José Arthur Murinelly Teffé, serventuário da Justiça do Distrito Federal, aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor se aposentou no cargo de escrivão criminal, tendo direito a todos os benefícios, recebia salário no valor de CR$8.400,00, e com o artigo 146 da Lei nº1711 de 28/10/1952, passou a receber a mais o valor de CR$ 2.100,00. Após longo tempo recebendo a gratificação foi suspensa por ser apenas para funcionários públicos. Logo, os serventuários da Justiça não são assim considerados. Porém esse reconhecimento foi unânime pelo Régio Tribunal de Recursos, sendo a decisão de suspender o benefício um ato ilegal. Requer além do pagamento dos benefícios atrasados, juros e custos. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Jornal Diário oficial 2, 30/06/1951, 10/09/1955; Contra Cheque 4, 1952, 1955; Constituição Federal de 1946, artigos 191; Lei nº 1371 de 1950.

A autora, sediada na Rua Ribeiro Guimarães, 35/61, requer a retificação do cálculo do seu adicional do Imposto de Renda do exercício de 1947 e anular a exigência fiscal do valor de Cr$12482,90. A Delegacia Regional do Imposto de Renda julgou errada a declaração dos lucros do réu e lhe cobrou a quantia referida. Foi expedido o depósito. Juiz final Cleveland Maciel. Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Jornal Diário Oficial, 22/12/1952; Guia de recolhimento de Imposto de Renda n. R-25-1 3, 1952, 1947; Imposto Adicional de Renda n. 62, 1953; Auto de Vistoria, 1954; Guia de Depósito n. 1482.

O suplicante, sociedade estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, requereu ação para anulação da decisão do Tribunal de Contas, que negou o registro do pedido de pagamento do valor de CR$ 500.000,00 referente ao caução dado em garantia da execução do contrato para contribuição da Ponte Rodo-Ferroviária Joazeiro Petrolina. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 05/11/1948; Fatura da autora, 1949, 1959; Carta Precatória n. 1299, 1962; Código Civil, artigo 118; Advogado João Vicente Campos.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na Rua Gonzaga Bastos, 83 e na Rua Aurelino Leal, 10, requereram ação para anulação dos atos da Diretoria da Despesa Pública que deixou de pagar as gratificações adicionais por tempo de serviço. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Atestado de Aposentadoria dos autores 4, 1955; Jornal Diário da Justiça, 21/08/1957; Lei nº 1820 de 1953; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 2622 de 1955; Advogado Pedro T. Soares Junior.

A suplicante, indústrias estabelecidos na Avenida Rio Branco, 251, requereu ação para anulação do lançamento suplementar do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1947 cobrado indevidamente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1954; Diário da Justiça, 1955; Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda; Recibo Banco do Brasil, 1954; Decreto-lei nº 9159, artigos 5 e 6; Decreto-lei nº 6224, Decreto nº 15028 de 13/03/1944.

Os suplicantes, guarda-livros concursados do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram ação para que fosse assegurada a ilegalidade do Decreto nº 24148 de 16/01/1951 que não confirmou a promoção desses funcionários de carreira. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1957, Tabelião Adeinsan Corrêa São Luís, MA, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957, Tabelião Hilton Soares, São Luís, MA, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1957, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Decreto nº 24148 de 16/01/1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 76291 de 1954; Decreto nº 38909 de 1956; Lei nº 2284 de 09/08/54, artigo 20; Lei nº 1411 de 28/10/1952, artigo 259; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 2193 de 09/03/1954.

O suplicante com escritório na Avenida Almirante Barroso, 81 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida de imposto do selo sobre o aumento de capital no valor de CR$ 498.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento à ambos. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O juiz da sentença foi Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto nº 32329 de 09/08/1953, Código de Processo Civil, artigos 639 e 677, Decreto-lei nº 4655 de 1949, artigo110, Lei nº 2627 de 26/10/1940, artigos 113, Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 96, Decreto nº 24239 de 1947.

Os autores tinham sede à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro, e na carteira de exportação e importação do Banco do Brasil, obtiveram licença de importação de peças para montagem de despertadores, da França, no valor de 7:000.000 de francos, moeda estrangeira. A primeira remessa veio pelo vapor Lavoisier, de Harre. Sobre a segunda remessa, pelo vapor Alcartra, o conferente de despacho negou o desembaraço de mercadoria, dizendo não haver classificação pela Lei de Tarifas. Tendo havido abuso no cálculo, foi pedida nulidade de ato de cobrança de direitos ad-valorem, com liberação de mercadoria. O juiz homologou o pedido de desistência por parte da autora. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953 e 1963, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963; Nota de Recolhimento, 1956; Mandado de Segurança, 1953; Tradução de Carta, 1953; Licença de Importação, 1951; Fatura Consular, 1952; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940.

A autora tinha sede em Maceió, Estado de Alagoas, e era formada pelo engenheiro Edson de Carvalho, que obtivera Concessão Pública para exploração de jazidas minerais no citado Estado, conforme o Decreto nº 21265 de 05/04/1932. Sua titulação fora ameaçada pela empresa Elbaf, assim como pela ditadura. Pediu anulação de atos do governo federal, de expropriação, com restauração de direitos e indenização. Petróleo, Ouro Negro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. ação de protesto, de 1945; estatutos da autora, de 1936; procuração tabelião Heitor Martins Rua do Comercio, 463, Maceió, Alagoas; relatório de estudos geográficos de Piepmegn & Companhia ao governo de Alagoas; defesa da autora no processo no. 2340 do tribunal de Segurança Nacional, de 1944; termo de agravo, de 1946; anexo: carta precatória I. D. 3ª. Vara, Alagoas, de 1951; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1948; relatório de pesquisas geográficas de Piepmegn & Companhia, de 1936 e 1937; fotografia; Diário Oficial Maceió, de 1929 e 1942; Estado de Alagoas; gazeta de Alagoas, de 1934; conferencia de Cavalcanti e Silva, Teatro Deobro, Maceió, de 24/07/1932; jornal de Alagoas, de 1932; folheto publicitário da autora; .

A suplicante, Sociedade Anônima em que se transformou a sociedade por quotas de responsabilidade limitada Laurits Lochmann e Cia Ltda com sede na Av. Rio Branco, 4, requereu ação para anulação do lançamento suplementar no valor de Cr$ 189.211,50 indevidamente cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. Foi deferido o requerido. O juiz José de Aguiar Dias recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, de 07/03/1947, 21/12/1949, 07/01/1950; declaração de lucros extraordinários, de 1943; declaração de rendimentos, de 1941; (11) recibos referentes a imposto de renda, de 1944; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948; guia para recolhimento de depósito de imposto sobre lucros, de 1943; Decreto-lei nº 6224, artigo 3, de 24/01/1944; Decreto nº 15028, artigos 3 e 4, de 13/03/1944; Código do Processo Civil, artigo 159, parágrafo único; Decreto nº 15437, artigo 13, de 02/05/1944.