O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua Santa Catharina 93, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão de suspensão de suas atividades por falta grave que previa o Estatuto dos Funcionário Públicos e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1945; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os autores pediram anulação de lançamento ex-offício de cobrança , de imposto de renda sobre correção monetária, na transação de alienação de lotes de terrenos na Avenida Niemeyer, 121, para a Companhia Palmares de Hotéis e Turismo. A cobrança era do valor de Cr$74722,09 mais correção. O imposto de renda se dava em Cr$113.695,83 para cada, sobre seus contratos de promessa de venda em Cr$1519.585,00, cada. A correção monetária, entretanto, não poderia ser confundida com os juros, não incidindo imposto algum. Imóveis, cidade do Rio de Janeiro, especulação imobiliária. O processo foi arquivado. O autor agravou e se negou provimento ao recurso. Contratode Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 30/04/1968, Registro Geral de Imóveis, 2º Ofício - RJ; escritura, 1958; Auto de Infração, 1972; Notificação Fiscal, 1972; Recibo, 1968; Folheto Manual de Orientação de Imposto de Renda, 1972 a 1974; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Folheto "Como fazer as deduções cedulares"; Decreto nº 58400 de 10/05/1966; Código de Processo Civil, artigo 291, 522.

As suplicantes eram estabelecimentos de ensino do Ceará e sempre cobravam dos alunos uma parcela no ato da matrícula e prestações mensais durante o ano. Acontece que o suplicado, baseado no Decreto n° 60450 artigo 1, estabeleceu que os preços das taxas cobradas pelos colégios deveriam ser o mesmo de 1968, sendo tolerado o reajuste no ato da matrícula. Pelo fato de terem repassado o aumento de 15 por cento na taxa matrícula, os suplicantes foram notificadas a devolverem as quantias recebidas a mais. Os suplicantes pediam que fosse determinado o fim do recolhimento citado até o fim do julgamento presente. O autor desistiu da ação. procuração passada no tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, 1969, Milton Moraes Correia, Ceará, 1969.

A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada recolheu a taxa de renovação da Marinha Mercante relativa ao transporte de trilhos chegado ao Porto de Angra dos Reis, pelo navio Ave, fora do prazo, previsto na lei 338, artigo 8, sujeitou-se por isso multa de 20 por cento sobre o valor da dívida da suplicante. A suplicada recolheu o valor de Cr$ 4.816.654,00, sendo que a multa de 20 por cento foi de Cr$ 963.331,00 mais Cr$ 114.500,00, de juros de mora. A suplicante pede a restituição dos valores de multa e juros de mora pagos. Foi pedido que se suspendesse a instância pelo prazo de 20 dias. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1966.

A suplicante, sociedade cooperativa sediada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que o Decreto nº 60 reorganizou o suplicado, visando que este se tornasse o principal instrumento de crédito na execução de política cooperativista da União. O artigo 13 do Decreto nº 60 criou a Taxa de Cooperação, que incidia sobre todas as operações realizadas entre as cooperativas e seus associados na porcentagem de 0,2 por cento do valor da operação. A sonegação dessa taxa acarretava segundo o artigo 11 do Decreto nº 60.443, uma multa de cinco por cento e dez por cento, nos atrasos acima de trinta dias. Alegando que mesmo a taxa sendo geral e compulsória, o suplicado só fornecia seus créditos e outros benefícios a seus acionistas. A suplicante pediu que fosse declarada ilegal a taxa de cooperação. O autor abandonou a ação. ação do Banco Nacional de credito cooperativo de 1967; impresso cooperativismo de 1967; decreto 60 de 21/11/66; decreto 60443 de 13/03/67; decreto 60997 de 19/04/67; ,decreto lei 59 de 21/11/66; (2)Diário Oficial de 19/04/68; 14/10/68; (2)procuração; tabelião; Miguel Ramos de Toledo; São Paulo-SP em 1967.

A autora era sociedade comercial com sede à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 286, São Cristóvão, Estado da Guanabara, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo, por ser indevida. O valor de CR$13517,74 incluía o imposto sobre produtos industrializados, o adicional e a multa fiscal. Foi considerada fabricante, quando em realidade apenas fazia o beneficiamento de produtos de propriedade de terceiros. Fazia o trefilamento ou estiragem de ferro. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1967; Balanço Geral da Autora 1965; Demonstrativo das vendas de ferro beneficiado da autora 1966.

A autora, estabelecida a Rua Libero Badaró nº 101 São Paulo, alegou que importou dos Estados Unidos da América dois tratores, tendo efetuado o pagamento das taxas de armazenagem das mercadorias. A suplicante requereu a Anulação da cobrança feita a mais pela Administração do Porto do Rio de Janeiro. Autos inconclusos. Não consta a sentença do processo. Lei nº 8439 de 24/12/1945 artigo 2; Lei nº 5172 de 25/10/1966; Lei nº 4166 de 04/12/1962; Procuração Tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1970; Recibo emitido pela ré 1970.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do concurso realizado em 1965 pela Instituição ré, para preenchimento de vaga para professor da cadeira de Direito Financeiro e Direito Tributário. O autor foi julgado carecedor da ação, apelando para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Carteira de Identidade, Ordem dos Advogado do Brasil, 1942; Jornal Diário Oficial, 23/0/1965; Livro A Dívida Ativa, 1965; Notificação, 1970; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19851 de 1934.

A autora, com surcusal à Rua São Januário, 74, alegou que foi autuada por vender óleo mineral de amendoim pelo preço superior ao vigente em 10/05/1964, contrariando a Resolução nº 77 de 25/05/1964. A suplicante requereu a anulação da multa no valor de 1.950,00 cruzeiros novos imposta pela ré. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao mesmo recurso. procuração; tabelião; Alfredo Firmo da Silva; SP em 1964; auto de infração em 1964; notificação para recolhimento de multa em 1967; diário oficial em 1965; lei 04 de 26/09/1962; lei 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Cível artigo 27, 17;Res, 77 de 25/05/1964;Res, 173 artigo 82.

O suplicante era ex funcionário da extinta Comissão do Imposto Sindical, residente à Rua Ibiapina, 223, Penha, Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria que transformou a função que exercia de Técnico de Administração em redator, na referida comissão. O juiz ordenou o arquivamento dos autos até a provocação do interessado. portaria no. 58, de 1961; Diário oficial, de 31/01/1961; carteira profissional, de 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1968; decreto 40401, de 21/11/1956; Código do Processo Civil, artigos 159 e 158; advogado Antonio William Fontoura Chaves.