O suplicante propôs uma ação ordinária para o cancelamento de registro que moveu a Samuel Wainer, estrangeiro da Romênia. Requereu ao Ministro da Educação e Saúde a solicitação de certidão do conteúdo interior dos documentos arquivados naquele Ministério e referentes à Matricula e à freqüência do suplicado, na antiga Faculdade de Farmácia, Odontologia e Obstetrícia de São Paulo, no período de 1929 a 1930 ou 1931, inclusive a ficha de identificação, documentos de Justificação de idade, atestado médico, atestado de boa conduta e petições firmadas pelo suplicado, por conta das informações e declarações prestadas como estrangeiro sem registro. Imigrantes romeno. O juiz final foi José de Aguiar Dias. A ação foi julgada improcedente. Âmbito e conteúdo: procuração Edgard Costa Filho R. Rosário 76 em 30/12/1953; folha corrida Secretaria de Estado dos Negócios de Segurança São Paulo; escritura de venda tabelião São Paulo em 18/09/1933 Fernando de Almeida Nobre Filho 30/04/1953; Diário da Justiça, 1954; Código de Processo Civil, artigo 160.

A suplicante era a nova denominação do Standart Oil Company of Brasil, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular decisões do Conselho Superior de Tarifas e do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobraram a Taxa de Previdência Social sobre o óleo mineral lubrificante do suplicante. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União também apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União recorreu e o STF acordou em conhecer do recurso. procuração tab. 4 de 1953; Notas de Revisão de 1947; Nota de Diferença de 1953; Diário de Justiça de 1954/1955; Lei no. 159 de 1935; Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 543 de 1936; Decreto no. 2615 de 1940; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940; advogado Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson, 118.

A suplicante, sucessora de H. F. Pinto e Companhia. Sediada na rua da Candelária,92, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. A ação foi julgada procedente, em parte. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi reconhecido. A união embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou pedido. (2) procurações tabeliões Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1953; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1954; (2) Diário oficial, de 21/12/1946 e 04/09/1952; (2) guias para recolhimento de deposito e cauções, de 1949; recibo do autor, de 1949; lei 6242, de 24/01/1944; decreto 15058, de 13/03/1944.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária da Caixa Econômica, residente na Rua Francisco Sá, 23. Adquiriu um imóvel localizado na Rua Barata Ribeiro, de propriedade do suplicado, através de um financiamento total do preço do referido imóvel no valor de Cr$ 240.155,30. Requereu ação para anulação da escritura de aumento de mútuo hipotecário no valor de Cr$59.844,70, indevidamente cobrado. A ação foi julgada procedente. A Caixa Econômica e Orlando Moreira Torres apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Escritura de Compra e Venda de Aumento de Mútuo 2, 1952 e 1953; Constituição Civil, artigos 1316, 1294 e 1295 .

A autora, uma Companhia Estrangeira, autorizada a funcionar no Pais, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que fez uma cobrança de taxa de Previdência Social sobre um produto importado pelo autor, se tratando de óleo mineral lubrificante, alegando o autor ser a taxa cobrada ilegal, pois só incide sobre os lubrificantes líquidos minerais, o imposto único de acordo com o decreto-lei 2615, de 21/09/1940, que criou o imposto único federal, e a autora pede também a restituição do valor cobrado. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso da União Federal por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso proposto pela União Federal. Lei nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº 31811 de 1952; Decreto-lei nº 591 de 15/01/1936; Decreto-lei nº 643 de 14/02/1936; Constituição Federal, artigo 15; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953; Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953; Jornal Diário Oficial, 30/12/1952.

A autora moveu uma ação oridnária contra o Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Industriários, por conta do auto de infração, referente ao não recohimento ao réu das contribuições de seus empregados bem como a sua própria, assim requereu a anulação do acordão do conselho fiscal do referido instituto, proferido no processo, bem como a absolvição da autora do pagamento das importâncias pretendidas pela ré. decreto lei 14/12/1937;lei 367 de 31/12/1936;decreto 1918 de 27/8/1937;decreto lei 5452 de 1/5/1943;procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 em 1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, únicos sócios da firma Herm Stoltz & Cia, requereram a condenação da ré a restitur aos autores o saldo da liquidação compulsória da citada firma, em grua de apelação ao Tribunal Fedral de Recursos, nos termos do Decreto-lei nº 5639 de 27/06/1943, com a finalidade de anular o despacho do Ministro da Fazenda de 27/08/1946 e 21/11/1944. A sentença foi homologada.

O autor, casado, proprietário, moveu contra a ré, por conta da cobrança pela Fazenda do valor de Cr$ 991.881,30 a título de imposto e multa relativos aos exercícios de 1946 a 1949, cobrança essa manifestadamente ilegal, e requereu a anulação de tal ato administrativo, do 1º. Conselho de contribuintes, consubstanciado no acórdão 44366, de 04/05/1955, proferido no recurso no. 5826, com grau de reconsideração, e conseqüentemente as respectivas notificações para cobrança do valor supracitado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; comprovante de imposto de renda pessoa jurídica, de 1955; guia de recolhimento de depósitos e cauções, de 1955; decreto 36773, de 13/01/1955; código do processo civil, artigos 159, 291, 59 e 2; decreto-lei 466, de 1938; decreto-lei 4087, de 04/02/1942.

O suplicante, sediado na Rua da Quitanda, 173/175, sucessor de Christovão Fernandes e Companhia Limitada, requereu ação para a anulação do lançamento do Imposto Adicional de Renda feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda com base na Lei nº 9159 de 10/04/1946. A cobrança do valor total de CR$ 25.937,20 foi considerada ilegal pelo autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955; Guia de Depósito, 1964; Decreto nº 9159 de 10/04/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181 .

O autor requereu a anulação do despacho do Ministro do Trabalho, sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas pela a autora, por força de inscrição obrigatória do Corretor de Seguros que operava no estado do Maranhão, ilegalmente danificado como empregado pela autora. Pleiteiava a sua isenção no recolhimento das contribuições, referentes aos Corretores de Seguro em causa. Juiz final Jônatas de Matos Milhomens. Processo inconcluso. Jornal Diário da Justiça, 1953; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Lei nº 159 de 30/12/1935; Código do Processo Civil, artigo 85; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 24273; Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 2; Decreto nº 2457 de 13/03/1897; Decreto nº 20881 de 30/12/1931, artigo 36; Decreto nº 19009 de 27/11/1929; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 41; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945, artigo 32.