A suplicante, com sede na Rua da Carioca, 35, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre o balanço apresentado do exercício de 1944. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954 e 1941; Imposto de Renda, 1959 ; Depósito, 1955; Ação Executiva, 1965; Lei nº 94 de 16/09/1947; Registro do Imposto de Renda, artigo 180.

A autora, à Rua Senador Dantas, 74, era contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e pagava a Taxa Adicional para o Serviço de Assistência Médica. Tal cobrança foi feita pelo Poder Judiciário, através de suas decisões, como ilegítima. Propôs-se a ação de consignação em pagamento acumulada com pedido de repetição de indébitos, ou seja, que fosse declarada a ilegalidade de taxa adicional. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou procedente o pedido referente a consignação de pagamento e recorreu ex-officio. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos pela Geotécnica S/A para parte da ação. O recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Houve apelação. O pedido foi julgado improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957 e 1960; Redação de pessoal - Geotécnica S/A em 1957/1958 (Copia Fotostática); Copia Fotostática da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1958 (12x); José Luiz P. Duarte, Fernando P. Duarte e Flávio da Silva Ramos - escritório: Rua Buenos Aires, 100 (Advogados); Lei nº 367 de 31/12/1937; Decreto nº 1.918 de 28/08/1937; Lei nº 159 de 1935; Código Processual Civil, 314 e artigo 155; Lei nº 2.755; Decreto nº 2.122 artigo 33 de 09/04/1940.

Os suplicantes tinham representante geral na cidade do Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 87, sendo Companhia de Seguros, e pediram nulidade de decisões do 1o. Conselho de Constituintes e da ,Diretoria do IMposto de Renda, que obrigaram, os autores ao pagamento do valor. de 7:130$300 réis e 1:1615$900 rés por diferenças de imposto de renda. dos exercícios de 1933 e 1934. Além do imposto de 6 por cento cobrou-se-lhes mas 4 por cento por julgar-se ser a autora residente no exterior, Paris. Pediu ainda o levantamento de depósitos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o STF. O réu apelou desta. O STF deu provimento. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Decreto nº 2784 de 04/01/1898; Decreto nº 21281 de 13/04/1932; Código Civil, artigo 19, 20.; Decreto nº 434; Código Comercial, artigo 5, 2; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Código do Processo Civil, artigo 123; Advogado Haroldo Valadão Plinio Doyle Silva.

Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança. Custas Judiciais, 1963; Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963; 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51; Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934; Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908; Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º; Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º; Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808; Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302; Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º.

Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, a suplicante impetrou mandado de segurança contra os réus, por impedirem que a impetrante desembarcasse suas mercadorias se ela não efetuasse o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz Oswaldo Pires denegou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Licença de Importação expedida pelo Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955; 4 Recibo, Custo de Aquisição de Promessa de Venda de Câmbio, 1954; Guia de Depósito, 1955; Recibo de Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custa Processual, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Decreto nº 26149 de 1949; Escritório de Advocacia, Praça Quinze de Novembro, 38A, 7º - RJ.

A suplicante requer contra a união federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda pela notificação, por conta de sua ilegal cobrança. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial, 1944; Depósito Preparatório, 1949; Notificação de Imposto de Renda, 1949.

Os autores comerciantes contratantes das loterias Mineira de Juiz de Fora e Ouro Preto, alegam que foram surpreendidos pela circular no. 3 do Ministro da Fazenda, de 29/01/1907, a qual estabeleceu o pagamento do imposto de 5 por cento sobre os bilhetes expostos à venda. Os suplicantes alegam que tal ato era inconstitucional, estes requereram a nulidade do ato administrativo, sendo-lhe assegurada a sua venda. Foram citados Decreto nº 5107 de 08/01/1904, Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi acordado negar provimento à apelação a fim de confirmar a sentença. Custas à apelante. Procuração 2, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG, 1905, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1908.

Tratava-se de traslado de autos de interdito proibitório contra o imposto sobre matrículas marítimas, cobrado pelo réu mesmo depois de ser considerado esse imposto inconstitucional. Pediu-se multa no valor de 20:000$000 em caso de transgressão. Os autores tinham diversas embarcações para indústria de transporte marítimo pela Baía de Guanabara, atendendo o Distrito Federal, o município de Magé e Petrópolis. Tinham a lancha a vapor Luiza, lanchas a remo Marietta e Rival, catraias Sorpresa, Superior, Zulmira, União e Humaytá, barco Vigilante. Foi expedido mandado. A sentença foi apelada ao STF e o processo foi concluído sem qualquer parecer deste. Licensa para Embarcações, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912 .

Trata-se de pedido de anulação de dispositivo constante n. 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916, tal como do decreto nº 12428 de 04/1917, regulamento aprovado para execução da lei. Alegou inconstitucionalidade da lei, visto que o novo imposto intitulado como taxa relativo ao dito dispositivo recaía inteiramente sobre os imóveis, tirando do Estado e das municipalidades a permissão exclusiva de tributá-los. Foi dito pelos autores que a União não poderia decretar impostos para o Distrito Federal, uma vez que todos eles devem ser uniformes para os estados, de acordo com a Constituição Federal, artigo 7o. Processo perempto. Não há sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Lei nº 1507 de 27/6/1867; Decreto nº 12866 de 6/2/1918; Decreto nº 12428 de 4/4/1917; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79; Lei nº 2670 de 20/10/1875; Lei nº 85 de 20/9/1892; Lei nº 126 de 21/12/1893; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Lei nº 560 de 31/12/1898; Decreto nº 3603 de 20/2/1900; Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 .

O autor, proprietário da Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, requereu que fosse ordenado ao contador a conta de custas da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia à anulação do ato da Recebedoria do Rio de Janeiro que exigiu ao autor o imposto de transmissão de prédios edificados no Campo de Marte. O autor alegou estar isento pelo decreto nº 3016 de 27/10/1880. Foi deferido o requerido. Houve embargos, que foram julgados improcedentes e mantiveram assim a conta realizada. Apelação Cível n. 2026; Procuração 3, 1909, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1924, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909; Imposto de Consumo de Água, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Apelação, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 e 608; Decreto nº 848 de 1890, artigo 242; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 479, 673, 672, 580, 674, 679 e 59; Decreto nº 3422 de 1899, artigos 28 e 31; Decreto nº 3622 de 1899, artigos 28 e 31; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1o.