A suplicante era mulher, estado civil viúva, profissão comerciária, residente à Rua São Clemente, 107. Fundamentando-se no Código Civil, artigo 147, combinado com a Lei nº 2068 de 09/12/1953, artigo 3, propôs uma ação ordinária contra as suplicadas, requerendo a anulação da escritura de promessa de venda, e conseqüentemente averbação do referido imóvel, alegando que a referida venda transgrediu o artigo 3 da dita Lei nº 2068. O juiz deferiu o requerido. certidão de óbito tabelião José da Cunha Ribeiro, avenida Graça Aranha, 342, em 1961; certidão de casamento tabelião Marcio Braga, avenida Presidente Antonio Carlos, 641, em 1960; anexo: consulta de ambulatório, de 1959; escritura de promessa de compra e venda de apartamento tabelião José de Segadas Vianna rua do Rosário, 136, em 1961; procuração tabelião José de Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342, em 1961 e 1962; código do processo civil, artigo 2; lei 4597, de 19/08/1942.

Os impetrantes eram funcionários da COFAP, lotados em Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que ameaçava dispensar ou transferir os impetrantes para o Estado de Minas Gerais, que se encontrava em falência. Alegaram que estavam amparados pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade negou provimento. 3 Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1961; Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, 533, BH, MG, 1961; Diário Oficial, 08/07/1961; Cópia de 3 Ordem de Serviço, 1956; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3483; Lei nº 3780; Lei nº 1522; Lei nº 1765; Lei nº 3967.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, indústria gráfica para a confecção de produtos de artes gráficas em geral. A suplicante disse que o Regulamento do Imposto de Consumo, Decreto nº 45422, estabelecia que materiais impressos para fins didáticos e outros impressos mediante encomenda estariam isentos do Imposto de Consumo. A suplicada vinha lhe cobrando o citado imposto sobre mercadorias impressas mediante encomenda, para o consumo do próprio comprador. Alegou que o regulamento estabelecia cobrança do tributo sobre produtos que seriam confeccionados para a revenda, isentando os que fossem consumidos pelo autor da encomenda. A suplicante pediu que fosse declarada a inexistência de tributos sobre os citados produtos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Desta forma, a ré ofereceu embargos ao TFR, que rejeitou os mesmos. Ainda não se conformando, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961; portaria no. 28640, de 1960; Diário oficial, de 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959 e outros; código do processo civil, artigos 2, 291, 276 e 160; lei 3520, de 1958; lei 4502, de 1964; decreto 56791, de 1965.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e pediu contra a Fazenda Nacional a anulação de lançamentos do imposto de renda e adicionais, além da anulação de decisão administrativa que os confirmou. Para o exercício fiscal de 1961, a declaração de renda incluía Fundo de Regaste das Partes Beneficiários e reservas e lucros suspensos, que não deveriam sofrer lançamentos. Pediram o valor de Cr$28.004.922,10, para garantir a instância. Ação improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário posteriormente indeferido . Procuração Otavio Uchoa da Rega - SP 1960; Declaração de Imposto de Renda 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1961 (2x); D. O. 17/10/1958.

As autoras, firmas comerciais, contribuintes do imposto de renda, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto adicional de renda sobre o empréstimo público de emergência, conforme a Lei nº 4069 de 11/06/1962 e Decreto nº 1394 de 13/09/1962. As autoras alegaram que tal cobrança só poderia ser cobrada em 1963. O Juiz deferiu o pedido. Esta decisão foi modificada pelos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, cassando assim a segurança antes concedida. 9 procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963; 7 notificação derecibo Divisão do Imposto de Renda 1962; 5 guia de recolhimento do imposto de renda 1962; Diário Oficial 17/05/1962 29/06/1962; custas processuais 1962; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 96 .

A autora propôs ação ordinária para anular acórdão n. 41010 de 14/06/61, da Egrégia 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, onde a autora foi condenada a pagar o valor de Cr$ 7.902.397,40. A autora foi acusada, por agentes fiscais do imposto de renda, de ter adquirido uma quantidade de discos e os revender com considerável preço superior. Foi considerada obrigada a pagar imposto de consumo sobre o preço da venda, pois foi considerada fabricante. A autora fez o depósito, mas desejou anulação do ato. Alegou não ter cometido a infração que causou sua condenação e requereu a restituição do depósito acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos apelos. juoz Wellington M. Pimentel . procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; guia de depósito 1962; Diário Oficial 15/08/59; protocolo emitido pelo TFR, 1969; decreto 43711 - 17/5/58.

Os autores, casados, servidores federais aposentados, domiciliados em Niterói - RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança a fim de receberem a quota instituída na lei 3756 de 20/04/1960, artigo 8 e no decreto 48656 de 03/08/1960, artigo 2. Os autores eram funcionários do Ministério da Fazenda e recebiam os proventos de oficial administrativo pela delegacia fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Alegavam que deveriam tê-los atualizado de acordo com a lei 2622 de 18/10/1955. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Cheque Ministério da Fazenda.

O autor, estado civil casado, profissão militar e farmacêutico, alegou que participou da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, sendo ex-combatente veterano de guerra. O autor requereu a anulação do ato ministerial que indevidamente o licenciou do serviço ativo, sendo considerado a sua permanência nas fileiras do Exército, garatindo-lhe todas as promoções, vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958; Procuração Tabelião Newton Pereira Reis, Brasília, 1960; Boletim Boletim do Exército, 1957; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 86; Lei nº 2852 de 25/08/1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente do Exército, residente na Rua Riachuelo, 121,Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do ato administrativo que o excluiu do quadro de rádio telegrafista do Exército e da diretoria de transmissões e para assegurar sua promoção ao posto de Capitão do quadro de oficiais especialistas com o pagamento dos vencimentos atrasados. Participou de operações contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; (5) boletins do exército, de 1958, 1943 e 1960; Diário oficial, de 11/09/1959; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; lei 616, de 02/02/1949; lei 288, de 08/06/1948; lei 1267, de 09/12/1950; lei 4271, de 17/04/1942; lei 5165, de 31/12/1942.

A autora requereu a anulação do Acordo n. 48374 de 01/12/1956, do Conselho de Contribuintes, por força do qual foi condenada ao pagamento do valor de Cr$ 484,257,50, a título de Imposto de Renda e multa. Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1628 de 1952; Lei nº 2973 de 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Código Civil, artigos 896 e 904; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei de 06/12/1937. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou em 1966 e em 1970 desistiu da ação. Diário Oficial, 29/09/1958;Procuração 2 Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1960; Diário de Justiça, 05/08/1960.