A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Praça Marechal Floriano, 19. Pela nota de importação 9078 de 1940, da Alfândega do Rio de Janeiro, a autora importou 78 quilos de prata pura em grânulos, sobre o que teria isenção de direitos de importação, no processo n. 6303/40. A Comissão Revisora de Despachos Aduaneiros, em 1941, foi de opinião contrária. A autora pediu nulidade do acórdão n. 17670, do Conselho Superior de Tarifa, e consequente levantamento de depósito no valor de 8.113,50 cruzeiros, acrescido de juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Nota de Importação, SS. White Dental, 1940; Jornal Diário Oficial, 17/09/1946, 24/02/1945, 24/07/1945, 03/09/1945, 05/08/1946, 25/02/1946; Nota de Revisão, 1941; Fotografia; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946; Lei nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 300 de 28/02/1938; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

O autor era sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Requereu a retificação de sua reforma, a fim de ser declarado 2º sargento, conforme o Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258, e a 2º tenente, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 2 e 3, bem como os pagamentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Concessão de Reforma Tenente João de Almeida, 1944; Jornal Diário Oficial, 10/11/1948, 31/03/1949, 26/02/1949, 14/12/1946, 12/06/1945, 07/02/1949, 28/02/1939, 05/08/1949, 04/08/1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1949; Exame de Admissão, 1940; Boletim Ministério da Aeronáutica, 1942; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigos 42 e 43; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941, artigo 153; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941, artigo 11.

O autor, estado civil casado, comissionário do Departamento Nacional de Segurança Pública, pediu a anulação da pena de suspensão. Este teria deixado de passar comunicação em caso de furto de veículo quando estava na Delegacia do 15º Distrito Federal. Processo Inconcluso . Jornal Última Hora; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ;Lei nº 221 de 1894, artigo 13;Lei nº 1533 de 1951, artigo 5; Decreto nº 22478 de 1933.

O autor, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários por conta da resolução tomada à sua revelia posto em disponibilidade, posteriormente posto como aposentado, mesmo apto ao serviço pela inspeção médica e requereu a anulação do ato do Conselho Administrativo do Instituto dos Bancários, e sua consequente reversão às atividades na Caixa Econômica na função de escriturário. Processo inconcluso . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1948 e 1952; Lei nº 488; Decreto nº 54 de 1934;.

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do valor cobrado indevidamente pelo Fisco Federal e requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram tal cobrança ilegal e, consequentemente a devolução ao autor do valor de CR$ 66.800,00 depositado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Venda e Compra, 1937; Guia de Recolhimento, 1948; Jornal Diário Oficial, 21/09/1951, 24/05/1955, 17/06/1953.

O suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida Rio Branco, 109. Tendo importado da Venezuela, pelo navio Rosshell, uma partida de óleo mineral combustível que apresentou um decréscimo de volume comparado à quantidade consignada na fatura consular, requereu ação para anulação do ato administrativo que cobrou ilegalmente a multa no valor de Cr$ 13036,80. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura consular, 1955; Diário Oficial, 17/10/1959; nota de alfândega, 1950; 2 procurações tabelião 10, 1956, 1957; nota de diferença, 1955; nota de importação, 1955; procuração Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 1959; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto lei 1028 de 04/01/1939 .

