A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas tomadas pela Inspetoria de Alfândega de Santos, São Paulo, consideradas injustas e ilegais pela autora, condenando a suplicada a fazer o pagamento de importância de determinado valor que foi obrigada a recolher em decorrência destas decisões. A autora importou um lote de certa quantidade de tambores de asfalto, pelo navio de nacionalidade holandesa SS. ABBEDYC, que entrou no Porto de Santos, estado de São Paulo em 14 de junho de 1950. Estes cotados produtos foram importados de país Trinidad de foram consignados ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Ao ser efetuada Conferência Aduaneira, constatou-se que na fatura comercial indicava que a marca dos volumes era : 100/120 e na fatura comercial estava como sendo 100/120 Pen. Bitumem e a vista desta discrepância, o Inspetor da Alfândega, julgou ter havido infração ao Decreto nº 22757 e aplicou a multa regulamentar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Fatura Consular Brasileira, 1950; Recibo Alfândega de Santos, 1950; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Decreto nº 22717 de 1933.

A autora era mulher de prendas domésticas, residente à Rua Vitória, 595, São Paulo. Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1912, requereu que a Administração do Porto do Rio de Janeiro calculasse a armazenagem do automóvel que a suplicante importou dos Estados Unidos da América do Norte pelo vapor Ilhéus, na base da tarifa anterior. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957.

Os suplicantes, comerciantes industriais, com sede na capital de São Paulo, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão administrativa que impôs aos suplicantes o pagamento de imposto do selo sobre transações efetuadas no exterior, referentes a compra de equipamentos destinados ao beneficiamento do algodão. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. Diário oficial, de 28/12/1946; portaria no. 1508, de 1944; anexo: carta precatória, de 1958; guia de recolhimento de imposto de renda, de 1958; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Norberto Acácio França SP, em 1958; certidão de dívida, de 1958; decreto 1317, de 1956, artigo 32; decreto 4655, de 03/09/1942 .

O suplicante, profissão médico, com escritório na Avenida Treze de Maio, 23 sala 338, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua dispensa do quadro da suplicada, visto que o suplicante já possuia mais de 5 anos de serviço e tal ato não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. 4 Procuração: Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; 4 Fichas de Reservista do Exército, 1946; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, indústria gráfica para a confecção de produtos de artes gráficas em geral. A suplicante disse que o Regulamento do Imposto de Consumo, Decreto nº 45422, estabelecia que materiais impressos para fins didáticos e outros impressos mediante encomenda estariam isentos do Imposto de Consumo. A suplicada vinha lhe cobrando o citado imposto sobre mercadorias impressas mediante encomenda, para o consumo do próprio comprador. Alegou que o regulamento estabelecia cobrança do tributo sobre produtos que seriam confeccionados para a revenda, isentando os que fossem consumidos pelo autor da encomenda. A suplicante pediu que fosse declarada a inexistência de tributos sobre os citados produtos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Desta forma, a ré ofereceu embargos ao TFR, que rejeitou os mesmos. Ainda não se conformando, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961; portaria no. 28640, de 1960; Diário oficial, de 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959 e outros; código do processo civil, artigos 2, 291, 276 e 160; lei 3520, de 1958; lei 4502, de 1964; decreto 56791, de 1965.

A autora, cujo nome anterior era Liverpool, Brazil and River Plate Steam Navegation, Company Limited, era companhia estrangeira de nacionalidade inglesa, de navegação, com filial no Brasil. Propôs ação ordinária contra a ré. A autora desejava anular as decisões do Tribunal Administrativo, que lhe obrigaram a pagar o valor de Cr$ 20.800,00, correspondente ao Imposto do Farol. A companhia gozava de favores nas alfândegas relativos a paquetes e vapores de linhas regulares, e mesmo após a origem do imposto citado, a isenção teria permanecido. Porém, com base na Circular n. 12 de 07/04/1941, a cobrança foi realizada nos navios da ré, que recorreu, e o recurso foi negado. Requereu anulação das decisões administrativas, reconhecendo a sua isenção e conseqüente restituição, acrescida dos gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. (8) Diário oficial, de 27/10/1942, 03/05/1944, 13/05/1944, 23/08/1944 e 08/08/1944; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1945; decreto 471, de 04/12/1935; decreto 4955, de 04/05/1872; lei 2670, de 20/10/1875; decreto-lei 5406, de 11/04/1943, artigo 22; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, profissão professor e funcionário público, alegou que a Delegacia Regional do Imposto de Renda pretendia cobrar o imposto relativo ao ano de 1948, levando em consideração os vencimentos do cargo de professor. O autor reclamou sem êxito e depositou a importância. Tal cobrança era inconstitucional. O suplicante requereu a anulação do lançamento do imposto citado, condenando a ré a pagar as custas processuais. Deu-se a causa o valor de 3.000,00 cruzeiros. O juiz homologou o pedido do autor. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 158; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 986 de 20/12/1949.

A autora foi condenada a pagar o valor de 4.791,70 cruzeiros, devido à revisão de nota de importação feita pela Alfândega. Esta recorreu mas não houve mérito. Desejou anular tal medida por não haver fundamento legal. O valor se referia à aplicação de tarifas, porque o Brasil não possuía acordo comercial com a Alemanha, porém a autora afirmou que essas taxas sobre mercadorias alemãs caducaram com a participação dos dois países na guerra. Além do fato do autor ter direito pela aprovação da tarifa mínima. O suplicante requereu a anulação das decisões que se sujeitava a autora a pagar um valor calculado erroneamente. Os autos se mostravam inconclusos por tratar-se de segundo volume do processo. Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938.

American Express S.A. Viagens Internacionais, cujo nome anterior era S.A. Viagens Internacionais, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi acusada de realizar operações ilegítimas de câmbio, deixando de pagar o Imposto do Selo correspondente. As transações foram realizadas pelo contador da empresa de modo a burlar a vigilância da mesma, sendo este o denunciante. Emmanuel John Farcsay seria então o autor das irregularidades. Após recurso o 1º Conselho de Contribuintes reconheceu que a apelante não havia tirado vantagem na transação e reduziu a multa a 10 por cento, valor de Cr$ 66,640,78. Um novo recurso foi indeferido. A autora havia depositado Cr$ 94.199,70. Argumenta que o contador é que deveria ter sido penalizado e uma multa de 20 vezes o valor do imposto é abusiva. Requer anulação do processo administrativo, onde a autora não respondesse pela multa. Dá-se o valor de causa de Cr$ 95.000,00. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício pelo juiz José de Aguiar Dias. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial 2, 22/10/1951, 05/07/1952, 30/12/1949; Guia de Depósito, 1952; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 71; Advogado Richard P. Momsen, Alberto Torres Filho, Terencio P. de Oliveira Cattley, Praça Mauá, 7, 16° andar.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, Capitão da reserva de 2ª classe, requereu ação para anulação da portaria ministerial que o licenciou do serviço ativo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Participou da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo medalha de guerra. O juiz Mario B. de Araújo julgou a ação procedente, em parte, e o recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu julgou a ação improcedente. O autor recorreu extraordinariamente. O processo foi arquivado, tendo sido declarado a incompetência. Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Decreto-Lei nº 10490 de 25/09/1942; Código Civil, art. 145 e 146; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/09/1950; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946; Decreto-Lei nº 4222 de 02/04/1942; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.