O suplicante era lente catedrático de clínica obstetra e ginecológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e fora eleito Deputado do Congresso Nacional pelo estado do Rio de Janeiro, na 1a., 2a., 3a. e 4a. legislaturas. Em 1905, foi eleito Senador por aquele Estado por mais 3 anos. Requereu a nulidade da ordem que suspendia o pagamento dos seus vencimentos como lente catedrático durante os períodos das sessões legislativas. E ainda, exigiu que a União pagasse o que lhe era devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Certidão de Registro, Tribunal de Contas, 1906.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do STF, na qual solicitou a inscrição de 10 apólices em seu nome no valor total de 10:350$000 réis e também a expedição de precatório ao Ministério da Fazenda para assegurar a execução. Sentença não identificada. Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908; Decreto nº 737 de 1850, artigos 684, 686.

O autor foi nomeado em 03/12/1879, escrevente de 1a. Classe do Arsenal de Guerra de Pernambuco, entretanto foi demitido em 23/03/1897, acusado ilegalmente de praticar crime contra a fazenda. O autor pediu a anulação do ato do Ministério que o despediu o pagamento dos seus vencimentos mensais no valor de 150$000 réis e a contagem do tempo de serviço. No processo tem a citação da Guerra de Canudos. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado, para julgar prescrito o direito. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1910, cujo apelante é Gonçalo Attico Lima e o apelado a União Federal. Protesto, 1908; Parte de um Livreto do Supremo Tribunal Militar; Procuração, 1908; Resolução do Ministro de Estado dos Negócios de Guerra, 1908.

O autor, profissão General da Divisão reformado, requereu a anulação do ato do Governo Federal, sendo este condenado no pagamentoda diferença entre os vencimentos de coronel e os vencimentos de General de Brigada. O suplicante, Coronel Intendente de Guerra foi graduado no posto de General da Brigada Intendente em 09/02/1923. Com sua reforma o autor requreu os vencimentos do posto de General de Brigada. A ação foi julgada procedente para anular o ato impugnado ao Ministro da Guerra e condenar a ré na forma do pedido da inicial. Houve recurso, e os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento à apelação para julgar ação improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal Diário Official, 04/12/1920; Taxa Judiciária, 1930; Termo de Apelação, 1931; Patente de Gradução Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1909; Patente de Reforma, 1929; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 139 de 1890, artigo 2; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13; Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 2; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 54; Decreto 1853 de 12/09/1924, artigo 1; Decreto 474 B de 10/07/1890; Decreto 946 A de 1890, artigo 10; Decreto nº 721 de 28/09/1853; Código Civil, artigos 178 e 510; Decreto nº 2404 de 16/04/1859, artigo único; Decreto nº 108 A de 1899; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Decreto nº 15635 de 26/08/1922, artigo 16; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 9; Decreto nº 14540 de 07/04/1915, artigo 1; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75 e 76.

