Os autores eram vários sindicatos de empresas de comércio do Distrito Federal, encabeçados pela Federação do Comércio Varejista do Rio de Janeiro, todas fixadas na Capital Federal. Entraram com ação declaratória contra o réu, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 2, parágrafo único, para obter que fosse julgada ilegal a taxa de seis por cento do Imposto Sindical, cobrada pela ré. A mesma queria o ressarcimento das importâncias cobradas a mais aos autores, que declararam que continuariam pagando as mesmas até que se transitasse em julgado a sentença, com o instituto de ressalva de seus direitos. O autor afirmou seu direito através da aprovação das resoluções números 279, 311 e 330 de 1945, estudadas e estipuladas pela Comissão do Imposto Sindical, mas a suplicada, sem apoio legal, tomou a iniciativa, a apartir de 1956, de cobrar a taxa no valor de seis por cento, causando alarme nas entidades sindicais do país. O juiz de sentença foi Martins de Oliveira, mas o processo estava inconcluso. 11 procuração , tabelião 1,53,10,9, de 1957; 3 notas de débito da ré de 1957; 4 fotos , Abril de 1953 , sinalizando para o congestionamento provocado na rua Xavier Toledo; C.L.T artigo n°586; decreto n° 36818, de 1955 .

O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso. procuração tab.15 1954; ADCT, artigo 28; Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169; Código do processo civil, artigo 160; D.180 de 18/07/1949; Código civil, artigos 178, VI; Decreto-lei 1713 de 28/10/1939; D 20919 de 06/01/1932 .

O autor, ex-taifeiro, empregado da suplicada, residente na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada para obter a anulação da sua demissão promovida pela ré, devido ser esta demissão ilegal e injusta, devendo o autor ser reintegrado ao seu último cargo de trabalhador do almoxarifado, sendo condenada à suplicada ao pagamento dos vencimentos desde a data da demissão. O autor afirmou que serviu ao suplicado sempre com lealdade, recebendo elogios por assiduidade e correção e durante a 2ª Guerra Mundial trabalhou no mar arriscando a sua vida, recebendo condecoração pelos serviços prestados. Durante a sua licença foi à sua terra natal, no interior de Pernambuco e depois à Paraíba do Norte, ficando em Engenho Novo de Morenos onde adoeceu gravemente, ficando impossibilitado de locomover-se. O suplicante enviou uma carta ao suplicado, informando ao mesmo a sua situação e que iria se internar no Hospital do Instituto dos Marítimos, em Recife, onde ficou por três meses em tratamento. Ao se apresentar à sede da ré, foi lhe negado permissão para trabalhar, por ter sido declarado em boletim apresentado ao autor, de que ele teria sido demitido por abandono de emprego por não ter comparecido ao serviço depois de terminadas as suas férias. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Recibo .

A autora, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Soriano de Souza, 55, Tijuca - RJ entrou com ação contra a suplicada, uma entidade autárquica federal com sede à Rua Evaristo de veiga, 16 - RJ para que a ré fizesse a inclusão do nome da suplicante como beneficiária de seu falecido esposo com o pagamento dos benefícios atrasados a contar da data do falecimento do mesmo. A autora afirma que foi casada com Domingos Gomes de Oliveira, que faleceu em 1955 e teve um filho com o citado. A autora sofreu maus tratos do marido sendo abandonada pelo mesmo, que se uniu em concubinato, macebia com outra mulher, com quem teve uma filha, autora disse que foi deixada na miséria e soube que teve seu nome cancelado como beneficiária junto à suplicada e que o cancelamento foi feito pelo marido, sob alegação que a autora levava vida desonesta e que soube deste fato quando soube da morte dos mesmo e foi requerereu seus benefícios. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Certidão de Casamento, 1955 e 1956; Certidão de Nascimento, 1955 e 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Certidão de Óbito, 1956; Decreto nº 26778 de 1949, artigo 34; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 34 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da improcedência da multa imposta pela Alfândega referente à descarga de óleo mineral combustível importado, assim requereu a anulação das decisões administrativas, que ensejaram na aplicação das multas relativas à diferença entre a quantidade importada e a descarregada, no valor total de Cr$ 17.802,30, bem como o levantamento do depósito levado a efeito, no Banco do Brasil Sociedade Anônima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao apelo. A ré agravou e o STF negou provimento ao agravo.Importação. (5) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; (4) fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 05/09/1959 e 21/08/1959; (2) nota para recolhimento de receita, de 1960; processo anexo depósito preparatório, de 1959; processo anexo: agravo de instrumento, de 1967; decreto 22717, de 16/05/1933; decreto-lei 1628, de 04/01/1939 .

