ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              23512 · Dossiê/Processo · 1946; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, incorporou ao seu patrimônio o acervo da empresa de sal e navegação composta de embarcações e salinas em Macau e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, assim como imóveis nos mesmos lugares. Por sua vez, a empresa citada adquiriu os bens da Companhia de Salinas Mossoró-Assu. Acontece que , 22 anos depois do pagamento do laudêmio à Fazenda Nacional, o diretor do patrimônio da União anulou os títulos de aforamento dos terrenos ilhas do Pis salzinho, Pisa sal, Fernando de fora e Algamar, concedido pelo Delegado Fiscal do Rio Grande do Norte. Assim, a autora pediu a anulação do referido ato e que fossem dados como legais dos títulos de aforamento. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Compra e Venda; Dívida Ativa; Conhecimento de Carga; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Decreto nº 14595 de 31/12/1920; Decreto nº 4105 de 1868, artigo 5; Decreto nº 16197 de 31/10/1923; Lei nº 4793 de 1/1924; Lei nº 38 de 3/10/1834; Lei nº 25 de 30/12/1891;Decreto-lei nº 1178 de 16/1/1904.

              Sem título
              21389 · Dossiê/Processo · 1947; 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942, Elvino Vieira Ottoni Teófilo Ottoni, MG, 1950; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950.

              Sem título
              22051 · Dossiê/Processo · 1947; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era profissão advogado, e junto com sua mulher, Herminia Cresta Mendes de Moraes, doméstica, residia à Avenida Rainha Elizabeth, 53, Copacabana, Rio de Janeiro. Adquiriu o terreno na Ladeira do Leme, Copacabana - RJ, de Alfredo de Castro Silveira. A ré preceituou que passasse o aludido imóvel para o pleno domínio. O autor alegou que possuía a escritura e o registro do imóvel, portanto, a ré ocupou sua propriedade. Assim, o autor requereu a anulação de qualquer providência para a realização do confisco. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A autora e a União apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas. Procuração Tabelião, 1947; Planta de Imóvel Ministério da Guerra, 1945; Decreto-lei nº 1763 de 1939, Código de Processo Civil, artigo 720.

              Sem título
              34859 · Dossiê/Processo · 1948; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bacharel em Direito, diplomata Cônsul de 2ª classe, aposentado, residente à Rua Gustavo Capanema, 86. Filho de Antônio Pacheco Mendes, deputado do Estado da Bahia e professor, reclamou de perseguição política pelo governo da Revolução de 1930, tanto quando no gabinete do Ministro Otávio Mangabeira, quanto no do Ministro Assis Brasil. Chegou a ser posto em disponibilidade, e aposentado. Pediu anulação de ato de aposentadoria, reversão à carreira consular com vantagens e promoções. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação do autor e deu provimento, em parte, à União Federal. Procuração; cópias fotostáticas; Diário Oficial; processo anexo protesto, 1946; Diário do Congresso Nacional; Termo de agravo; Decreto 19878 de 17/04/1931; Decreto Lei 1713 de 28/10/1939 Artigos 195, 156, letra d, e, b, 197 letra a; Decreto 19592 Artigo 18; Constituição Outorgada, Artigo 157, 177, 180, 74, 161; Estatuto dos Funcionários Públicos, Artigo 193, 195; Lei 171 de 15/12/1947; Decreto Lei 8253 de 1945; Decreto 4995 de 05/06/1926; Código de Processo Civil Artigo 720, 724, 851, 820; Lei 500 de 29/11/1948; Regulamento para o Serviço Diplomático Consular artigo 178; Decreto 24113 de 12/04/1934; Lei 94 de 16/09/1947 Artigo 1; Decreto Lei 4530 de 30/07/1942; Constituição Federal de 1946 Artigo 19, 141; Código Civil Artigo 76, 162; Disposição Transitória da Constituição Federal de 1934 Artigo 18, 30; Decreto 254 de 01/08/1935; Ato Adicional de 1946 Artigo 30; advogado Marcelino de Magalhães, Avenida Graça Aranha, 326; advogado José Maria Leoni, Humberto de Magalhães Leoni, Avenida Rio Branco, 183.

