Os suplicantes alegaram que seus bens, como uma máquina de somar e um automóvel da marca Plymouth estavam retidos pelos suplicados. Baseados na Lei nº 2145, artigo 7 e Decreto nº 34893, artigo 27, os suplicantes pediram que fosse pago os tributos pela tarifa antiga do dólar, sem Imposto de Consumo e armazenagem por um só período. A ação foi arquivada. procuração, tabelião, José de Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; fatura, Hemisphere International Co.

As dezenas de suplicantes pediram agravo do despacho nos autos de apelação cívil nº 12364, que indeferiu o recurso extraordinário ao acórdão que rejeitou os embargos de nulidade e infringentes, proposto pelos autores. Pediram traslado de partes dos autos. Originalmente, tinham pedido vencimentos modificados em função da lei nº 403 de 29/04/1948, com reconhecimento de sua equiparação aos conferentes da Casa da Moeda, mais custas e honorários de advogados.Pertenciam à carreira de Impressor de valores do Ministério da Fazenda.No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento ao recurso confirmando a sentença de 1a. Instância. No Supremo Tribunal Federal por unanimidade negaram provimento ao agravo. custa processual , 1963; lei nº 284 de 28/10/1936; decreto lei nº 7.403 de 21/03/1945 e 9.657 de 06/09/1946, lei nº 403, §1º do artigo 141 da Constituição de 1946, artigo 157 n II da Constituição; lei nº 2.188 de 03/0381954; lei nº 403 de 1948; decreto 22.265 de 1932.

As autoras, com sede em São Paulo à Avenida Paulista nº 2073/23º andar, e filial na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 36, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido realizado pelas autoras para que fosse compensado do imposto de consumo o adicional de 30 por cento instituído pela Lei nº 4388, de 28/08/1964, cobrado sobre transferência de mercadorias de suas fábricas em São Paulo para suas filiais. O pedido de compensação foi baseado na extinção do citado adicional em 31/12/1964. O juiz concedeu a segurança. Huve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Proposta de embargos de declaração foram apresentadas e recebidas pelo Tribunal Federal de Recurso. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi negado prosseguimento. Após estas fases houve proposta de agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, cujo o seguimento foi negado. Procuração Tabelião Firmo Rua da Quitanda, 96 RJ 1964; custas processuais 1965; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4153 de 1962; Lei nº 1533 de 1951.

A autora, inconformada com decisão anterior, requereu agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança nº 31886, movido pelo réu e outros, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos reforme a decisão anterior, que isentou os autores da segurança do pagamento do imposto do selo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 45424.

O autor, com dese em Brasília, requer a anulação da dispensa do réu, reintegrando-o ao cargo, de acordo com o Código de Processo Civil arts. 182 e 295. O autor havia o admitido como advogado especialista temporário. A ação foi julgada procedente a exceção oposta. Procuração, 1964, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Arújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Decreto nº 38930 de 24/03/1956, Decreto-lei nº 2865 de 1940, Lei nº 2745 de 1956.

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

O autor, estado civil solteiro, ex- soldado da Polícia Militar, alegou que no ano de 1969 foi excluído das fileiras da corporação em virtude de supostas transgressões disciplinares, sem que houvesse julgamento prévio. O autor requereu a nulidade do ato de sua demissão e a sua reintegração ao cargo, com direito a todos os vencimentos e vantagens. O juiz ordenou o arquivamento do processo por desinteresse da parte interessada. certificado de isenção do serviço militar 1969; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto-lei nº 10 de 1966; Decreto-lei nº 1015 de 1969; Lei Estadual nº 59 de 1961.

A autora sociedade comercial, sediada no Rio de Janeiroá Rua Santa Luzia nº 799/1902.Através da portaria nº 464, calcada no Decreto- lei nº 326 de 08/05/1967, o réu permitiu o parcelamento de contribuições atrasadas.A autora observou que a correção monetária foi feita a partir de 1964, e não 1966.Pediu retificação do cálculo da dívidacom a devida correção monetária.Requereu custas e honorários, dando à causa o valor de Ncr$ 5.000,00.A juiza deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . lista de pagamento; 13 guia de recolhimento, 1968; recorte de jornal, Correio da Manhã do dia 06/08/1968; procuração, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1968; custas processuais, valor Cr$57,00 1968; recibo Instituto Nacional de Previdência Social-INPS 1967; impressoem anexo INPS 1967 .

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão minerador, residente à Rua Itaúna, 148, na cidade de Belo Horizonte, obteve junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, o direito de exploração do minério de manganês, nas jazidas situadas no distrito de Fachados, município de Conceição do Mato Dentro em Minas Gerais, obtendo mais tarde a lavra definitiva. Como se tratava de zona inóspita, o suplicante, com meios próprios, construiu mais de 50 quilômetros de estrada ligando Conceição do Mato Dentro à Santana do Pirapama e uma ponte sobre o Rio Cipó. Acontece que um indivíduo chamado Emanuel de Souza Lima, que procurava se apoderar dos bens do suplicante o denunciou ao DNPM por suspender os trabalhos das jazidas, e conseguiu que o suplicante tivesse sua concessão cassada. Alegando que a lavra estava em pleno funcionamento, o suplicante pede uma indenização por perdas e danos do Ministério de Minas e Energia, a anulação do Decreto n° 53386, que cancelou sua concessão, e o restabelecimento do Decreto n° 14272, que concedeu o direito dele explorar as lavras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Procuração 3 Tabelião Everardo Vieira, 1964, 1969; Tabelião Abilio Gomes, 1966; Procuração 2 ,1965; Carta Precatória, 1965; Planta; Fotografia 2; Jornal Diário Oficial, 09/01/1964; Termo de Demarcação e Imissão de Posse, 1944.

João Nunes era profissão marítimo e propôs Ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social. O autor teve sua aposentadoria automática cancelada, apesar de não ter se recuperado para exercer sua função. O autor permanecia doente, com enfisema pulmonar, e desempenhava função insalubre e perigosa. Não sendo possível sua readaptação, a aposentadoria por invalidez seria necessária a. Devido a sua incapacidade física, que tendia a se agravar, o autor requereu sua aposentadoria. O juiz julgou procedente a Ação com recurso de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; atestado médico, em 1967; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; (17) laudo médio, em 1963; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1976; lei 3807, de 26/08/1960; Código Civil, artigo 178- parágrafo 10.