Os autores, alferes do Exército, requereram a anulação do Decreto nº 981, de 07/01/1903. Eles alegaram que foram nomeados para o cargo de alferes em 23/05 e 10/05/1894, respectivamente. Quando da contagem de suas antiguidades, o Congresso Nacional, baseado no decreto acima, estabeleceu que esta será contada a partir de 03/11/1894, o que tornaria uma disposição de inconstitucionalidade, por ser de natureza retroativa e ferir os direitos adquiridos dos autores. O juiz julgou a ação procedente. Esta foi apelada e teve sua sentença reformada. O autor entrou com um pedido de embargo que foi concedido. Esta foi mais uma vez apelada e teve sua sentença reformada, embargando a nova decisão. Na nova apelação o embargo foi aceito, sendo embargante o réu. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1903, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904; Ordem do Dia 4, Repartição de Ajudante General, 1894 e 1895; Decreto nº 981 de 07/01/1903; Atos do Poder Executivo, 1871.

O autor, oficial da Armada, requereu a ação para a anulação do ato administrativo que o reformou após a inspeção de saúde. Solicitou ainda sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi citada a Lei nº 648 de 18/08/1852, o Constituição Federal, artigo 60. A sentença apelada confirma a declaração de nulidade de reforma do autor. O processo discute a questão da reforma de oficiais .

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente na Rua Paranapiacaba nº 15, requereu a anulação de sua reforma e a reintegração no seu cargo com todas as vantagens decorrentes dele. Alegou que foi reformado sob invocação da Constituição de 1937 artigo 177, sem que ele tivesse cometido qualquer falta grave para tal ação. A ação era baseada na Lei nº 171 de 15 de dezembro de 1947. Afirmou que não foi alvo de nenhum processo administrativo. Foi julgada procedente a ação e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial; constituição federal, artigo 177; lei 171, de 15/12/47, artigo 6º; decreto 16274 de 20/12/23; decreto 2746 de 05/11/40; decreto 9698 de 02/09/46; advogado; Magalhães, Dario de Almeida;advogado; Nunes, Victor; rua Senador Dantas, nº 20, sala 1507/9.

A autora, estabelecida à Rua Debret, 79, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acordão n. 4048 proferido pela Junta de Ajuste de Lucros e o consequente lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal referente ao imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945. A suplicante argumentou que o imposto já havia sido pago. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 1952. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos em 1954. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 22/07/1950; Notificação de Imposto de Renda, 1950.

A autora era firma sucessora de Adayme Nigri e Companhia, na Rua da Alfândega, 225, e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, e o imposto sobre lucros extraordinários no exercício de 1945. A essa época sendo recente a cobrança, houve erro de cálculo de imposto. A junta de Ajuste de Lucros cobrou-lhe mais o valor de Cr$ 255.855,40, quando seriam devidos apenas mais Cr$100.880,00. Pediram ainda restituição de depósito. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. A União, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao STF que decidiu conhecer do recurso e lhe negar provimento. Ainda inconformada, a União ofereceu embargos que foram rejeitados. Souza Neto, Joaquim de (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1950; Diário Oficial 23/11/1946; imposto de indústrias e profissões 1948 (cópia fotostática); Diário da Justiça 16/10/1942; imposto sindical 1948; imposto de renda 1947; decreto-lei 6224 de 24/01/1944; decreto 1058 de 13/03/1944, art. 50; decreto-lei 6224 de 24/01/1944, art. 4 - §1° e 2§; decreto-lei 42; decreto-lei 5844 de 1943; lei 154 de 25/11/1947, art. 141; decreto-lei 9159 de 10/04/1946; código de processo civil, art. 64, art. 833.

O suplicante era estrangeiro, imigrante italiano de nacionalidade italiana, residente na Rua Méier, 42. Era auxiliar de escrita do suplicado. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu da referida função, por ser de nação inimiga e trabalhar em setor estratégico durante a 2ª Guerra Mundial. Foi citada a Lei nº 4638 de 31/08/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou, por maioria de votos, o recurso, em 1954. Os embargos também foram rejeitados. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945, 1950 e 1953; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1950 e 1952.

Os suplicantes requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro como condição para a liberação dos automóveis adquiridos no exterior. Isenção. Em obediência ao Provimento nº 19 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido procurados pelos interessados em 04/09/1951. Lei 2878 de 08/12/1940, Decreto 25474 de 01/09/1948. Decreto 22717 de 16/05/1933; (2)procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; nota fiscal emitida pela Park Motor Sales INC em 1950; anexa fotocópia de passaporte, s/d; nota de vendaem 1950;(2)conhecimento de embarque em 1950.

