O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

A autora, sociedade anônima estrangeira autorizada as funcionar no Brasil pelo Decreto no. 10168 de 08/04/1913, Decreto-Lei no. 12438 de 01/04/1917 e Decreto-Lei no. 15303 de 04/1922, era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça 15 de novembro no. 10 e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Requereu a anulação da decisão do Ministro da Justiça e do despacho do Chefe de Governo que a aprovou, proferidos no auto de infração lavrados contra o suplicante, nos. 2619 e 2669 de 1931, da Recebedoria do Distrito Federal e publicados no "Diário Oficial" de 30/07 e 02/08 de 1938, assim como as decisão do diretor da referida recebedoria restaurada pelos despachos mencionados, e a restituição do valor de Rs. 1223:554$000 de imposto, revalidação e multa no primeiro daqueles autos e Rs 575:000$000 de multa, valor es que foram depositados sob protesto. As decisões seriam contra o direito e a lei aplicável, e que julgaram contra a autoridade da coisa julgada. O primeiro auto de infração se referia à cobrança do imposto proporcional sobre vendas mercantis, revalidação e multa corespondentes às operações que o Fisco alegou terem sido efetuadas pelo suplicante com seus agentes consignatários no período de 07/1923 a 09/1931. Já o segundo auto dizia respeito à falta de de pagamento de imposto do selo nos anos de 1927a 1o. semestre de 1929. A suplicante, junto com outras empresas do mesmo gênero foram denunciadas em 1928 por Oscar Bitton, ex-funcionário de The Texas Company (South America) Limited. Tal denúncia foi julgada improcedente, e as decisões proferidas na denúncia consideraram que no período de 1923 a 1929 as denunciadas não teriam infringido nenhum dos regulamentos referentes ao imposto de vendas mercantis ou ao imposto do selo. Desse modo, teria garantido a veracidade das suas obrigações com o Fisco no período mencionado. A autora não teria sido ouvida durante o processo ocorrido na Comissão de Correção Administrativa, e as resoluções dessa comição seriam opinativas e não decisórias. A aprovação da resolução pelo chefe de governo não se deu por decreto, que seria legal, mas por despacho. Foi anulada a decisão de 1929 a favor da suplicantes, e essa anulação deveria ser revista, visto que não foi notificada á suplicada. No período de 1927 a 1931, referido nos autos,a suplicante comerciava por meio de comissão de consignação mercantil. De acordo com a cláusula VI, letra "B" do contrato com a comissão, os comissários eram obrigados a, com o produto das vendas, remeter à suplicante os relatórios de prestação de serviços, deduzidos a sua comissão. Tais relatórios não seriam extratos de contas correntes, sujeitos ao pagamento de selo proporcional ao valor líquido, e sim prestações de contas. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. (3) protesto, 1939/1931/1932; (4) procuração, tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931 a 1940; Diário Oficial, 30/07/1934; impresso, pareceres dos jurisconsultosd Drs. Epitácio Pessoa, Mendes Pimentel e Sá Ferreira, (2) Diário de Justiça, 12/04/1939 e 12/12/1938; (3) Jornal do Commercio, 1938 a 1939;formulário de relatório de prestação de contas e movimento de stock. 1941; (2) cartas emitida pela Autora, 1927; (2) impresso, cominicação do STF, 1940; Guia de Imposto de Licença para Localização, 1941; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Guia para pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1940; Decreto 10168 de 08/04/1913; Decreto 12438 de 01/04/1917; Decreto 15303 de 1922; Decreto 17535 de 10/11/1926; Decreto 17538 de 10/11/1926; Decreto 15210 de 28/12/1921; Decreto 24297.

