Trata-se de requerimento de ratificação da revogação do mandato de autorização para a mulher do suplicante, professor catedrático do Instituto Benjamin Constant, condecorado pelo Governo da Itália e pelo Império do Brasil com a Gran Cruz da Ordem da Rosa, casado em regime de comunhão de bens. A mulher do suplicante requer receber quantia referente ao depósito em pagamento de aluguel da casa. O autor, em notificação de revogação de mandato que fez com que sua esposa não pudesse mais receber qualquer quantia do Tesouro Federal ou do Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria, não destinou parte do requerimento para ser oficiado, por isso requer ofício da forma requerida. profissão estado civil. Procuração, s/d.

Os autores, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o réu, requereram anunciar que o prazo de 72 horas para o cumprimento da sentença estava esgotado, mas a autoridade negou-se a cumpri-lá. A sentença previa o aumento de 30 por cento sobre os vencimentos dos autores. Processo inconcluso.

Trata-se de requerimento para fins de direito mandar cancelar a distribuição feita de um seqüestro promovido pelo Juízo da Segunda Vara Federal contra a União. O juiz deferiu a ação.

O suplicante empreendeu esse processo contra a ré por se sentir lesado pela destituição do seu cargo de escrivão na Portaria de 7/03/1899. O suplicante se viu constrangido, por força maior, contudo mostrava-se que em hora nenhuma foi questionada a legitimidade do seu vínculo empregatício, afinal ele fora nomeado pelo Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho, segundo a Portaria 4/02/1897 e tal prática de contração sem concurso era corrente desde o Decreto nº 9420. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Jornal Diário Oficial, 11/03/1899, 29/03/1899; Título de Nomeação, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigos 1 e 387; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 32; Regulamento nº 737 de 25/11/1850.

Na petição inicial trasladada, os 48 autores disseram-se oficiais da Armada e do Exército, e foram incursos pelo Governo no decreto 310, atigo 1 §§ 1 e 2. Pediram anulação de ato administrativo decorrente do decreto, que seria inconstitucional na parte que suspendia do serviço da ativa por dois anos, para todos os envolvidos em movimentos revolucionários até 23/08/1895. Ainda limitava os pagamentos no valor do soldo, e contagem de tempo somente para reforma. Pediram compensação de soldos, vencimentos, com custas. O juiz julgou a causa procedente. A ré apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, 1895, 1896; Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1º; Lei nº 221 de 1894, artigos 46, 13.

O autor, morador da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu, demissão, do serviço público. Ocupava o cargo de 3o.escrituário da Contadoria da Marinha. Escriturário.