O autor capitão do Corpo de Engenheiros e Professor da Escola de Artilharia e Engenharia requer que seja anulado o despacho do Ministro da Guerra, o qual indeferiu o seu pedido de pagamento. O suplicante havia sido designado para ministrar aulas de álgebra na Escola Preparatória de Tática de Realengo, concomitantemente com o cargo de coadjuvante do ensino teórico no período de 04/1901 até 02/1903. Este alega que tinha o direito de receber da Contadoria Geral da Guerra a gratificação no valor de 100:000$000 réis. A ação foi julgada prescrita, mas cabe ao autor entrar com ação ordinária para avaliar seu direito.

O autor alegou que exerce diversos cargos na Fazenda Nacional, sendo aposentado por decreto de 01/12/1894, no cargo de tesoureiro da empresa nacional. Este argumentou que tal ato constitui-se nulo e incostitucional, por que não foi solicitado e o autor não se achava inválido. O suplicante requereu a anulação de sua aposentadoria, através da carta sentença obtida. O juiz deferiu o precatório. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/05/1909; Carta sentença; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3; Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75.

A autora requereu ao Governo Federal a mudança do traçado da Estrada de Ferro Petrolina-Parnaíba e conseguiu concessão pelo valor de 3 milhões e 200 mil francos. A concessão caducou. Ela afirmou que a concessão, conseguida por decreto, só poderia ser desfeita com outro decreto. Pediu que fosse averbada em nome dela a concessão. Houve publicação no Diário Oficial convocando as partes, mas nenhuma se manifestou. Diario Oficial, 01/03/1907, 31/03/1907, 10/05/1907; certidão de deserção, s/d; edital do TRF, 11/02/1970.

A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

Os autores, proprietários da Fábrica de Farmicida na Praia da Freguesia da Ilha do Governador, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda e que fosse dada a preferência da concessão dos terrenos da Marinha e acrescidos daquela ilha. Segundo os autores, tais terrenos foram aforados para eles e, portanto construiu lá sua fábrica. Precisando construir uma parte para embarque e desembarque de gêneros fabricados e demais materiais, requereram os tais terrenos. Os autores alegaram que os antecessores abriram mão dos marinhos a favor deles. A companhia autora desistiu da ação em 09/09/1908. Decreto nº 4105 de 18968, artigo 16, parágrafo 1o. e artigo 19, parágrafo 1o.

O suplicante, capitão do Exército Nacional requereu impetrar um mandado de segurança para invalidar o ato administrativo do chefe do Estado Maior do Exército que o desligou da Escola do Estado Maior onde era aluno. Solicitou sua readmissão independente do concurso ou qualquer prova de admissão. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937.

O suplicante era estado civil casado. Foi demitido do cargo de 1º escriturário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, artigos 113 e 81, e na Lei nº 191 de 16/11/1936, requereu que fosse expedido um mandado de segurança a fim de ser declarada a nulidade do ato que o demitiu. O juiz julgou o impetrante carecedor de direito ao mandado requerido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Nomeação Conselho Administrativo da CEF do Rio de Janeiro, 1922; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937.

Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491. procuração expedida pelo autor passada no tabelião Abrahim Machado estabelecido na Rua do Rosário número 88 datada de 10/05/1912; certidão de análise de aguardente emitido pelo Laboratório Nacional de Análises datado de 09/06/1915 .

Tratava-se de pedido de anulação do ato da Junta da Caixa de Amortização realizado por Luiz Ferreira de Abreo e sua mulher Augusta Carneiro Rocha Ferreira de Abreo em 13/12/1902. O casal obteve o alvará de autorização necessário para obter um empréstimo do valor de 20:000$000 réis, a fim de atender necessidades urgentes proveniente de grave moléstia da esposa, caucionando para tal fim 40 apólices da dívida pública federal no valor de 1:000$000 réis, que estavam averbados com cláusula de dotes. A Junta da Caixa de Amortização negou o pedido em face a escritura antinupcial que constituía o dote, entretanto a casal alegava que os dotes podiam ser onerados ou alienados e que a Junta não é habilitada a anular um ato da autoridade judiciária. A ação foi julgada procedente anulando o ato da Caixa de Amortização requerida. Em 20/01/1906, o STF confirmou a sentença do juiz. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ; Lei nº 221 de 30/11/1894, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Lei nº 242 de 1841, artigo 13.

José Rodrigues, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e J. Chappusseiro Cia., industriais, concessionários de patentes de invenção e únicos fabricantes autorizados de fivelas para cintos, marcadas com a menção Frente Ouro, requereram ação de protesto contra a Diretoria de Propriedade Industrial que recebeu pedido de registro da marca Frente de Oro, solicitada por Frank da Silva. O juiz deferiu o pedido na petição inicial. marca. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 15/09/1927, 11/03/1927; Patente n. 14133, s/d; Termo de Protesto, 1927; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 79, 88, 80, 114, 108.