Os autores, ambos com sede à Avenida Presidente Wilson nº 164, receberam intimações para recolherem, cada uma, o valor de CR$ 73.020,00 correspondente a multa, além de imposto de CR$ 14.604,00. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida e que uma ação ordináia seria proposta contra a ré para anulação das cobranças. Portanto, os autores promoveram um depósito precatório de ação. Para tanto, esperavam que fosse expedido uma guia para depósito no Banco do Brasil SA no valor de CR$ 160.644,00. portaria de intimação 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957 1958; depósitos judiciais à vista 1958; Diário Oficial 21/08/1958; Código de Processo Civil, artigo 689; Decreto nº 32392 de 1953.

Os suplicantes, guarda-livros concursados do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram ação para que fosse assegurada a ilegalidade do Decreto nº 24148 de 16/01/1951 que não confirmou a promoção desses funcionários de carreira. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1957, Tabelião Adeinsan Corrêa São Luís, MA, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957, Tabelião Hilton Soares, São Luís, MA, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1957, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Decreto nº 24148 de 16/01/1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 76291 de 1954; Decreto nº 38909 de 1956; Lei nº 2284 de 09/08/54, artigo 20; Lei nº 1411 de 28/10/1952, artigo 259; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 2193 de 09/03/1954.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a anulação dos autos de infração cobrados indevidamente pelo suplicado, bem como, tornar sem efeito os termos de verificação de débito. Decreto nº 39515 de 6/7/1956;Lei nº 275 de 16/4/1956. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

A suplicante, sucessora da firma individual Tortora Giacomo, com sede à Rua X, n°2 e 4 do Mercado Municipal, sociedade com negócio de compra e venda de legumes e frutas nacionais e estrangeiras, com base no Regulamento de Imposto de Renda Vigente, de 24/12/1947, artigo 78e no Decreto 24239, de 1947, artigo 181, propõe uma ação ordinária requerendo o sustamento da cobrança executiva efetuada Delegacia Regional do Imposto de Renda, visto que a suplicante não foi avisada do processo que resultou na referida cobrança.Ação improcedente. O autor apelou o TFR negou provimento . Várias Declarações de Imposto de Renda 1954; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1954; Bento Ribeiro - Rua do Ouvidor, 183, 4° andar, Sala 410 (advogado); Decreto 24239 de 22/12/1947.

A autora, sociedade anônima brasileira, com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 43218 do 1º Conselho de Contribuintes que confirmou a aplicação de uma multa no valor de 35.205, 60 cruzeiros, sob o fundamento de que a suplicante havia recolhido fora do prazo de 30 dias o Imposto de Renda, conforme a Lei nº 154, artigo 18 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 102. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal . A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 1951; Guia de Recolhimento de Imposto, 1952 e 1964; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 4357 de 1964.

A autora é uma empresa com sede em Paris e representação geral na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3o. andar. Em 1946 apresentou à Delegacia do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1946, base de 1945, e de acordo com os cálculos procedidos pela autora, estava isenta de lucro, e em 1952, a autora foi notificada de revisão feita na mesma declaração, que apurou de imposto de renda a pagar Cr$ 830.977,40. A autora recorreu para a Junta de Ajuste de Lucros, que deu provimento de recurso e baixar o valor para Cr$ 130.977,50. A autora veio a juízo pleitear a anulação da decisão, para ser mantida a declaração de lucros extraordinários isenta de valores a pagar. Foi homologada desistência diante da concordância da ré. Renato de Amaral Machado. 3impostos sobre lucros extraordinários 1955, 1955, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1944; procuração tabelião Cartório Alfeu Felicíssimo R. do Rosário, 99 1955; declaração de lucros extraordinários, 1946; declaração de rendimentos data não informada; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; processo anexo: ação ordinária n. 8631 de 1954; lei 6224 de 24/01/1944; Diário Oficial 1943, 1954; procuração. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, A - RJ 1954.