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              31349 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 136 - RJ, requerem a anulação do documento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 227.700,30, correspondentes ao suplemento fiscal do Imposto sobre Lucros Extraordinários, em face da Declaração de Rendimentos de 1944. Pediram também a anulação do Acórdão n. 3627, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 27/10/1949. Juiz julgou procedente ação com recurso ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Nota de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1950; Guia de Recolhimento de Débitos e Cauções, 1950; Declaração de Lucros Extraordinários, 1943; Talão de Imposto de Licença para Localização, 1943; Nota de Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1943; Guia para Pagamento do Imposto de Localização 2, 1950, 1949; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1950; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34 e 37; Decreto nº 15188 de 11/01/1950, artigos 9; Decreto-Lei nº 6224 de 1944, artigo 1944; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

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              30849 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, imigrante francês, nacionalidade francesa, estado civil casado, comerciante estabelecido na Rua General Glicério 364, requereu ação para obter restituição do valor pago de Cr$26.553,90 que foi cobrado indevidamente a título de lucro pela venda de um automóvel na Ladeira do Ascurra 45. imposto de renda. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1950; decreto 9330, de 1946.

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              25591 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, 2º. Tenente, oficial reformado da Polícia Militar, casado, requereu a anulação do decreto 30/01/1945, que o formou a obter a restauração em toda a plenitude do direito que foi ilegalmente despojado, e, em conseqüência o direito de retornar à sua corporação no serviço ativo, pelo fato de tal reforma ter sido ilegal e nula. Ela não obedeceu os trâmites e formalidades fixados. A ação foi julgada e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Decreto-lei nº 3271 de 16/11/1938; Carta Patente feita pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1942.

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              27089 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, comissário de polícia, classe L, do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 897, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do chefe de polícia do citado departamento, que o puniu com a pena de suspensão de 20 dias, transformada em multa no valor de CR$ 1.258,00, por ter faltado do serviço sem justa causa. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para Tribunal Federal de Reucursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1950; Decreto nº 19476 de 1945, Decreto nº 8198 de 1945, Código de Processo Civil, artigo 820.

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              29293 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, estado civil casados, Oficiais-Administrativos de classes K, J e L e fiscal classe L, pertencentes ao instituto réu, sediado na Rua México, 1281, Rio de Janeiro, requereram a reintegração de suas carreiras como oficiais administrativos e fiscal , a anulação de suas demissões, além da subsequente promoção às classes imediatas, recebendo o pagamento das respectivas diferenças de vencimentos, inclusive os atrasados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. lei 5493 de 09/04/1940, decreto 19760 de 09/10/1945; procuração.

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              31456 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              American Express S.A. Viagens Internacionais, cujo nome anterior era S.A. Viagens Internacionais, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi acusada de realizar operações ilegítimas de câmbio, deixando de pagar o Imposto do Selo correspondente. As transações foram realizadas pelo contador da empresa de modo a burlar a vigilância da mesma, sendo este o denunciante. Emmanuel John Farcsay seria então o autor das irregularidades. Após recurso o 1º Conselho de Contribuintes reconheceu que a apelante não havia tirado vantagem na transação e reduziu a multa a 10 por cento, valor de Cr$ 66,640,78. Um novo recurso foi indeferido. A autora havia depositado Cr$ 94.199,70. Argumenta que o contador é que deveria ter sido penalizado e uma multa de 20 vezes o valor do imposto é abusiva. Requer anulação do processo administrativo, onde a autora não respondesse pela multa. Dá-se o valor de causa de Cr$ 95.000,00. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício pelo juiz José de Aguiar Dias. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial 2, 22/10/1951, 05/07/1952, 30/12/1949; Guia de Depósito, 1952; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 71; Advogado Richard P. Momsen, Alberto Torres Filho, Terencio P. de Oliveira Cattley, Praça Mauá, 7, 16° andar.

              Sem título