O autor primeiro tenente da Armada Nacional estava embarcado no monitor Pernambuco, o qual esteve por algum tempo no Paraguai e este achava que lhe era devida a ajuda de custo de que trata a tabela B da Lei 2290 de 12/12/1910 no valor de 4:839$997 réis. Requereu assim, o pagamento da referida quantia. Entretanto, o pagamento foi recusado pelo ato do Ministro da Marinha de 10/01/1913. São citadas a Lei nº 221 de 1894 artigo 13 e a Lei nº 2290 de 1910. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Boletim, 1913; traslado de Procuração 2, 1913 e 1917; Taxa Judiciária, 1914; Jornal Diário Oficial, 15/05/1912 .

O autor, alferes, requer uma ação ordinária para a anulação do ato administrativo o qual o reformou do posto de alferes da Força Policial. O mesmo solicitou a sua reintegração, além do pagamento dos vencimentos devidos. Carta Patente, 1905; Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

O suplicante era major reformado da Brigada Policial e requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 16/02/1911 até a data em que lhe foram garantidos tais direitos. Foi reformado na data aludida e alegou ter mais de 30 anos de serviço ao Estado. Suplicou também o decreto de 26/06/1905, o qual lhe garantiria o direito ao posto de major. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. Apelação conseguiu reformar a sentença dando improvimento ao pedido do autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1924; Lei nº 2290 de 1910, artigos 13 e 14, Lei nº 720 de 1853.

O suplicante, praticante de primeira classe da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, requer a anulação de sua demissão e pagamento dos vencimentos devidos. Tal fato teria ocorrido uma vez que o suplicante, ao expedir no exercício de suas funções, uma mala para o ramal de Sambaetiba, de que faz parte a agência de Macuco, que continha dois registrados. Acontece que ao receber a referida mala, o agente de Macuco verificou que não se encontravam os registros mencionados na fatura, o que acarretou na sua demissão. Contestando tal medida, alegou que de acordo com o regulamento deveria ser apenas suspenso por descuido ou omissão, pagando desta forma a indenização devida. São citados o Regulamento dos Correios, artigo 394, parágrafo 1, Regulamento Postal, artigo 85, números 11 e 14, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 48, letra b do citado regulamento, Constituição Federal, artigo 55, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; artigo 2 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 1 A, artigo 57, letra B; artigos 23 e 24 do decreto 848, números 28 e 29 da lei 221; artigos 123 e 125 do decreto 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação 2, 1909 e 1912; Procuração, 1918; Termo de Audiência 2, 1924 e 1929.

O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Apelação, 1926; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4273 de 01/02/1921; Decreto nº 12296 de 06/12/1916; Decreto nº 14722 de 13/04/1921; Decreto nº 9080 de 03/11/1911 .

O autor alegou ter sido nomeado por portaria de 24/05/1898 do Ministro da Fazenda, ao cargo de administrador das capatazias da Alfândega de Maceió. Este tomou posse no dia 18/06/1914, e exerceu o cargo durante 16 anos. Porém, por título do dia 30/01/1914 foi exonerado sem declaração de motivo. O suplicante alegou que tal ato era ilegal, pois este tinha mais de 10 anos de trabalho. O autor requereu que fosse declarado nula e ilegal sua exoneração, condenando a suplicada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens de cargo e a sua reintegração no cargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1914; Procuração, Tabelião Manoel Eustaguio da Silva, 1914; Custas Porcessuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na Rua Miguel Couto, 17, Rio de Janeiro, como Comissária Lord, sucessor de Trotta e Companhia, requereu a anulação do registro feito pela sociedade comercial Lopes e Ferrão, com sede na Rua Sete de Setembro, 34, Rio de Janeiro, do título de estabelecimento Casa Lord concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Alegou que desde 1931 adquiriu a posse do referido nome Lord para assinalar artigos do mesmo comércio, portanto houve usurpação de marca alheia. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Imposto; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário,138 - RJ, 1941, Tabelião Mario Queiroz, 148 - RJ, 1941; Recibo; Decreto nº 22990 de 1933, artigo 11; Decreto nº 6397 de 1940, artigo 15;Código de Processo Civil, artigo 334 e 276; Lei nº 1236 de 1904, artigo 10.

O autor era estabelecido na cidade de Porto Alegre no Rio Grande do Sul, com indústria de beneficiamento de vergalhões de ferro. Foi surpreendido por mandado de busca e apreensão pedido pelo 2º réu, que afirmava possuir patente sobre os produtos do autor. O suplicante pediu a nulidade de patentes nº 55730 e 57965, com compensação por parte da ré por perdas e danos. Acusou a ré de tentar monopólio cobre a indústria de estruturas de concreto armado para construção civil. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, nos termos da nota do relator. recibo 1956; custas processuais 1966; Código de Propriedade Industrial, artigo 7º.

O autor alegou que a pedido do diretor de Estatística do Ministério da Agricultura foi intermediário no recebimento o pagamento de uma encomenda feita pela Diretoria Geral de Estatística do Ministério da Agricultura mediante a comissão de 5 por cento, com a casa Zeeze Wilkinson e Cia, localizada em Nova York. O suplicante afirmou que o valor do empréstimo foi de 1.008.86 dólares, de 8.948$588 réis. Este requereu a condenação da ré no pagamento do valor citado. O juiz homologou a conta e a União agravou de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Maria de Lourdes Werneck, Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, ES; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil, artigo 947, 960, 1536; Advogado Sá Freire, Sylvio Abreu, A. de Queirós Mattoso, Rua do Carmo, 5 - RJ; Lei n° 4907 de 1925; Decreto n° 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil, artigo 842.