A autora era fábrica de cerveja, sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200. Entrou com ação contra a ré para que fosse decretada a nulidade dos acórdãos da Junta de Ajuste de Lucros, bem como dos lançamentos oriundos das revisões procedidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, condenando a ré na restituição à autora dos valores depositados na Recebedoria do Distrito Federal. A autora apresentou a sua declaração de lucros extraordinários, efetuando o pagamento do imposto devido, mas a Delegacia Regional do Imposto de Renda entendeu de realizar revisão na declaração, apurando uma diferença que intimou a autora à mesma. O autor desistiu da ação. fotostática última notificação do Ministério da Fazenda, de 1956; fotostática guia para recolhimento de depósito de imposto sobre lucros, de 1954; fotostática guia do imposto de renda, de 1952; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1951; (2) folha de revisão do imposto sobre lucros extraordinários, de 1956.

A suplicante estabelecida à rua Figueira de Melo, 313 - RJ, requereu a anulação do lançamento suplementar de 33.810,00 cruzeiros feito delegado regional de Imposto de Renda contra a suplicante, alegando que este foi efetuado a partir de cálculos errados. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 10; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.

O suplicante, brasileiro, casado, securitário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, pagou o suplicante para a celebração da venda de imóveis, à Luiz Moreira do Amaral pelo valor de 1.500.000,00 cruzeiros, o imposto sobre lucro imobiliário nos valores de 18.186,60 cruzeiros e 2.728,00 cruzeiros, na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante efetuou a comprovação do custo de aquisição do imóvel, cujo valor de 520.000,00 cruzeiros, fora deduzido do preço de venda. Mesmo tendo justificado isso à Delegacia Regional do Imposto de Renda o suplicante foi notificado a pagar os valores de 79.913,40 cruzeiros e 11.972,00 cruzeiros, a título de diferença do imposto sobre lucro imobiliário e adicional de renda. O suplicante recorreu ao 1o. Conselho de Contribuintes, mas devido a intervenção do Ministro da Fazenda teve seu pedido negado. Alegando que nem o decreto-lei 9330 nem a legislação da época apresentam prazo para a comprovação de dedução, a suplicante pede a anulação da decisão da cobrança de imposto. Em 1957 a ação foi indeferida pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e em 1960 o TFR negou provimento ao recurso do suplicante . Procuração, tabelião 19, de 1954; guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1956; decreto-lei 9330, de 10/06/1946; decreto 36773, de 1955, artigo 147; Código Processo Civil, artigo 159; decreto 24239, de 22/12/1947, artigo 92.

A suplicante, com escritórios à Av. Rio Branco, 25, 9º andar, propôs ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que julgou procedente o auto de infração que obrigou-a a pagar o valor de Cr$ 278.245,80 sob imposto de consumo e adicional, referente a fabricação de 1.919.724 sacos de algodão cru para embalagem de carnes congeladas e resfriadas. A suplicante alegou que os referidos sacos não eram STOKINETTE. Estes passíveis de tributação, e sim, sacos de juta, estes isento de tal cobrança.Sentença: o processo encontra-se inconcluso. recibo emitido pela Coletoria das Rendas Federais exercício 1960; Cr$278.245,80; jornal Diário Oficial 30/04/1952; cópia de jornal Diário da Justiça 22/09/1955; jornal Diário da Justiça 07/07/1942;recorte de jornal Diário Oficial 24/10/1944; fatura da Cia. Anglo Brasileira de Juta Cr$ 2.160,00 1941;7 guia de saída de mercadoria destinada ao estrangeiro, senta do imposto de consumo, remetida ao comerciante por grosso, 1935 à 1941; 3 termo de garantia e fiança entre a Fazenda Nacional e a Sociedade Anônima Frigorífica Anglo 1936 à 1939; protocolo tabelião José Vicente Álvares Rubião Rua Líbero Badaró, 590, SP 1956; certidão emitida pela Coledoria das Rendas Federais, em Barretos, 1961;custas processuais 1963.