Amílcar Ribeiro Veiga recebeu, da Cooperativa de Cacauicultores Baianos Resp. Limitada, 20 letras do Tesouro Nacional no valor de Cr$ 488.000,00. O autor fê-las remeter para o Rio de Janeiro, através das Linhas Aéreas Brasileiras S/A, mas houve extravio do pacote, e autor desejava que o Banco do Brasil não realizasse o pagamento das letras. Desejou ainda que a cooperativa fizesse expedição de novas letras e as extraviadas fossem anuladas. O juiz julgou procedente o pedido da inicial. conhecimento aéreo de 1948; diário da justiça de 15/01/49; (2)procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1948; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ em 1950; gazeta de noticia de 16/01/49; J.B de 18/01/49; jornal do comercio de 15/01/49; lei 2044 de 1908, artigo36; decreto lei 9961 de 16/10/44; código processo civil, artigo 336 a 342.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Eles são contribuintes do imposto de renda, o primeiro como pessoa jurídica e os demais como pessoa física. Em 1947 fizeram as declarações devidas e pagaram seus impostos. Foram então surpreendidos com notificações em que a Delegacia Regional do Imposto de Renda, na cidade do Rio de Janeiro, quer cobrar um imposto adicional de renda. Comparecendo à Delegacia Regional do Imposto de Renda, foram informados que a essa cobrança se adicionam os exercícios de 1944, 1945 e 1946, e é feita em vista da Lei nº 81 de 29/08/1948. Eles pedem então um mandado de segurança para não pagar os impostos adicionais a que se referem as notificações. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente o pedido. Desta forma, a União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, os autores interpuseram recurso ordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo . Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 320; Advogado Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277; Procuração várias Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1948; Declaração de Imposto de Renda, 1947; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os autores requereram um mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, 3 e 9. Os suplicantes eram contribuintes do Imposto de Renda como pessoas jurídicas, e fizeram as suas declarações no exercício relativo ao 1947, nas épocas devidas e pagaram seus impostos e foram surpreendidos com notificações pelos quais a Delegacia Regional do Imposto de Renda queria cobrar-lhes um imposto adicional de renda, referentes aos exercícios de 1944 a 1946, em vista da Lei nº 81 de 29/08/1948. Os suplicantes pediram, então, que o mandado assegurasse o não pagamento dos impostos adicionais. O autor abandonou o feito. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1948; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1948; imposto de renda, de 1948.

O autor, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora, residente à Rua Correia Dutra nº 56, fora nomeada em 26/09/1944 para exercer o cargo de professora padrão K na cadeira de violino da Escola Nacional de Música na Universidade do Brasil , do quadro do Ministério da Educação e Saúde. em 1945, a autora prestou concurso para efetivação de seu cargo, porém, seus títulos foram rejeitados pela banca examinadora, ao mesmo tempo em que serviram para a nomeação da autora pelo Conselho da referida escola, o que lhe garantiu a nomeação para o cargo. Contudo, um novo concurso foi aberto, o qual a autora deveria prestar para não perder o lugar de professora que vinha exercendo. Verificou-se que a autora não fora informada sobre a realização dos exames, deixando assim de comparecer a prova de títulos. Assim a autora propôs mandado de segurança a fim de suspender o concurso citado. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração Tabelião Norival de Freitas Rua São José, 33 RJ 1948; recorte de jornal Diário Oficial 15/12/1947 29/03/1948 15/05/1948; custas processuais 1948; Lei nº 1713 de 1939; Código Civil, artigo 319; Lei nº 8672 de 1946.

A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento. Fatura Consular Brasileira, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55.

Os autores, comerciantes, requereram um mandado de segurança contra o réu, para que lhes fossem assegurado o direito de não pagar o Imposto Adicional de Renda. Estes argumentaram que pelo Decreto-Lei nº 5844 de 1943, o imposto adicional seria cobrado para as pessoas jurídicas e teria vigência apenas nos exercícios de 1944 e 1945. Lei nº 81 de 29/08/1947, Constituição Federal, artigo 141. Em 1948 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1948, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e cassou o mandado. Em 1949, o Tribunal Federal de Recursos desprezou os embargos dos autores, e em 1950 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Declaração de Imposto de Renda, 1948; Jornal Diário da Justiça, 09/01/1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Partes Ceará, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947.

O suplicante casado bancário, residente à rua fernando ferreira no. 46 com base no decreto lei 5844 de 1943 e no decreto 9330 de 1946, propões uma ação ordinária requerendo a anulaçao de lançamento ex-ofício efetuados pela divisão do imposto de renda do distrito federal. a ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954 e 1960; Decreto-lei nº 5844 de 23/9/1943; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Código Civil, artigo 85.

O autor, casado, corretor de anúncios, residente à rua Senador Nabuco, 246 - RJ, era agenciador de anúncios da suplicada na Seção de Anúncios do Serviço de Publicidade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Por dúvidas sobre o movimento de caixa e contabilidade, fez-se inquérito administrativo. O autor nada teria a ver com o caso, nem os funcionários, por isso, sendo injusta a sua suspensão de pagamento. Dando à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros, pediu suas comissões publicitárias, juros, custas e honorários. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Extrato Conta Corrente; Advogado, Felippino Sólon e Wilson do Valle Fernandes, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 153, 158 e 250.