, reestabelecimento de pensões com vencimentos integrais, diferenças de vencimentos, juros e custos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, a União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . diário oficial de 01/02/1937, 03/10/1935, 03/08/1936, 30/06/1937, 01/07/1944; fotostática declaração de aposentadoria, 08/05/1935, 22/12/1936; Apostila, 09/05/1935; procuração tabelião Francisco Antonio Machado rua do Rosário, 103, 11/05/1940, 05/06/1940, 11/06/1940; procuração Tabelião Mozart Sago rua quitanda, 85, 03/07/1940; Impresso: Memorial do apelado, 1939; procuração tabelião Raúl Borges Rua do Rosário, 103. 09/07/1940; Certidão de óbito - oficial - Epitácio Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, 25/06/1942; lei 156 de 24/12/1935; constituição Federal, artigo 101.

As autoras, companhias de seguro, com representantes à Rua da Quitanda, 153, e à Rua Uruguaiana, 87, Rio de Janeiro, pediram a nulidade de decisões do Ministro da Fazenda, do Presidente do 1º Conselho de Contribuintes, e do Diretor da Diretoria do Imposto de Renda. Tinha sido pedido as autoras o valor total de 18:408$700 réis por diferenças no Imposto de Renda. Tais valores seriam juros de títulos de apólices federais, o que gozaria de isenção do Imposto de Renda. O juiz julgou procedente a ação e a ré insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. A autora embargou o acórdão proferido e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 4330 de 22/01/1922; Decreto nº 8633 de 29/03/1911; Decreto nº 14199 de 02/06/1920; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159; Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 23 e 25.

O autor, General da Divisão reformado e Ministro do STM, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu através de uma ação sumária especial a declaração da ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937, pelo Tribunal de Contas, que reduziu o valor de um conto e quinhentos mil réis os seus vencimentos. O suplicante requereu a execução da carta de sentença. O Juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1938.

A autora era companhia de seguros à Rua Teófilo Otoni, 34, Rio de Janeiro, autorizada a funcionar no Brasil pelos Decreto nº 17720 de 09/03/1927 e Decreto nº 21022 de 03/02/1932. Requereu a anulação das decisões proferidas pela Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1º Conselheiro de Contribuintes, que obrigava a suplicante ao pagamento dos valores de 35:686$900 réis e 3:890$000 réis, correspondentes às diferenças encontradas em suas declarações de renda dos exercícios de 1935, base de 1934, e 1937, base de 1936. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O juiz homologou a desistência. Código Comercial, artigo 5; Decreto nº 1168 de 22/03/1939.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Em 15/05/1940, os fiscais do imposto de vendas e consignações condenaram a autora à revalidação de selos após constatarem a ausência de selos em 60 copiadores de fatura. Após o devido pagamento, o funcionário da Recebedoria do Distrito Federal se negou à averbação, por achar que os selos deviam ser pagos em dobro. O diretor da repartição discordou, mas a autora foi cobrada mesmo sem intimaçaõ. Pediu anulação do acórdão 11834, de 1941 e do acórdão 10774, de 1940, do 1o. Conselho de Contribuintes, com restabelecimento da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e autorizaçaõ para retirar o valor de 9:000$000 réis cobrados a mais e devidamente depositados. Pedido deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/08/1941, 04/02/1941, 17/01/1942, Diário da Justiça, 15/12/1942; Recibo de Depósito, 1941; Decreto nº 24478 de 27/06/1934, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 15; Lei nº 202 de 1936, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 102; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código do Processo Civil, artigo 159.

A suplicante era estabelecida à Avenida Churchill, 94, 11º andar, sala 1110, Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a anulação do ato administrativo do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, bem como a restituição de valores. O ato lhe impôs o recolhimento aos cofres da ré do valor de Cr$ 3.659,60, relativo a Imposto de Selo indevido, e multa de Cr$ 18.298,10. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1958; Portaria de Intimação, 1949, 1950; Guia de Depósito, 1950; Imposto do Selo, 1950; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto nº 9409 de 27/06/1946.

A autora, sociedade inglesa de seguros, autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto 14548, de 16/12/1920, requereu anulação do lançamento suplementar do imposto de renda, confirmado pelo 1º. conselho de contribuintes, conforme o decreto 1168, de 22/03/1939. A suplicante argumentou que não poderia ser taxada sobre o mesmo lucro como domiciliada no Brasil, e como residente no estrangeiro, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174, de 1932. O juiz homologou a desistência. Jornal Diário Oficial, 05/06/1941, Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Imposto de Indústria e Profissões Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 24763 de 1934, artigos 6 e 7; Regime de Imposto de Renda, artigo 174.

A General Electric S/A, industrial e comerciante, com sede na Avenida Almirante Barroso n. 81 e fábrica na Rua Miguel Ângelo n. 37, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reformou a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento referente a reclamação apresentada pelo médico Ary de Oliveira Lima contra a autora. A autora admitia seus empregados mediante um exame médico realizado pelo citado médico que cobrava o valor de 40$000 a consulta. Foi então este contratado por uma remuneração fixa de 1200$000 mensais. Em 1939, dispensou os serviços do réu e ele reivindicou a proteção das Leis Trabalhistas. O Ministro do Trabalho deu a sentença favorável ao réu. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Costa e Silva juiz. STF: apelação cível n. 8571, 1944; 2recibos passados por médico 09/11/1934, 15/07/1935; Diário Oficial 07/03/1941, 07/03/1941, 29/05/1943, 12/08/1943; Diário da Justiça 24/06/1941, 30/04/1942; procuração tabelião Leal de Souza Rosário, 156 - RJ 15/07/1941; pedaço de jornal não identificado 06/10/1942; 3fragmentos de jornal não identificados 06/10/1942; A Vanguarda 06/10/1942; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ 20/08/1943; decreto n. 22/32 de 1932, artigos 29, 18; lei n. 62 de 1935, artigos 1, 5°; decreto n. 1237 de 02/05/1939; constituição federal de 1934 artigo 129; código de processo civil, artigo 165, 93, 294 inciso III, 180, 159 § único letra "a"; decreto n. 23103 de 19/08/1933; Lima, Edgard de Oliveira (advogado) Rua do Ouvidor, n. 71 - 1° andar; decreto-lei n. 627 de 18/08/1938, artigo 11; decreto-lei n. 819 de 27/10/1938.

A autora era estabelecida à Rua do passeio e recebeu auto de infração no. 852/34 da recebedoria do distrito federal. Pediu contra a fazenda nacional a anulação de débito fiscal no valor de 71:271$000 réis, além de juros e custas. Comissários e consignatários da autora venderam, de outubro de 1931 a setembro de 1934, produtos como ,gasolina e querosene, dentre outros. O imposto de vendas mercantis foi cobrado da suplicante, que alegava ser de responsabilidade dos vendedores. A ação foi julgada procedente. Depósito;Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel; Imposto; Jornal Diário Oficial.

O suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu do cargo que exercia no suplicado, visto que o referido ato não foi precedido de processo administrativo nos termos do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, e o suplicante possuía mais de 5 anos de serviço, portanto, era funcionário efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Demissão. Em virtude disto, a suplicante requereu também a sua reintegração no cargo que exercia, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Justificação, 1943.