Manoel pereira Gomes era 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros, estado civil viúvo, e Herotides das Neves Rangel era 2º tenente do Corpo de Bombeiros, casado. O primeiro suplicante verificou praça na citada corporação em 1904 e serviu como praça por vinte e cinco anos, quando foi promovido a 1º sargento e em 1926 e em 1937 foi promovido a 2º e 1º tenente, respectivamente. O segundo suplicante ingressou nos bombeiros em 1918, com praça em 1931, e depois de vários promoções, chegou a 2º tenente . Em 1937, com o advento do Estado Novo e com o colapso da democracia, os suplicantes foram reformados no interesse do serviço público A Lei nº 171 de 15/12/1947 veio a corrigir as injustiças de 1937 e reconduziu os suplicantes a seus cargos. Mesmo depois de um Conselho de Investigação decidir que os suplicantes não cometeram nenhuma falta grave, o Ministro da Justiça mandou ao comando dos Bombeiros a ordem de decidir sobre as vantagens decorrentes da reversão e do ressarcimento. Depois de um longo processo, a decisão sobre os direitos dos autores foi aprovada pelo ministro. Alegando que o processo de reversão deles foi uma sucessão de erros e que mesmo tendo sido reformados por invalidez, não houve o cancelamento. da primeira reforma. Os suplicantes pediram a anulação de suas reformas ilegais, a reversão ao Corpo de Bombeiros com as vantagens decorrentes, como promoções e os atrasados pela diferença de postos. 2 procuração - TAB 22 - 1952;Procuração - TAB; Recorte do Jornal NI-NI;DO 06/10/1950; 2 Cartas patentes assinadas pelo presidente Getulio Vargas , 1937, 1950 (cópia fotoestatica); L.171 de 15/12/1947, Artigo 6º; D. 16254 de 20/12/19923;L. 500 de 29/11/1948;D. 24630 de 09/07/1934;DL. 16274 de 20/12/1923;DL. 2186 de 13/05/1940;L. 221 de 20/11/1894;CPC, Artigo. 64; .

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional. Foi promovido a 2o. tenente e depois para o posto de então, e, em 1890, estando enfermo, foi inspecionado, declarado incapaz para o serviço e transferido para a reserva. Segundo o dec 108A, de 30/12/1899, deveria ter permanecido por 1 ano na reserva antes de ser reformado, embora o tempo tenha sido só de 3 meses e 7 dias. Pediu nulidade do decreto que o reformou e da decisão do Ministro da Marinha, que manteve a reforma. Pediu o retorno à atividade com todas as vantagens. Deu à ação o valor de 40:000$000 réis. Pedido indeferido. O autor apelou, mas o STF negou proviemnto. Carta Patente assinada por D. Pedro II, 1881; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Ordem do Dia n. 185, 1893; Lei nº 260 de 1841, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1.

A suplicante brasiliense estado civil casada professora catedrática interina da Escola Nacional de Belas Artes se inscreveu para o concurso de 1948 para provimento efetivo da cadeira de gravura de medalhas e pedras preciosas e que sendo ela a única candidata inscrita, além de ser o único artista gravador que tem o título de livre docente e que Leopoldo Alves Campos, que havia se inscrito no concurso que fora anulado em 1935 e que deseja se candidatar novamente e, não satisfaz as exigências do concurso, expressos nos artigos 121, 124 da Portaria nº 38 de 30 de abril de 1937 e pediu ao Conselho Universitário da Universidade do Brasil um título de notório saber. Alegando que o Diretor da Escola de Belas Artes mentiu ao declarar que Leopoldo cumpria as exigências, a suplicante quer a nulidade do concurso em causa e a anulação da inscrição de Leopoldo. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Regimento Interno da Escola Nacional de Belas Artes, 1948; Certificado de Título de Docente-livre, Universidade do Brasil, em 1949; Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ; Certificado de Exames de Licença ginasial, de 1945; Anais da Universidade do Brasil, 1950; Código Civil, artigo 145; Advogado Saladino de Gusmão Rua São José, 76 - RJ; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945; Decreto-lei nº 21321 de 18/06/1946.

Laura Palha Agostini Alvim e outros, como sucessores de Álvaro Freire de Vilalba Alvim, obtiveram terrenos e bens dos herdeiros de José Arnaldo Machado, que fizeram a penhora de bens. O autor obteve restabelecimento de transcrição de título de domínio. Mesmo sem cancelamento de transcrição de título por parte dos sucessores de Alvim, passaram a promover a venda de terrenos. Duilio pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, por ter tido negada a apelação cível número 1159. Laura residia à Avenida Viera Souto, 1767, e a chácara em questão localizava-se no Leblon, bairro da cidade do Rio de Janeiro, entre o mar e a Lagoa Rodrigo de Freitas. Trata-se de um segundo volume da apelação cível n. 1159. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso. O autor, então, interpôs embargos, que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário de Justiça, 05/01/1950; Código do Processo Civil, artigos 192, 864, 27, 287, 237 e 820; Constituição Federal, artigo 101; Código Civil, artigos 524, 527, 530, 859, 756 e 146.