O autor é funcionário público, residente à Praça Avahy, 9, e foi nomeado amanuense da Biblioteca Nacional, tomando posse em 17/07/1911, contudo, em 1927, mesmo alegando ser um funcionário sem faltas, foi demitido no dia 10/03/1927, por conta de uma portaria assinada pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Desta forma, solicitou a anulação do ato e a sua readmissão no cargo que ocupara . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana com escritório na Rua dos Beneditinos, 15/17. Fundamentada na Lei nº221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato administrativo da Recebedoria do Distrito Federal que a multa pelo valor de 297:000$000 réis por infração do Decreto nº 17538 de 10/12/1926, artigo 60, Lei do Selo. Alegou que durante o processo fiscal não pôde se defender nem recorrer da decisão. Afirmou que não pôde juntar nenhum documento, pois foram todos recolhidos por fiscais da Recebedoria. Requereu ainda a restrição da quantia depositada na recebedoria. O juiz final foi Manoel de Castro Cerqueira. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O STF deu provimento ao recurso. A autora embargou e o STF recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial 8, 1929, 1931, 1932, 1934, Jornal do comércio, 1932; Registro de Depósito, 1950; Protesto, 1931; Termo de Protesto, 1931; Relatório de Prestação de Contas; Contrato de Comércio, 1927; Procuração 2, 1932, 1961; Auto de Integração e Apreensão, 1931; Relatório de Compra e Venda 7, 1927; Termo de Apelação, 1938; Precatório, 1962; Decreto nº 11702 de 15/09/1915; Decreto nº 19018 de 03/12/1929; Lei nº 221 de 20/01/1894, artigo 13; Decreto nº 20106 de 13/06/1931; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Os 11 autores eram cirurgiões dentistas, dentre eles uma mulher, com consultórios em diversas localidades, todos legalmente formados em odontologia pela extinta Escola Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro. Citou-se o Decreto Rivadavia Corrêa de 1911, artigos 2 e 3, que teve disposições educacionais, com reforma educacional, e a lei que a revogou, o decreto nº 11530 de 18/03/1915 por Carlos Maximiliano, com uma Reforma no Ensino Superior. A fiscalização da Saúde Pública negava o registro de diplomas e a utilização de materiais cirúrgicos, citando ainda o decreto de 07/07/1904, que regulou o uso de entorpecentes. Pediram mandado de segurança, assegurando-os de não mais serem turbados, com citação ao diretor do Departamento de Saúde Pública, o capitão Chefe de Polícia e ao Ministro da Educação e Saúde Pública. Juízes Olympio de Sá e Edgard Ribas Carneiro. O juiz declarou-se incompetente para concluir o caso. Houve recurso, que o STF acordou dar provimento para mandar que o juiz a quo se julgue competente e decida o caso. O juiz Ribas Carneiro denegou o mandado requerido por não ser admissível na hipótese em questão. Procuração, 1934; Registro de Diploma, 1934; Auto de Infração 2, 1934; Lei Orgânica do Ensino, 1926; Recorte de Jornal O Radical, Diário Carioca, 19/06/1934, 12/06/1934, 14/06/1934, 13/06/1934 e 17/06/1934; Jornal O Globo, 09/06/1934, Jornal do Brasil, 14/06/1934; jornal 2a. Edição; 16o. Cartório, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ; Termo de Recurso, 1934; Decreto nº 8659 de 1911, artigos 2o. e 3o.; Decreto nº 2356 de 1910, artigo 3o. inciso II; Decreto nº 11530 de 1915; Lei nº 221 de 1891; Revista do STF, vol 14 de 1918, págs. 104 e 105; Revista de Direito, no. 89, pág. 53; Constituição Federal, artigo 113, parágrafos 3o. e 33o., e artigo 18 (DTCF); Decreto nº 20931 de 1932, artigos 5o., 2o.; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 17.

O autor pediu ratificação de lançamento de imposto sobre a renda, exercício de 1932. O suplemento sobre os créditos em sua conta corrente de banqueiros em Londres era indevido, por não entrar no Brasil o valor ouro. Sujeitava-se à lei canadense. As mil libras esterlinas, moeda estrangeira, eram pensão, adicionais, seguro, presentes. O 1º. Conselho deu provimento ao recurso em 1935, no acórdão no. 1746. Não há sentença da Justiça Federal. O autor era aposentado em Londres. Imposto de Renda, 1933; Cálculo de Imposto de Renda, 1933; Declaração de Rendimentos, exercício de 1932 e 1933; Declaração de Capitais Imobiliários, 1932; Decreto nº 17390, de 26/07/1926; Decreto nº 5138, de 05/01/1927; Decreto nº 21554, de 1932; Lei nº 4984; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 1.

Trata-se de uma ação sumária especial na qual o autor, capitão-tenente da Armada, requereu a anulação dos atos que o demitiram dos cargos vitalícios que ocupava no magistério da Escola Naval, sendo mantido todos seus direitos e regalias. O juiz julgou improcedente a ação. Carta Patente Militar, 1908; Regulamento da Escola Naval, Ministério da Marinha, 1907, 1910 e 1911; Jornal Diário Oficial, 26/02/1914 e 03/01/1913; Boletim do Almirantado Brasileiro, 1912 e 1913; Regulamento para os Institutos Militares de Ensino, 1905; Decreto n° 8039 de 26/05/1910; Decreto n° 6345 de 1907; Lei n° 2290 de 1910.

A autora se afirmou detentora de uma marca Autolive desde 1908, data de registro na Holanda e 1909, data de registro na Repartição Internacional de Berna. A autora citou os cuidados para com os acordos sobre os registros internacionais e também nacionais. Acusou Frank C. Dias de ter registrado a marca em 1912, tendo o feito de má fé, sendo eles negociantes de lubrificantes. Pediu, então a nulidade do registro n. 8182, 05/12/1912, e a responsabilidade pelas custas. Foram citados: a Convenção de Paris de 20/03/1883; decreto nº 9233, 28/06/1884; Conferência de Madrid de Abril de 1891; decreto nº 2380 de 20/11/1896; decreto nº 2747 de 17/12/1897. Não ficou provado, entretanto, que o Bureau Internacional de Haye tivesse passado o registro ao Brasil, portanto não ficando garantido o pleno gozo dos direitos nacionais, decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 01/09/1921. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leoplodo Guaraná, 1915; Publicação Les Marques Internationales, 1909; Jornal Diário Oficial, 09/05/1914; Procuração, Haye, 1915.