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante, importado do exterior, quando na verdade tal mercadoria estaria sujeita ao Imposto Único. Assim requereu a anulação do acórdão número 28684 do Conselho Superior de Tarifas, e a decisão número 484-SC-213913-48 do Ministro da Fazenda, que consideraram a Taxa de Previdência Social devida. Pediu ainda o pagamento do valor de Cr$ 3.3398,50, quantia essa que foi paga. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. 2 procuração tab. 4 de 1953; Nota de Revisão de 1947; Nota de Diferença de 1948; Decreto no. 31811 de 1952; Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 643 de 14/02/1935; Lei no. 159 de 30/12/1939; Decreto no. 2615 de 1940; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, Capitão da reserva de 2ª classe, requereu ação para anulação da portaria ministerial que o licenciou do serviço ativo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Participou da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo medalha de guerra. O juiz Mario B. de Araújo julgou a ação procedente, em parte, e o recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu julgou a ação improcedente. O autor recorreu extraordinariamente. O processo foi arquivado, tendo sido declarado a incompetência. Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Decreto-Lei nº 10490 de 25/09/1942; Código Civil, art. 145 e 146; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/09/1950; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946; Decreto-Lei nº 4222 de 02/04/1942; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.

American Express S.A. Viagens Internacionais, cujo nome anterior era S.A. Viagens Internacionais, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi acusada de realizar operações ilegítimas de câmbio, deixando de pagar o Imposto do Selo correspondente. As transações foram realizadas pelo contador da empresa de modo a burlar a vigilância da mesma, sendo este o denunciante. Emmanuel John Farcsay seria então o autor das irregularidades. Após recurso o 1º Conselho de Contribuintes reconheceu que a apelante não havia tirado vantagem na transação e reduziu a multa a 10 por cento, valor de Cr$ 66,640,78. Um novo recurso foi indeferido. A autora havia depositado Cr$ 94.199,70. Argumenta que o contador é que deveria ter sido penalizado e uma multa de 20 vezes o valor do imposto é abusiva. Requer anulação do processo administrativo, onde a autora não respondesse pela multa. Dá-se o valor de causa de Cr$ 95.000,00. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício pelo juiz José de Aguiar Dias. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial 2, 22/10/1951, 05/07/1952, 30/12/1949; Guia de Depósito, 1952; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 71; Advogado Richard P. Momsen, Alberto Torres Filho, Terencio P. de Oliveira Cattley, Praça Mauá, 7, 16° andar.

A autora foi condenada a pagar o valor de 4.791,70 cruzeiros, devido à revisão de nota de importação feita pela Alfândega. Esta recorreu mas não houve mérito. Desejou anular tal medida por não haver fundamento legal. O valor se referia à aplicação de tarifas, porque o Brasil não possuía acordo comercial com a Alemanha, porém a autora afirmou que essas taxas sobre mercadorias alemãs caducaram com a participação dos dois países na guerra. Além do fato do autor ter direito pela aprovação da tarifa mínima. O suplicante requereu a anulação das decisões que se sujeitava a autora a pagar um valor calculado erroneamente. Os autos se mostravam inconclusos por tratar-se de segundo volume do processo. Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938.

O autor, profissão professor e funcionário público, alegou que a Delegacia Regional do Imposto de Renda pretendia cobrar o imposto relativo ao ano de 1948, levando em consideração os vencimentos do cargo de professor. O autor reclamou sem êxito e depositou a importância. Tal cobrança era inconstitucional. O suplicante requereu a anulação do lançamento do imposto citado, condenando a ré a pagar as custas processuais. Deu-se a causa o valor de 3.000,00 cruzeiros. O juiz homologou o pedido do autor. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 158; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 986 de 20/12/1949.