O suplicante, por seu inventariante, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Estado da Guanabara e da multa de 30 por cento, em virtude de não ter havido rendimento e sonegação e ainda porque tais cobranças não poderiam ser transferidas aos herdeiros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Então , a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Sebastião Mendes de Brito em 24/03/1952; Jornal Diário Oficial, 12/05/1960; Notificação de lançamento, Divisão do Imposto de Renda; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939.

A autora requereu a anulação da decisão da 1ª. câmara do egrégio 2º. conselho de contribuintes, por não se achar obrigada a possuir patente de registro. A suplicante foi intimada a recolher nos cofres públicos o valor de Cr$ 10.000,00, correspondentes aos emolumentos devidos por patente de registro relativo aos exercícios de 1953 a 1957. O autor desistiu do processo.

Trata-se de um agravo de petição em mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juiz apresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade de funcionários de que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portaria nº 109 de 1957, nº 749 de 1955, nº 460 de 1961, nº 3833 de 1955, nº 931 de 1959, nº 1230 de 1955; boletim do IPASE 1962, 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Cezar Garcês, 55, Campo Grande, Estado da Guanabara. Sofreu exoneração ex-officio por portaria do réu. Tal hipótese caberia à Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 75, item II, alínea b. A não satisfação de condições de estágio probatório, entretanto, seria falsa. Pediu anulação do ato exoneratório, com ressarcimento de todos os prejuízos e despesas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Anexo, 4 Protocolo, SAPS, 1963; Cópia de 2 Portaria, 1958, 1962; Cópia de 2 Diário Oficial, 14/12/1961; Ordem de Serviço, 1961; Anexo, Ficha Financeira Individual, SAPS, 1963; Anexo, 7 Contra-Cheque, SAPS, 1962; Custas Processuais, 1962; Diário Oficial, 29/07/1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 39533; Lei nº 2289; Lei nº 3967.

Trata-se de um embargo à execução contra a União Federal e o espólio do réu. O autor arrematou pelo valor de 53:050$000 réis um imóvel na Rua Primeiro de Março, Rio de Janeiro, 63. Acontece que o Juiz determinou nova avaliação de todos os bens penhorados. O autor alega que entre a arrematação e a sentença anulatória mediaram mais de 10 anos. A ação se baseia no Decreto nº. 3084 artigo 580 e no Código Civil artigos 516 e 873. O STF negou o provimento ao recurso e ao agravo, o autor embargou e o STF desprezou os embargos. Registro Geral e das Hipotecas, 1916; Termo de Quitação; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Procuração, Tabelião Antônio Carlos Rensfiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Regulamento nº 737, artigo 554.

A suplicante, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$55.939, 80 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1944. Foi citado o Decreto-Lei nº 6224 de 1944, Decreto-Lei nº 15028 de 1944 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente em 19/05/1952. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 10/05/1955. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos em 22/06/1962. Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1950; declaração de lucros extraordinários de 14/06/1944; Diário da Justiça de 1956 e 1957.

A Companhia suplicante, por seu representante, tendo pago o valor de CR$ 105000,00 de imposto do selo para arquivar a ata da sua assembléia geral extraordinária, requereu ação para restituição da importância paga, já que tal cobrança seria ilegal, pois não encontrava apoio em nenhum dispositivo da lei do selo. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu "ex oficio". A União apelou da sentença ao TFR que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordam proferido e teve seu pedido aceito. Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951; Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145 - RJ,1951; Imposto de Selo por Verba, 1947; Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950; Revista de Estudos Fiscal, 1949; Boletim da Associação dos Comerciários, 1950; Jornal Diário da Justiça,1959; Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957; Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201; Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291; Código Civil, artigo 178; Lei nº 4656 de 1942, artigo 110.

O autor, residente na Avenida Maracanã 1386, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento do imposto de renda procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 4178 de 1942 e a Lei 3200 de 1942. O autor alegou que possuía isenção de 10 por cento, já que de seu casamento nascera uma filha, e que já houve o depósito do valor de 213700,00 cruzeiros. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 180 e 181.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952; Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201.

O suplicado era Frederico Guenther Jarosch, estrangeiro de nacionalidade austríaca, de Kirchberg, Áustria, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Aureliano Portugal, 161. Propôs contra a União Federal e a Clínica Bayer uma ação ordinária para que fosse anulado o ato do Ministro do Trabalho, e para que fosse reintegrado ao seu cargo e recebesse os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. Tal ação era decorrente da prisão injusta do autor, sem qualquer prova, tendo como única motivação, o suplicante ser austríaco e a época ser de guerra contra tal país. Foi provado que o autor sempre foi honesto e agiu com boa índole, tendo grande círculo de amizades. A fim de não pagar indenização ao autor, com isso a Companhia Clinica Bayer o demitiu, com aval do então Ministro do Trabalho. A ação foi julgada procedente em parte, decretada a nulidade do ato executivo, mas não concedeu os honorários do advogado. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou esse recurso. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1942 e 1952, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939 e 1948, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, 1950; Atestado de Bons Antecedentes, 1948; Fotostática Carteira de Identidade, 1948.