Trata-se de uma ação sumária, nos termos do Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo, porque por Decreto de 25/02/1914 foi o autor exonerado do cargo de lente substituto da primeira seção dos cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, sendo que para tal cargo foi o suplicante nomeado, conforme a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 vitaliciedade e mais garantias de direito. O autor requereu a anulação do Decreto de 25/02/1914 e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de todos os vencimentos. Nos autos da Apelação Cível n. 2818, tem-se o requerimento e o parecer do autor apelado a partir deste recurso.

Trata-se de pedido de cumprimento da carta de sentença na qual foi anulado por ilegalidade o ato administrativo que reformou o exeqüente do cargo de tenete do Exército do 2o. Batalhão de Infantaria. O procurador entra com embargos aos cálculos que foi aceito pelo juiz que, posteriomente, autoriza a execução.

A autora, mulher, estado civil divorciada, nacionalidade portuguesa, requereu alvará autorizando-a a eliminar da conta, na Caixa de Amortização, em que possuia 18 apólices no valor de 1:000$000 réis, cada, 1 apólice de importância de 500$000 réis, e 2 outras de 200$000, o seu estado de casada e a cláusula de dotais, para que pudesse receber os juros das apólices. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pela 2a. Vara Cível de Lisboa, Portugal, a seu favor em ação de divórcio litigioso contra seu marido, Carlos Emilio Pinto de Carvalho. Pedido deferido. Carta Cível de Sentença de Divórcio, Camara de Lisboa, 1920; Decreto nº de 3/11/1910, artigo 4o.; Lei Portuguesa de 3/11/1910, artigo 269; Decreto nº 6711 de 7/11/1907.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente, Capitão-Tenente do Exército, requer a anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou-o do cargo de lente substituto da Escola Naval. Segundo o mesmo, ocupava tal cargo desde 30/12/1910, alegou que teria direito de vitaliciedade, e que tal ato feria os direitos que lhe assiste. É citado o Decreto nº 3522 de 30/09/1890, artigo 28. Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais; Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal.

Os autores são profissão contadores da ré, sob a classificação TC-302.18 - B e TC-302.17 - A. Alguns se diplomaram na vigência do Decreto n° 20158 de 30/06/1931 e outras na vigências do Decreto-Lei n° 7988 de 22/09/1945, que dispõe sobre o ensino superior de Ciências Econômicas. Os primeiros estão amparados pelo artigo 8° do segundo decreto, e teriam as mesmas vantagens que os diplomados em ciências contábeis e atuando posteriormente. O Decreto n° 26822 de 27/06/1949 reorganizou o Quadro de Pessoal do Serviço de Alimentação da Previdência Social, escalou os médicos, engenheiros e advogados, o mesmo não fazendo, porém, com os contadores, que foram escalados nos padrões "I" (inicial) e "M" (final). O Decreto nº 39322 de 06/06/1956 escalou os contadores nos padrões "H" (inicial) e "M" (final), o mesmo não fazendo com as médias, que foram escalados nos padrões "K" (inicial) e "O" (final). Os autores pedem a anulação dos últimos dois decretos mencionados, a reestruturação da carreira de contadores do Serviço de Assistência de Previdência Social e dos seus respectivos cargos, escalando os suplicantes entre os letivos "K" (inicial) e "O" (final), com todas as vantagens, a retificações das promoções para os devidos padrões a que devam corresponder por essa reestruturação, a apostilação de autores e a imediata percepção dos vencimentos dos padrões devido pela reestruturação pleiteada, o pagamento dos atrasados, dos juros de mora e os custos do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do réu. Procuração 12 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Certidão de Deserção, 1968; Carteira de Trabalho 8, 1949, 1953; Portaria 5, 1946, 1949, 1953, 1954, 1951; Recibo do Conselho Regional de Contabilidade, 1959; Carteira de Identidade de Contabilista, 10/08/1957; Diário oficial 8, 08/06/1956; Decreto-Lei nº 3709 de 14/10/1941; Decreto-Lei nº 2438 de 05/08/1940; Decreto-Lei nº 4859 de 21/10/1942; Decreto nº 46912 de 29/09/1959.

O autor, com dese em Brasília, requer a anulação da dispensa do réu, reintegrando-o ao cargo, de acordo com o Código de Processo Civil arts. 182 e 295. O autor havia o admitido como advogado especialista temporário. A ação foi julgada procedente a exceção oposta. Procuração, 1964, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Arújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Decreto nº 38930 de 24/03/1956, Decreto-lei nº 2865 de 1940, Lei nº 2745 de 1956.

Trata-se de um embargo à execução contra a União Federal e o espólio do réu. O autor arrematou pelo valor de 53:050$000 réis um imóvel na Rua Primeiro de Março, Rio de Janeiro, 63. Acontece que o Juiz determinou nova avaliação de todos os bens penhorados. O autor alega que entre a arrematação e a sentença anulatória mediaram mais de 10 anos. A ação se baseia no Decreto nº. 3084 artigo 580 e no Código Civil artigos 516 e 873. O STF negou o provimento ao recurso e ao agravo, o autor embargou e o STF desprezou os embargos. Registro Geral e das Hipotecas, 1916; Termo de Quitação; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Procuração, Tabelião Antônio Carlos Rensfiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Regulamento nº 737, artigo 554.

Em cumprimento ao mandado expedido a requerimento do embargado, na ação executiva proposta contra Joaquim Manoel de Abreu e sua mulher para cobrança de Notas Promissórias no valor de Cr$61.533,20 foram penhorados os imóveis sito na rua das Missões n. 52 e 54 c/I a IV. Esses imóveis eram garantias hipotecárias. Cabe à embargante obstar por meio de embargos o prosseguimento da execução sobre os bens objeto de garantia hipotecária. A autora pede o recebimento dos embargos a ser julgada insubsistente a penhora, expedido o mandato de levantamento e a condenação do embargado nas custas. O juiz julgou improcedente os embargos de terceiros. Macedo, Raimundo de (juiz). decreto 24427 de 19/06/1934, art. 2°; código civil, art. 818, art. 813; Costa, Jorge do Valle (advogado) Rua do Ouvidor, 50; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1947; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1948.

Os autores alegaram que compraram o lote n. 05 da Rua Engenheiro Adel, espólio do comandante Joaquim Marques Maia do Amaral. A Fazenda Nacional requereu o seqüestro dos bens deste, que era pagador da Marinha, para ressarcir os desfalques que o comandante realizou nos cofres da Marinha, e entre os bens seqüestrados figura o terreno comprado pelos embargantes. Os autores pediram que fosse declarado insubsistente o seqüestro, reconhecendo o domínio e posse do terceiro embargante. Os embargos foram julgados improcedentes. O embargante recorreu e o juiz negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1938.

Os autores eram donos de marcas Aspirina e Aspirin, sob registros na Junta Comercial da Capital Federal. Opuseram-se à venda de comprimidos com suas marcas em público leilão anunciado no Diário Oficial. O mandado de destruição foi obtido, mas descumprido pelo inspetor da Alfândega, pois os comprimidos contrabandeados teriam se incorporado ao patrimônio da União. Pediram nomeação de peritos, mandado de destruição de marcas contrafeitas, precatório e pagamento de perdas e danos em caso de má-fé. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/05/1922, 13/09/1922, 06/10/1922, Jornal do Commercio, 15/10/1922; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Lei nº 1236 de 24/9/1904, artigo 20; Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 47 .