Os autores, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Churchill, n°129, 7° andar - RJ e um engenheiro, casado, residente no Hotel Serrador, apto 1902, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação de lançamentos que deram origem às portarias de intimação por não ter havido nenhum lucro por parte dos autores, que seria o valor do contrato, sendo imposto aos autores apenas a obrigação dos impostos cabíveis para o recolhimento a ser feito pela 1ª suplicante, excluindo a co-responsabilidade da 2ª suplicante na infração do Decreto-Lei 4655, artigo 40 - parágrafo 2° letra "b". O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que homologou a desistência do agravo . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Escritura de Constituição de Mandato 1957; Escritura de Ratificação 1957; D. O. 15/04/1958; Duas Portaria de Intimação 1956; Duas Guia de Depósito 1958; Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967; Decreto 58 de 10/12/1937; Decreto 32392 de 09/03/1955; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; CC, artigo 137; Decreto-Lei 9409 de 1946.

O autor era profissão advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, sob o número 3/45, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Bolívar, 145, apartamento 316, na cidade do Rio de Janeiro. A ação objetivava anular o ato do Ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio, publicado no Diário Oficial de 18/12/1940, página 23.359, que reformou a decisão proferida a favor do autor pelo Conselho Nacional do Trabalho. O suplicante foi designado para servir na Carteira de Redescontos sem a cláusula de que as vantagens atribuídas constituíam uma gratificação de função sem a cláusula "em comissão", "interino", "a título de confiança" ou qualquer outra restrição, na função de secretário. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 24615 assegurou estabilidade dos bancários no seu emprego. Ele pediu então a efetividade na Carteira de Redescontos. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O Tribunal Federal de Recursos também julgou um agravo por parte da ré, mas este não obteve provimento. O autor tentou recurso extraordinário, mas o recurso não foi admitido. Impresso : Decisão do Conselho Nacional do Trabalho 8 do 17/02/1939 e 21/10/1940; 4 portaria --- 1932 à 1939 ---- do BB; 15 DJ 07/01/1943 a 01/02/1954; Protesto Judicial nº 2583--- 1945; Decreto 24784-14/7/34; Decreto Lei 1346- 10/6/40; Decreto lei 1237- 02/05/39; CPC - artigo 916; Decreto Lei 24615- 09/07/34; CF- artigo 137; Decreto 183- 26/12/34; Lei 62/39; Tribunal Federal de Recursos: Mello, Cunha; Russell, Mourão; Cruz, Elmano; Carneiro, Virgilio José Martins; 2 procuração ---1948 e 1954 --- tabelião 28; Termo de agravo--- 16/08/1948; Impresso: Decreto nº 24784----14/07/1934 .

Lygia de Castilho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residindo à Rua Rodolfo Dantas, 97/401, Rio de Janeiro, propôs uma ação anulatória de ato administrativo contra União Federal. A autora foi intimada a pagar CR$1.886.016,00 referentes do lançamento ex-ofício do imposto de renda, numa cessão de direito de compra e venda. Tal valor estava acrescido de multa de 50 por cento, sendo esta referente a não prestação de esclarecimento da autora às notificações postais. Porém, a autora argumentou que jamais foi intimada e não tinha ciência dos fatos. Esta requereu a nulidade do ato consistente no imposto e suas multas, possibilidade de prestar esclarecimento referente à renda e obrigação de pagar somente o devido. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. A ré, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; Notificação do Imposto de Renda, 1955; Escritura de Cessão dos Direitos, 1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Emerson Santos Parente, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na rua Bolívar, 86, era Deputado no Estado da Guanabara e quando eclodiu a revolução de 1964 teve seu mandato cassado e seus direitos políticos suspensos por dez anos, por ter indicado na Assembléia Legislativa o nome de quatro pessoas para exercerem funções na citada Assembléia, mesmo elas já exercendo cargos não-efetivos. Meses depois o suplicante foi demitido do Exército, onde ocupava o posto de General. Acontece que na época de sua demissão estava em vigor a Constituição de 1946, que no seu artigo 182 estabelecia que um oficial das Forças Armadas só poderia perder o posto e a patente quando condenado a mais de dois anos de prisão em um processo judicial. O suplicante pede a anulação do ato de sua demissão e sua restituição ao cargo de General de Brigada com o pagamento dos atrasados. O STF indeferiu o pedido. Julgou-se o autor carecedor de ação a autora agravou de petição, mas o TFR negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente; mas foi negado seguimento . Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; CF/46 artigo 182; Felippino Sólon - Av. Rio Branco, 151/4° andar, SLs 412 a 414 (advogado); AI 3; AI 2; CPC, artigo 294.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, militar, residente na Avenida Augusto Severo, 78, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 104.552, referente ao inadimplemento cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro para o despacho aduaneiro do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América do Norte. Importação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. O suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1962. Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Fatura.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Conde de Leopoldina, 686. Em 14/11/1950 o Inspetor do Trabalho Jorge Sid Câmara lavrou contra o suplicante o auto de infração n. 49 de 18/07/1950, que não continha a assinatura de qualquer representante do suplicante, e o mesmo foi enviado a ela por via postal. A suplicante, no dia 03/12/1951, apresentou a defesa, pedindo a nulidade do ato, por ter sido lavrado fora das formalidades legais, uma vez que os empregados exerciam funções de serviço externo não subordinado a horário. A defesa da suplicante foi desprezada e o diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho aplicou uma multa de Cr$ 600,00. A autora recorreu da decisão, mas seu recurso não obteve provimento. Ela então dirigiu-se ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mas este também indeferiu seu requerimento. A autora pediu a anulação do auto de infração 49187, e a devolução dos Cr$ 600,00, assim como a condenação da ré nos custos. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião 9, 1955; auto de infração, 1950; Diário Oficial, 1955.

