A autora quer que a União lhe pague o valor de 7:172$ 500 réis de imposto sobre veículos que inconstitucionalmente estava sendo cobrado. Foi criado pelo Decreto nº 3396 de 24/11/1888, artigo 10 pelo Congresso Nacional. Alegando que isso competia ao Conselho Municipal, querem a importância de volta. O juiz julgou improcedente a ação da apelante. Traslado de Procuração, 1903; Imposto sobre Veículos 5, 1898, 1899, 1900, 1901 e 1902; Contrato, 1894.

Trata-se de pedido para anulação do decreto de 22/06/1896 que exonerou o suplicante do cargo de conferente da Alfândega da Bahia. Pediu sua reintegração no referido cargo, assim como indenização por perdas e danos que o governo lhe causou com essa demissão. Destaca-se a riqueza da discussão sobre a jurisprudência feita pelo advogado Abelardo Bueno de Carvalho que citou teóricos do direito, assim como uma discussão sobre a essência do contrato e uma citação de farta legislação. Teóricos mencionados: Saint Jirons. Essai sun la separation des Pouroins, Meucci. Institurioni de Dintto amministrativo, Coglioolo. Institus di. dir. civ. ital. V.II, Georgi. V. I, Mantellini, Stato e il Codice Civile. V. I, João Monteiro. Theoria do Processo, V. II, Pimenta Bueno. Direito Público Brasileiro. Apontamentos sobre as formalidades do proc. civil. 2a. ed., Bioche. Diction. de procédune, V. II, Paulo Baptista. Theoria do processo civ., Ramalho. Prática Forense, Savigny. Druet romain, V. II, Freitas. Additomentos a Cons. das leis civ., Carlos de Carvalho. Nova Consol. das leis, Calvo. Droit internacional, cap. IV, Boncenne. Theorie de la procédune. O embargante foi condenado nas custas. Foi citada a Constituição, artigo 72. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 114/11/1904, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação . Relatório, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/06/1896; Termo de Apelação, 1904; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Embargo ao Acórdão, 1906 e 1907.

As companhias estrangeiras de seguro contra fogo, relatadas no campo de identidades coletivas, requereram a anulação da taxa de 8 por cento do valor do prêmio anual das apólices de seguros terrestres e marítimos emitidos por aquelas companhias que não têm sede no país, sob pena de terem suas licenças cassadas, conforme a lei 559 de 31/12/1898, artigo 26. Alegaram que tal medida vai de encontro com a constituição federal, artigo 72, que estipula a igualdade de todos perante a lei. Requereram ainda a restituição dos impostos de selo já pagos. Juiz Henrique Vaz Pinto Coleho julgou improcedente a ação. As autoras apelaram e o processo foi enviado ao STF. Procuração, 1899; Termo de Apelação, 1901; Taxa Judiciária, 1900; Lei nº 221 de 20/11/1894.

Trata-se de pedido de nulidade de patente do aparelho industrial formicida intitulado Inseticida Brazil, do sistema de ligação por tubos para os aparelhos formicidas, concedida em janeiro de 1899. Alegam ser um pseudo-invento, visto que é cópia do Formicida Brasileiro Gubba de sua propriedade desde 06/11/1894. Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899 Escritura de Contrato; Escritura de Distrato; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1899; Recorte de Jornal Memorial Descritivo, 13/07/1895, Diário Oficial, 03/04/1895 e 11/02/1899; Carta, de Adolfo Balaguer, 1896; Publicação referente ao Formicida Brasileiro e ao Inseticida Brazil; Revista Revista Industrial, 09/1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900 e 1901; traslado de procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Patente Planta e Desenho; Nota Comercial do Formicida Brasileiro Gubba; Certidão de Registro de Transferência de Patente, Registro Geral de Privilégios; Certidão de Registro de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Quesitos do autor e do réu, 1900; Termo de Agravo, 1901; Auto de Ação Sumária de Nulidade, 1902; .

O autor, proprietário da patente n. 3357, tendo privilégio na fabricação de confete, requereu ação de perdas e danos resultantes da infração de seu privilégio pelo comerciante Caetano Garcia, que se utilizou dos mesmos aparelhos do autor para fabricação de confetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, indeferiu o agravo. Decreto nº 3340 de 1900; Código de Processo; Decreto nº 8820 de 1882; Jornal Diário Oficial, 20/07/1901; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901.

