A autora, cujo nome anterior era Liverpool, Brazil and River Plate Steam Navegation, Company Limited, era companhia estrangeira de nacionalidade inglesa, de navegação, com filial no Brasil. Propôs ação ordinária contra a ré. A autora desejava anular as decisões do Tribunal Administrativo, que lhe obrigaram a pagar o valor de Cr$ 20.800,00, correspondente ao Imposto do Farol. A companhia gozava de favores nas alfândegas relativos a paquetes e vapores de linhas regulares, e mesmo após a origem do imposto citado, a isenção teria permanecido. Porém, com base na Circular n. 12 de 07/04/1941, a cobrança foi realizada nos navios da ré, que recorreu, e o recurso foi negado. Requereu anulação das decisões administrativas, reconhecendo a sua isenção e conseqüente restituição, acrescida dos gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. (8) Diário oficial, de 27/10/1942, 03/05/1944, 13/05/1944, 23/08/1944 e 08/08/1944; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1945; decreto 471, de 04/12/1935; decreto 4955, de 04/05/1872; lei 2670, de 20/10/1875; decreto-lei 5406, de 11/04/1943, artigo 22; Código do Processo Civil, artigo 820.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, indústria gráfica para a confecção de produtos de artes gráficas em geral. A suplicante disse que o Regulamento do Imposto de Consumo, Decreto nº 45422, estabelecia que materiais impressos para fins didáticos e outros impressos mediante encomenda estariam isentos do Imposto de Consumo. A suplicada vinha lhe cobrando o citado imposto sobre mercadorias impressas mediante encomenda, para o consumo do próprio comprador. Alegou que o regulamento estabelecia cobrança do tributo sobre produtos que seriam confeccionados para a revenda, isentando os que fossem consumidos pelo autor da encomenda. A suplicante pediu que fosse declarada a inexistência de tributos sobre os citados produtos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Desta forma, a ré ofereceu embargos ao TFR, que rejeitou os mesmos. Ainda não se conformando, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961; portaria no. 28640, de 1960; Diário oficial, de 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959 e outros; código do processo civil, artigos 2, 291, 276 e 160; lei 3520, de 1958; lei 4502, de 1964; decreto 56791, de 1965.

O suplicante, profissão médico, com escritório na Avenida Treze de Maio, 23 sala 338, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua dispensa do quadro da suplicada, visto que o suplicante já possuia mais de 5 anos de serviço e tal ato não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. 4 Procuração: Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; 4 Fichas de Reservista do Exército, 1946; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes, comerciantes industriais, com sede na capital de São Paulo, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão administrativa que impôs aos suplicantes o pagamento de imposto do selo sobre transações efetuadas no exterior, referentes a compra de equipamentos destinados ao beneficiamento do algodão. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. Diário oficial, de 28/12/1946; portaria no. 1508, de 1944; anexo: carta precatória, de 1958; guia de recolhimento de imposto de renda, de 1958; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Norberto Acácio França SP, em 1958; certidão de dívida, de 1958; decreto 1317, de 1956, artigo 32; decreto 4655, de 03/09/1942 .

A autora era mulher de prendas domésticas, residente à Rua Vitória, 595, São Paulo. Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1912, requereu que a Administração do Porto do Rio de Janeiro calculasse a armazenagem do automóvel que a suplicante importou dos Estados Unidos da América do Norte pelo vapor Ilhéus, na base da tarifa anterior. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957.

A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas tomadas pela Inspetoria de Alfândega de Santos, São Paulo, consideradas injustas e ilegais pela autora, condenando a suplicada a fazer o pagamento de importância de determinado valor que foi obrigada a recolher em decorrência destas decisões. A autora importou um lote de certa quantidade de tambores de asfalto, pelo navio de nacionalidade holandesa SS. ABBEDYC, que entrou no Porto de Santos, estado de São Paulo em 14 de junho de 1950. Estes cotados produtos foram importados de país Trinidad de foram consignados ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Ao ser efetuada Conferência Aduaneira, constatou-se que na fatura comercial indicava que a marca dos volumes era : 100/120 e na fatura comercial estava como sendo 100/120 Pen. Bitumem e a vista desta discrepância, o Inspetor da Alfândega, julgou ter havido infração ao Decreto nº 22757 e aplicou a multa regulamentar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Fatura Consular Brasileira, 1950; Recibo Alfândega de Santos, 1950; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Decreto nº 22717 de 1933.

