O suplicante era estrangeiro, imigrante italiano de nacionalidade italiana, residente na Rua Méier, 42. Era auxiliar de escrita do suplicado. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu da referida função, por ser de nação inimiga e trabalhar em setor estratégico durante a 2ª Guerra Mundial. Foi citada a Lei nº 4638 de 31/08/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou, por maioria de votos, o recurso, em 1954. Os embargos também foram rejeitados. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945, 1950 e 1953; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1950 e 1952.

O autor era estado civil casado, profissão militar. Foi reformado no Exército Nacional por ser portador de tuberculose, tendo obrigatoriamente de ser inspecionado a cada dois anos, de acordo com a Lei nº 2332 de 08/11/1954. Não tendo sido chamado para a inspeção de saúde, o autor foi considerado apto para o serviço militar. Assim, o autor requereu nova inspeção e reversão do ato. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente e teve o recurso impugnado. Procuração passada em 1958 no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Borges Teixeira, Brasília, DF; Diário Oficial de 10/12/1959; Código de Processo Civil, Artigo 291 e seguintes; Lei 1050 de 03/01/1959; Lei 2332 de 08/11/1954; Decreto 28966 de 13/12/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto 37846 de 02/09/1955; Laert José de Paiva advogado, Avenida Erasmo Braga, 227/1207.

A autora era sociedade comercial com sede na Rua Senador Dantas, 80. Aumentou seu capital social com bens importados sem cobertura cambial. Aconteceu que as autoridades fiscais entenderam que os lançamentos contábeis decorrentes do referido aumento deveriam possuir o Imposto de Selo, aplicando-lhe o imposto e uma multa no valor total de CR$ 47001790,00. Fundamentada no Decreto nº45421 de 12/02/1959, a autora requereu a anulação de tal ato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, Selo por Verba, 1958; Guia para Pagamento, Taxa Judiciária, 1964; 6 Procuração: Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1963-1964, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Portaria de Intimação, 1964; Diário Oficial, 1958-1959; Intimação, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959; Advogado, João Maurício Wanderlei Dinho, Rua Anfilosio de Carvalho, 29; Advogado, Luiz Emygdio F. R. Junior; Decreto Federal nº 45921 de 12/12/1959.

A autora, estabelecida à rua João Rodrigues no. 60-A requereu a anulação do lançamento do debito de selo formulado pela delegacia da União. A suplicante entendeu que o pagamento do imposto de selo era indevido, mesmo tendo efetuado o aumento de seu capital, mediante a reavaliação de ativo. Não custa a sentença do processo . decreto-lei 42 artigo, 3 de 06/12/1937; lei 2642 artigo, 6 de 09/11/1955; recorte de jornal; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua de Santo Amaro, 80, e propôs uma ação ordinária de invalidez do ato expropriatório decorrente do Decreto nº 15625 de 22/05/1944, pelo qual a ré foi desapropriada de uma área do terreno sito na Rua Carlos Seidl, 138 a 150, de propriedade da autora, para instalação dos estaleiros de construção das embarcações destinados ao serviço de navegação entre a cidade do Rio de Janeiro, Niterói e ilhas da Baia de Guanabara. Na ação de desapropriação, proposta pela ré no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, não era possível à expropriada o exame de existência da utilidade ou necessidade pública, e da ocorrência de outros motivos de invalidez do ato declaratório, ou qualquer questão excedente do campo das nulidades processuais, cabendo esse encargo à ação direta. A autora pleiteava a anulação da desapropriação para o terreno, que não teve o fim a que foi destinado. A autora pediu a anulação do ato exproprietário, e a devolução dos imóveis expropriados, mais o pagamento dos custos do processo. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 20/07/1959; decreto 15625, de 22/05/1944; decreto 46508, de 26/07/1959; constituição federal, artigo 74; código comercial, artigo 1150.

O suplicante era capitão da Arma da Infantaria do Exército, reformado, de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, residente na Rua Claudina, 50. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como a sua reversão ao serviço ativo por não sofrer de nenhuma doença. Decreto n°18712 de 25/04/1929. O juiz Jônathas Milhomens julgou improcedente a ação em 13/07/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento à apelação em 03/08/1954. O TFR rejeitou os embargos em 23/06/1955. Sentença favorável ao autor em 19/05/1961. Felippino Salon, advogado Av. Rio Banco , 151; carta patente assinada pelo presidente da República em 1934; várias radiografias n°1;resultado de exame do autor em 1951;diagnostico radiológico em 1951; procuração, tabelião 4 1951; radiodiagnostico do autor em 1952;Diário Oficial em 07/05/1953.

Os suplicantes requereram ação para anulação dos processos fiscais por suposta infração de não pagamento do Imposto de Selo, no valor total de CR$ 213.175.00. A ação foi julgada procedente em parte em 06/04/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 03/05/1955. 6procuração,tabelião 109, tabelião 31948,1949; 2Diário Oficial20/101951, 19/06/1952; 5títulos de transferência de ações1937; nota de deposito de caixa1947; 20portarias de intimação1952; nota de deposito do Banco do Brasil S.A1952 .

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel reformado da Aeronáutica. Requereu anulação do ato que o reformou, bem como que se assegurassem todos os direitos e vantagens decorrentes. Foi reformado após instauração de inquérito disciplinar pela autoria do folheto intitulado O Artificialismo Econômico, que abordava aspectos da economia política do Brasil. A ação foi julgada improcedente. Deu-se provimento ao recurso para reformar a decisão apelada. Lei nº 136 de 14/12/1935; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/10/1932, 06/06/1938; Carta de Reforma assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937.

A suplicante, anteriormente denominada Shell- Muc Brazil Limited, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça 15 de novembro, 10, requereu anulação para cobrança indevida feita pela Alfândega de Porto Alegre no valor de CR$ 4.000,00 referente à taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante importado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens em 15/07/1955. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 12/05/1959. importação. Guia de pagamento, 1950; Diário Oficial, 1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2, Decreto nº 2615 de 21/09/1940.

A autora, sociedade comercial à R. D. Marina n° 182, requereu a anulação do arquivamento dos estatutos da ré de 17/01/1958, efetivado no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, a fim de garantir-lhe o uso exclusivo do seu nome comercial, nos limites de seu domicílio, conforme o Código da Propriedade industrial, art. 106. O juiz julgou a ação procedente em parte, para condenar a ré a alterar a sua denominação social. O TFR, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de ambas as partes em 1963. Três Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ , João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) - 1959-1961; Sete D. O 25/08/1961; Antonio Augusto de Mattos Mendes, Ayrton Ximenes Rus - Rua do México n°31 (advogados); Custodio de Almeida, Conrado Max Gruenbaum, Luiz Fernando C. De Gusmão - Rua Alvaro Alvim n°21 (advogados).