Sebastião Raymundo dos Santos, estado civil solteiro, ex marinheiro nacional, sem residência, vivendo de mendicância, tendo servido à Armada Nacional e excluído do serviço por prisão pelo crime de deserção, requereu a anulação do ato que o excluiu, a reforma do serviço ativo na graduação de 3º sargento para de segundo, com vencimentos integrais, e o pagamento do valor de cr$77.029,50, referente aos vencimentos que deixou de receber. O autor enviou ao Ministério da Marinha um pedido de anistia, baseado na Constituição Federal de 18/09/1946, que lhe foi negado. O autor alegou que tinha direito à transferência para a reserva remunerada e citou o Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941, o Decreto nº 4987 de 08/12/1939 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 28. Requereu ainda o acesso à Justiça Gratuita, devido a sua miserabilidade, que foi atestada. O juiz Raimundo Macedo deferiu o requerido. procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950; livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917; código do processo civil artigos 64, 72, 158; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28; decreto 20536 de 20/10/1936; decreto-lei 197 de 22/01/1938; decreto-lei 3864 de 24/11/1941; lei 288 de 1948; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1949; Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289.

A autora era sociedade comerciante brasileira a A. M, 03 e pdediu anulação do acordo nº. 26 169 do conselho superior de tarifas , 2ª câmara. Como fazia a importação de óleos lubrificantes, pagava o imposto único, ma foi - lhe cobrada a taxa de previdência social, o que seria devidamente indevido. Pediu ainda o deposito de valor de cr$ 40 005,80. Houve importação também de óleo combustível pela rota de importação nº. 57 399 de 1948. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A união, inconformada, apelou desta p/ o tfr, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos desta forma, a união interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu - lhe provimento. procuração. Tabelião 09, 1951; procuração. Tabelião 120,1959; adv.: Dr. José Geraldo Garcia de Souza. - avenida rio branco, 85; DO 1953, 1959; nota de revisão do M.F 1952.; lei 22 de 15/02/1947; lei 159 de 30/12/1935; lei 1159, artigo 4º; DL 2615 de 21/09/1940; código do processo civil, artigo 820.

A autora, mulher, norte-americana, residente no EUA, requereu a anulação da decisão da Comissão de Reparações de Guerra, proferida em 23/02/1951 e a restituição do valor de Cr$110.032,00 depositado no Banco do Brasil. O falecido marido da suplicante Augusto Strauss mantinha relações comerciais com a firma Hugo Strauss & Filho Ltda. Esta firma efetivou um depósito no valor de Cr$110.032,00 ao finado no Banco do Brasil pediu que lhe fosse remetida a quantia depositada, porém obteve a resposta que fora aturgida pelas disposições do Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942, em que os súditos das nações com as quais o Brasil estava em guerra passariam a responder pelos prejuízos resultantes dos atos de agressão praticados. Ação julgada procedente, juiz recorreu "ex officio" ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Recibo de depósito bancário 01/06/1943; Procuração James G. Leahy - Nova York, EUA 07/01/1953; Fotostática da posicação: "Deutsche-Reichsanzeiger uro Preussische-Staatsanseiges" impressa pela Library of Congress - Washington - EUA (Berlin - Alemanha - 11/07/1935; Declaração de impressão de cópia fotostática expedida pela Library of Congress 18/05/1942; Certidão de Casamento em alemão, 26/12/1929; Fotostática da Certidão de Óbito em inglês, 27/12/1951; Procuração Antônio Carlos Penafiel - 3°ofício, Rua do Ouvidor 13/06/1947; Quatro Certidões de tradução Ernesto opschitz (tradutor) 28/05/1953; Testamento em inglês 30/01/1942; Certificado de Naturalização 19/02/1952; Certificado de Tradução O. A. Fialho (tradutor) 13/06/1955; Procuração Luiz Cavalcanti Filho - 17° Ofício - Rua da Alfândega n°111 29/07/1955; Procuração Álvaro de Mello Alves Filho - 19° ofício - Rosário, 67 22/09/1966; Decreto-Lei 5661 de 1943; Decreto-Lei 2703 de 28/10/1940; Lei 4166 de 11/03/1942; CPC, artigo 228, artigo 64.