A autora, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Churchill nº 109, sala 903, se dedicava a indústria de laminação de materiais em geral, importação e exportação de metais e atividades correlatas. Ela organizou-se em 03/01/1947, tendo a escritura de constituição arquivada no Departamento Nacional da Industria e Comércio em 14/02/1947. Em 05/02/1947 a suplicante requereu a este departamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o registro da marca C.I.F.A, tendo o registro sido concedido em 18/08/1956. Em 14/08/1953 a suplicada organizou-se e estava sem contrato de constituição arquivado. Como a denominação adotada era semelhante a da suplicante, estaecontrato não poderia ter sido aceito. A autora pediu a anulação de denominação da suplicada, com a anulação dos atos de registro na repartição governamental, mais o pagamento de custos de processo. Houve acordo entre as partes. d.o . 22/02/1947; 26/08/1953;2 certificados de registro de marca, 1956/1955;2 procuração - 1951 - tabelião 21, 34;registro de firma social, 1946;alvará de licença para localização, 1952.

A suplicante, com sede no Rio de Janeiro, era proprietária de terrenos na Zona do Cais do Porto desta cidade, que foram adquiridos da suplicada por escritura de compra e venda, em 15/01/1717. Estava na posse dos imóveis por mais de 50 anos quando o chefe de delegacia do Serviço de Patrimônio da União decretou a reversão ao patrimônio da suplicada, estipulando prazo de 90 dias para a desocupação. A suplicante pede a anulação dos despachos do chefe da delegacia do Serviço do Patrimônio da União e a consequente anulação da reversão. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Juiz Américo Luz. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1970, 1975; Jornal 4, Diário Oficial, 23/08/1972, 20/11/1972, 11/03/1974, 21/01/1974; Decreto-Lei nº 3438 de 17/11/1941; Decreto nº 4857 de 09/11/1939; Decreto nº 17542 de 24/12/1928; Decreto nº 370 02/05/1890; Código Civil, artigo 177.

A suplicante era Sociedade Anônima Estrangeira estabelecida á Avenida Marechal Floriano nº 168, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo com devolução de depósito no valor de Cr$ de 25.001,80. Como a diferença se deu por ter se considerado como óleo diesel para motor de explosão, ou combustível, o que na verdade era gás óleo e gás oil para fabricação de gás para iluminação. Foram 2.500,000 quilos de óleo mineral de petróleo extraídos no porto do Rio de Janeiro em 19/11/1942, no período da 2ª Guerra Mundial, no vapor Panamenho Stanvac Wellington. José de Aguiar Dias julgou procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. procuração; tabelião; João Gomes da Nóbrega; Blumenau, SC em 1949;fatura consular nota de importação emissor em 1950; (5) Diário Oficial 10/05/40, 30/04/40, 06/05/40, 27/08/48, 31/03/50; decreto 42 de 1937; decreto 739 de 1938; advogado; Décio M de Miranda.

O suplicante era comissário de despacho, com endereço na cidade de Santos à Rua 15 de Novembro. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular a decisão da 1ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de tarifa referente ao artigo 859 do Regulamento do Fisco, sobre carregamento de tubos de ferro e suas ligas. O suplicante alegou que tal decisão era ilegal, visto a classificação dos referidos carregamentos. Não consta conclusão dos autos. Jornal Diário oficial, 18/04/1955, 02/05/1955 e 18/05/1955.