A autora, sediada à Rua Villa Lage, em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade da vigência do imposto proporcional do selo a distribuição das reservas no valor de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A autora e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A autora entrou com embargos de nulidade e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. Procuração, 1952 e 1953; Jornal Diário oficial, 24/02/1952 e 06/08/1953; Imposto do Selo, 1954; Decreto nº 32352 de 1953, artigo 110; Decreto-Lei nº 4655 de 1942; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenentes do Exército Nacional, reformados por abuso do poder, requereu a anulação do Decreto de 26/11/1938 que os reformou, sendo assegurado o direito a reingressar às fileiras do exército, com todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos os recursos. Os autores, então, entraram com embargos de declaração e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União, assim, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial, 01/06/1950; Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1; Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43; Decreto nº 23347 de 13/11/1933; Lei nº 5631 de 1928, artigo 22; Lei nº 1037 de 31/12/1949; Lei nº 191 de 16/01/1936; Lei nº 136 de 14/12/1935; Lei nº 2 de 16/05/1938; Código do Processo Civil, artigo 820.

A suplicante sociedade anônima industrial norte americana estabelecida em santo Louis Missouri, Estado unidos da América ,diz que a suplicada registrou ilegalmente, no departamento Nacional da propriedade industrial, a marca Gold-Kuel de borrachas para freios de automóveis e ganhou o direito de titular o seu estabelecimento como Industria e comercio Borracha Gold-Kuel.a suplicante e proprietária das marcas Lock Heecl e diz que a registros da suplicada violam o artigo 95do código de propriedade industrial, pois reproduz parte de nome já registrado. Alegando que o fato dos nomes serem parecidos e as citadas marcas são de produtos para automóveis pode gerar confusão aos consumidores a suplicante pede a anulação dos registros da suplicada. A ação foi julgada procedentes em parte, ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos apelos . (5)Procuração; Tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1955, e 1960;Tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1955,e 1960;(5)certificado de registro de marca em 1957; (3)certificado do registro de titulo de estabelecimento em 1958;recorte de jornal de 6/7/1960;Diário Oficial de 13/8/1960;processo anexo notificação nº2901 em 1958;contrato de compra e venda em 1957;registro de firma individual em 1957;decreto lei 7903;decreto lei 8481.

A suplicante, estabelecida no Estado da Guanabara à Rua Miguel Ângelo, 382, na apuração de seus lucros dos anos de 1952 e 1957, deduziu o limite, no valor de Cr$ 120.000,00 estabelecido pela Lei nº 154 de 1947 para gastos com honorários mensais de cada diretor e gratificação de balanço para cada um dos beneficiários. Acontece que a Delegacia Regional do Imposto de Renda estava cobrando o citado imposto sobre as parcelas das gratificações dos diretores, já que entendia que as gratificações e os honorários da diretoria eram a mesma coisa e que os valores relativos à essas gratificações deveriam ser somados aos honorários, tributando-se como lucro e excedente desses limites. A suplicante pediu a anulação da cobrança do excedente do Imposto de Renda. A ação foi julgada procedente e o juiz Dilson Gomes Navarro Dias e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1964; (2) recibo de imposto de renda, de 1963; (2) guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1959 e 1962; lei 3470, de 28/11/1958; lei 2627, de 26/09/1940; lei 94, de 16/09/1947; decreto 24239, de 22/12/1947; decreto 36773, de 13/01/1955; decreto 40702, de 31/12/1956; lei de Introdução do código civil, artigo 2.