A autora era sociedade anônima com sede no Rio de Janeiro, á Rua Marquês da Sapucaí, 200, e pediu nulidade de processo administrativo ou improcedência de multa, além de restituição de valor de 81: 245 $ 040 reis, com juros e custos. Sua exportação de cerveja á Europa foi entendida como para conjunto de bordo, e por isso foi autrada por denegação de Imposto de Consumo, além de multa de igual valor. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita. procuração tabelião Álvaro R. Teixeira rua Rosário, 100, em 04/02/1927; carta prescrita anexa, em 1935 e 1934; recibo de depósito, em 08/06/1934; recorte de jornal, Jornal do Comércio, em 16/07/1933; protestamento, em 1934 imposto de licenças e taxa sanitária, em 31/01/1934; imposto de indústria e profissões, em 1º Semestre de 1934.

Os autores eram firma industrial, proprietários de minerações e exportadores dos produtos das referidas minerações, com sede à Rua Almirante Barroso, 97, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereram a anulação do ato administrativo do Ministro do Trabalho, que reformou a decisão do Conselho Nacional do Trabalho. Esta decisão mandou reintegrar Rudolf Von Doen no cargo de diretor da A. Thun & Cia. A suplicante argumentou que o reclamante não era sindicalizado, e não podia deste modo recorrer à Justiça do Trabalho, conforme o Decreto nº 22035 de 1932. O juiz julgou a ação procedente, porém a União apelou ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, 1933, 1938, 1924, 1925, 1927 e 1929, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, Decreto nº 21081 de 24/02/1932, Decreto nº 24784 de 1934, Decreto nº 22055 de 27/12/1939, Decreto nº 3084 de 1898.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que negaram provimento ao recurso interposto pela suplicante das decisões do Conselho Nacional do Trabalho, que mandaram pagar a Francisco Firmino dos Santos, os vencimentos relativos ao tempo em que o mesmo não teria prestado serviços a suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. recorte de jornal Diário Oficial, 09/09/1942; decreto 22872 de 1933, Código Civil, artigo 1219 e 1223; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935.

O suplicante, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Borge Reis, 512, propôs uma ação contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 16/10/1935, que o reformou do serviço ativo da Polícia Militar, no posto de Major, a fim de reverter ao mesmo serviço, reintegrado em todos os direitos e vantagens. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que considerou prescrito o processo. A autora entrou com um recurso extraordinário contra a prescrição, que foi rejeitado. Carta Patente Militar, 1931; Procuração, 1923, 1950; Ata de Inspeção de Saúde, 1946; Certidão de Óbito, 1949; Certidão de Inventário, 1950.

Os autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81 - RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado, Abelardo da Cunha; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943; Imposto de Municipalidade, 1943.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, aposentado, com diploma em ciências jurídicas e sociais, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta do ato arbitrário de sua aposentadoria que o surpreendeu. O suplicante requereu o pagamento de indenização por todas as diferenças de vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber, decorrentes das promoções que lhe foram sonegadas pela aposentadoria, até a data em que teria de ser compulsório e legalmente aposentado. O juiz Arthur de Sousa Marinho julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas esse recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1945, 1951; Jornal Diário Oficial, 29/04/1939, 23/07/1940, 01/04/1940; 14/12/1940; Constituição Federal, artigo 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938.

O autor sociedade mercantil estabelecida à Av. Rio Branco, 37 - RJ; requereu anulação do processo fiscal referente ao imposto sobre vendas e consignações no valor de 1038, 279, 40 cruzeiros. O suplicante baseado na lei 42 de 06/12/1937, art. 1 e 3, requereu a restituição do valor atado. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1943, 1941, 1942, 1940; Depósito, 1943; Procuração, 1949; Guia de Depósito, 1940; Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3; Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 97 de 23/06/1937; Decreto-lei nº 1201 de 23/04/1939, artigo 2, 3; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 1137 de 07/10/1940; Decreto nº 24452 de 20/06/1934.

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946; Imposto de Renda, 1946; Jornal Diário Oficial, 13/01/1945; Conta de Lucros e Perdas, 1943; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 16248 de 31/07/1944; Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945; Comentários ao Código Civil, artigo 965; Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944; Decreto nº 15188 de 29/03/1944; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III.

O autor, nacionalidade holandesa, industrial estabelecido na Avenida Venezuela no, 93, importou dos ,Estados Unidos da Améria do Norte diamantes no valor total de US$26263,5 dílares, moeda estrangeira. Acontece que, para desembarcar a mercadoria, lhe foi cobrada uma ,Fatura consular, da qual a encomenda postal é dispensada. pela não apresetação, o autor foi multado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentado no decreto-lei 42 de 2/12/1937, art. 1, requer a anualção da decisão administrativa. A ação foi julgada prescrita. Certidão de Tradução, 1945; Guia de Recolhimento dos Direitos Aduaneiros, 1945; Recibo; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Fatura J. Speyer e C. Daimonds, 1945; Nota de Despacho, 1945, 1946; Decreto nº 4597 de 1942.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça, Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1942, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950.