A autora alegou ter sido lesada por ato do Governo Federal. Propôs, assim, uma ação sumária, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Inicialmente o Congresso Nacional promulgou o Decreto nº 294 de 05/09/1895, que estabeleceu que nehuma Companhia de Seguros de Vida pudesse atuar no Brasil. Porém, sete anos depois, a Companhia New York Life Insurance Company propôs-se a romper com tal determinação. Foi, então, pela administração pública permitido essa atuação no Brasil. Ocorreu, portanto, a anulação do decreto acima citado. O autor requereu a citação a ré e a anulação do seu ato. O advogado da petição inicial foi Ruy Barbosa. Autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Belmiro Côrrea de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Advogado; Ruy Barbosa; Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/11/1902; Advogado Hermes Myses de Carvalho Soares Brandão, 1903.

O autor, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Cupertino, 53, requereu anulação da ata da diretoria da estrada que trata de sua suspensão por tempo indeterminado de suas funções de guarda na Estação Marítima. A suspensão foi dada devido às informações obtidas pelo inquérito a respeito da atividade do autor. Segundo ele, essa suspensão só poderia ter durado 3 dias quando dada pelo sub-diretor, 30 dias pelo diretor e 6 meses pelo ministério. Fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 72. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré a pagar os autos de vencimento do dia da demissão ao dia da sentença. Custas em proporção. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal A Noite, 15/03/1921; Protesto, processo em anexo, 1921; Termo de Protesto, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 141; Código penal, artigo 261.

O autor, capitão da Guarda Nacional, requereu assegurar seus direitos perante ato da mesa examinadora que o reprovou como candidato a Oficiais do Exército de 2a. Linha. Ele submeteu-se às provas, entretanto foi reprovado por não ter freqüentado as aulas da escola. Acontece que com o aviso nº 1182 de 26/10/1918 o autor poderia fazer os exames se com um mês de antecedência avisasse ao diretor, apresentasse um atestado de aproveitamento de instrução e pagasse a taxa de inscrição. Ação julgada improcedente, autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 26/02/1920; Regulamento, Escola Tática e de Tiro da Guarda Nacional, 17/11/1920; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1923; Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 22; Decreto nº 3603 de 11/11/1918; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 4o.; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor era bacharel em Direito, escrivão da Auditoria de Marinha, com exercício na 6a. Circunscrição Judiciária Militar, na Armada, e segundo e decreto nº 14450 de 30/10/1920, artigo 29 deveria ser promovido a Procurador, pois entrara com o pedido em tempo hábil. Baseou-se na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, argumentando a competência de autoridade administrativa federal por se tratar de caso de lesão de direitos individuais por atos ou por decisão de autoridade administrativa da União. O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade Livre de Direito da Capital Federal, e foi militar por sete anos, o que fundou sua reclamação, pois por isso deveria ter preferência em relação aos candidatos nomeados que não provaram serem ou terem sido militares, conforme o Código de Organização Judiciária e Processo Militar. De acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 6, pediu citação do Ministro da Guerra, Ministro da Marinha, representante do Ministério Público, Antonio Augusto de Lima Junior, Diogenes Gonçalves Pereira, Targino Neves, Gregorio Garcia Seabra Junior, os 4 últimos sendo os candidatos convocados, para que a União Federal fosse condenada ao pagamento dos vencimentos do posto de Promotor, juros e custas. Juiz Octavio Kelly. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Jornal Diário Oficial, 13/01/1920, 06/11/1920, 18/12/1920 e 18/01/1921; Decreto nº 4005 de 09/01/1920, artigo 9, parágrafo 1o.; Decreto nº 4297 de 11/01/1921, artigo 9o.; Decreto legal nº 149 de 18/07/1893; Código Civil, artigo 125, parágrafo 3o.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Procuração, 1916; Decreto nº 1750 de 1869; Lei nº 3070 de 1915; Decreto nº 391 de 1890; Decreto nº 6995 de 1875; Decreto nº 862 de 1890; Decreto nº 3617 de 1900; Lei nº 651 de 1899; Lei nº 1452 de 1905.