O autor propõe ação ordinária para anular ato Ministério da Fazenda que exigiu do suplicante pagamento de Cr$ 245.000,00 de imposto que teria deixado de ser pago. O autor depositou prévia e judicialmente a quantia no Banco do Brasil em obrigação de guerra. Argumenta que tal ato é nulo e ilegal em decorrência do acórdão 37763, de 12/01/1953, não haveria entrada e saída de capital na sociedade de quotas tratada, visto que as transações feitas, caso sejam assim tratadas, colocam a autora como sócia de si mesma. Houve apenas saída de capital, pois não se adquire quota de si mesma. Requer cancelamento da fiança paga. Dá-se valor de causa de Cr$ 245.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Eles então recorreram extraordinariamente. O TFR não deu seguimento ao recurso. Diário oficial, de 1953 e 1954; (2) procurações tabelião Norberto Acácio França Praça da Sé, 291, SP, em 1954; Diário da Justiça, de 1955; decreto-lei 5, de 13/11/1937; decreto-lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 9409, de 27/06/1946; constituição federal, artigo 101; advogado Heitor Bougeth Teixeira Antonio de Pádua Martins Britto, José Gualdo Garcia de Souza, avenida Rio Branco, 85.

O suplicante requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1953, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, por conta de erros ocorridos pela Delegacia Regional no cálculo do imposto do retirado. A ação foi julgada procedente em parte, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Juiz final Amílcar Laurindo Ribas. procuração tabelião João Massot, 29/12/1953; guia de recolhimento de depósitos e cauções, 28/12/1953; (2) fotos de documentos; (2) apólices 22/12/1953; (3) fotos de imposto de renda, 04/08/1953, 28/08/1953, 09/10/1953; recibo, Banco do Brasil S./ a, 10/10/1956; apenso: ação ordinária, 1954 ; decreto 24237 de 22/12/1947; lei 1341 de 30/01/1951 artigo 23; lei 1474 de 1951.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante. Requereu ação para anulação ou reforma da decisão do Ministro da Fazenda, proferida no processo da Delegacia Regional do Imposto de Renda, sobre cobrança indevida do referido imposto. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954; Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945; Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Lei no. 221 de 1890, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 26 - RJ, pede ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 517.309,80 cruzeiros referente ao Imposto de Renda do exercício financeiro de 1947. A ação foi julgada extinta por perda do objeto. Decreto nº 24239 artigo 181e 63, Decreto-Lei nº 2663 de 03/10/1940, Decreto-Lei nº 5844 de 1943, Decreto-Lei nº 6224 de 04/01/1944; advogado, Joaquim da Silveira Varjão, Rua São José, 90 - RJ.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança de imposto indevido, sem apoio em lei. Este requereu a obtenção de indébito com a restituição do valor de Cr$ 150.000,00 de Imposto Federal do selo que lhe foi exigido como condição para a Superintendência da Moeda e do Crédito aprovar a deliberação dos acionistas do autor, constante a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O recurso não foi concebido. A ré embargou o processo. Os embargos foram concebidos. Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Selo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Cartilha de Recurso Extraordinário, 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 1747 de 1952; Decreto nº 32392 de 1953.

A autora foi condenada a pagar o valor de 4.791,70 cruzeiros, devido à revisão de nota de importação feita pela Alfândega. Esta recorreu mas não houve mérito. Desejou anular tal medida por não haver fundamento legal. O valor se referia à aplicação de tarifas, porque o Brasil não possuía acordo comercial com a Alemanha, porém a autora afirmou que essas taxas sobre mercadorias alemãs caducaram com a participação dos dois países na guerra. Além do fato do autor ter direito pela aprovação da tarifa mínima. O suplicante requereu a anulação das decisões que se sujeitava a autora a pagar um valor calculado erroneamente. Os autos se mostravam inconclusos por tratar-se de segundo volume do processo. Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938.

O suplicante, imigrante suíço, nacionalidade suíça, casado, agricultor residente em Cachoeira de Macacu, requereu ação para anulação da decisão do coronel chefe de policia que não autorizou a instalação do aparelho de futebol de mesa nos clubes e bares da capital. jogo de azar, maquina de apostas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e co Tribunal Federal Regional negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; auto de vistoria,em 1955; correio da manhã,em 1956; código do processo civil, artigo 65; decreto 37008, de 08/03/1955.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, oficial administrativo do Serviço de Administração da Previdência Social, pediu a anulação dos atos do ex-cliente do SAPS , Luiz Correa. Este nomeou em 12/12/1953 o sr. Flavio Bauer Novelli para o cargo de advogado padrão m. Ele na qualidade de diretor de divisão de administração do SAPS, se efetivou para exercer o cargo isolado de provimento efetivo de advogado e depois foi nomeado para o cargo isolado de provimento em comissão do diretor da divisão de administração, o que caracterizou abuso de autoridade e acúmulo de cargos. O suplicante requereu a anulação dos atos e a condenação da autarquia a pagar os custos do processo. Ação inconclusa. procuração . tabelião 55, 1955;24 portaria nº 1020, 1109, 1110, 1108, 11 e outras , 1950-1955;impresso. Decreto 26.822 de 27/06/1949.

A autora, estado civil viúva, auxiliar de hospitalização, curso da Cruz Vermelha, moveu contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado uma ação ordinária, por conta de seu impedimento de entrar e intervir no seu cargo de auxiliar de ambulatório do referido instituto, e não tendo sido demitida oficialmente, requereu a anulação do ato do preposto do Diretor-Presidente do Instituto réu, que vem impedindo a autora de trabalhar, talvez no intuito de despedi-la por abandono de cargo, além de condenado ao pagamento dos salários a que tem direito, até a data em que seja permitido trabalhar. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1956; Carteira Profissional, 1950.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão do diretor das Rendas Internas que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 400.000,00 referente ao imposto de consumo. A autora alegou que era isenta de tal cobrança, uma vez que fabricava aparelhos de tração Tufor que se destinam à produção industrial em geral. A isenção de impostos estava prevista no Decreto nº 26149 de 05/01/1949. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 1955 a 1948; Impresso Tirfor Aparelho Manual de Içamento e Tração; Impresso Tirfor Aplicação e Manutenção; Gráfico Salário Mínimo; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 94 de 16/09/1947; Advogado Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.