O autor era brasileiro, advogado à Rua do Rosário 68, e tinha apresentado denúncias de fraudes consulares e comerciais praticadas por vários moinhos de trigo. As faturas fraudadas acompanhavam partidas de trigo em grão, em importação de trigo da Argentina, para os moinhos no Rio de Janeiro e São Paulo. Teria o direito de participação de multas por denúncias, mas a petição de seu recurso foi indeferida sem nem ter sido despachada. Pediu Mandado de segurança contra Xisto Vieira, Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e José Lourdes Salgado Scarpa, presidente do 2o. Conselho de Contribuintes. Ainda estende sua denúnica a outros moinhos e deu à causa o valor de 5 contos . Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 3, 1937; Denúncia de Fraudes; Constituição Federal, artigo 113, 38 e 33; Decreto n° 24036 de 20/03/1934 artigos 158,153,150; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 8 ; Decreto n° 14210 de 28/12/1921, artigo 92 ; Decreto n° 20350 de 31/08/1931, artigo 6.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, visto que este foi incluído em uma classe que não lhe pertencia. Foram requisitadas novas informações ao Ministério da Guerra. Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria do Distrito Judiciário da Lagoa e Gávea, 1925; cópia da 1a. Circunscrição de Recrutamento, 2a. seção, informação 1040 ao comandante da 1a. Região Militar, o chefe da 1a. Circunscrição de Recrutamento sobre informações prestadas acerca do sorteio militar do paciente, 1925.

O autor, estado civil casado, profissão telegrafista da 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, requereu anulação do ato administrativo dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de sua demissão do cargo. Alegando afastamento por doença e tendo como prova o atestado dado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Conta de Custas, 1929; Custas da ré; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14662 de 1921, artigo 7o.; Decreto nº 3084, artigos 70, 71.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O paciente era estado civil solteiro, profissão lavrador. O juiz denegou o pedido por não este estar provado e condenou o impetrante a pagar as custas. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926.

O autor 2o. Escriturário do Tribunal de Contas, alegou que foi ferido nos seus direitos patrimonias, já que José Castellar de Carvalho havia sido promovido a 1o. Escriturário do Tribunal de Contas. O suplicante alegou que por antiguidade na classe lhe caberia esta vaga. José Braulio Mesquita requereu a anulação do Decreto de 11/07/1928, pelo qual José C. Carvalho foi nomeado 1o. escriturário, como também, todas as vantagens do cargo deste cargo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Murilo Thiers Silva, Rua Uruguaiana, 24 - RJ; Decreto nº 15770 de 1898, artigo 12 § 1º; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 1º.

O autor, profissão engenheiro, tendo requerido ao Ministério da Agricultura , Indústria e Comércio privilégio de invenção para um novo processo mecânico e aparelho para movimentar figuras e treinar atiradores e corredores, e tendo seu pedido deferido, alega que Deodoro Leucht, sem fazer qualquer prova ou apresentar qualquer documento, recorreu ao Ministério da Agricultura, e obteve deste um recurso que cassou a patente concedida ao autor. Em virtude disto, o autor requer a anulação do ato do Ministério da Agricultura, que cassou a patente concedida ao autor, ser garantido o pleno exercício de todos os direitos decorrentes da patente, e que seja a União condenada a pagar multas. Processo inconcluso. Procuração, 17/08/1929; Jornal Diário Oficial, 02/06/1928; Decreto n° 16294 de 19/12/1923, artigo 44 § 2°.

A autora, Sociedade Anônima Americana, estabelecida à Rua dos Benediteiros, 17, alegou que a Recebedoria do Distrito Federal se recusava a lhe vender as estampilhas de consumo, tendo sido a impetrante multada por sonegação deste imposto, em vendas de gasolina, não pagando o depósito do valor de 46:852 $ 000 réis. A suplicante requereu a suspensão do ato da interdição da venda estampilhas. Foi deferido o requerido e concedido o mandado. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento, unanimamente. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Multa e Imposto do Auto de Infração, 1936; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24036; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 2061 de 1932; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 24763 de 1934; Decreto nº 3084 de 1898.

A suplicante, estado civil casada, ex-viúva, veio impetrar um mandado de segurança contra a União Federal pelo fato desta ter utilizado o valor na qual a suplicante requeria de acordo com um crédito junto ao Tesouro Nacional. Esse crédito pertencia ao seu marido, que faleceu por motivo de assassinato. Durante os trâmites legais para o recebimento desses 85:457$00 réis, surgiu uma dívida do falecido junto à Fazenda Nacional, que acabou se apossando dos bens da suplicante, inclusive o valor do crédito em processo. Contudo, após vinte anos, o processo da dívida e da penhora foi considerado ilegal, e, quando tentou reaver o valor junto ao Tesouro Nacional, ele não existia mais. O juiz indeferiu o pedido e a autora, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Corte Suprema 35; Procuração; Jornal Diário Oficial; Termo de Recurso; Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis; Lei de 16/01/1936; Lei nº 1910 de 1936, artigo 8; Lei nº 191, artigo 8; Lei nº 156 de 24/12/1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58; Decreto nº 21584 de 29/06/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6; Constituição Federal, artigo 101.

Tratava-se de carta precatória passada pelo Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal e dirigida ao juiz federal da seção do Estado de Minas Gerais, referente aos autos de uma ação sumária em que era autora a Companhia Industrial Ouropretana e a ré a União, no qual requereu anulação do decreto nº 125, de 30/10/1934 que autorizou o engenheiro Américo René Gianetti ao aproveitamento progressivo da energia hidráulica dos trechos dos rios Maynart ou Gualaxo do Sul nos municípios de Mariana e Ouro Preto, Minas Gerais. Sentença está no 2o. volume. Procuração, Tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, MG, 1936; Fotografia, s/d; Transcrição de Imóveis, tabelião Affonso Augusto dos Santos, 1936; Planta geral da Usina do Salto, 1936; Decreto nº 24643 de 10/7/1934.

Trata-se de pedido de anulação do registro das marcas de fósforos com os nomes Leão e Apólo, registradas em nome do suplicado, julgadas em tribunal incompetente. O suplicante alegou que tais registros estavam em seu nome anteriormente e que o suplicado tampouco era negociante ou fabricante de fósforos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/12/1901 e 10/04/1902; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1901.