Os autores tinham recebido uma contra-fé pedindo pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões, 2º Semestre de 1914, o que já se encontrava quitada. Pediu o prazo de 8 dias para apresentar a intimação anulada. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Os autores eram negociantes à Rua Barão de Mesquita, 606, Rio de Janeiro, e foram intimados a pagar 143$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões do 2º Semestre de 1914, com multa. Pediram que qualquer procedimento contra os autores fosse sustado, pois a cobrança se dirigiria a Tavares Ávila, com negócio de fazendas, e não aos suplicantes. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem outras manifestações. Foram citados os Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 95, e Decreto nº 5890 de 19/02/1906. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Patente de Registro para Tecidos, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1916.

A autora recebeu intimação ao pagamento do valor de 100$000 réis por multa da Repartição de Águas e Obras Públicas, sobre o prédio à Rua Joaquim Silva, 89. Pediu inclusão dos documentos nos autos de executivo da Fazenda Municipal contra João Pedro Guerra dos Santos, a quem arrematara o imóvel e atribuíra responsabilidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Auto de Arrematação de imóvel, 1915, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Carta de Arrematação; Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

Os autores eram proprietários de negócio de gêneros alimentícios à Rua Bento Lisboa, 92. Pediram anulação de dívida. Receberam contra fé pedindo o valor de 234$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões, mas dirigida a Manoel Martins G. de Araújo, sendo então indevida. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Jornal Diário Oficial, 1916.

O suplicante, antes conhecido como Candido Menor, atingido a maioridade quis tomar posse dos bens deixados por seu pai Candido Barbosa de Sousa Barros. Tomou conhecimento de processo executivo movido pela Fazenda Nacional por pagamento de imposto predial. Pediu-se à venda de casa e terreno, mas por dimensões menores que a real, o que foi conseguido por um falso tutor, Pinto de Oliveira. Nem o menor nem seu verdadeiro tutor foram intimados. Pediu citação do Procurador da República e do comprador Fernando Machado de Simas, para pedir nulidade de execução e arrecadação de pedido à Rua General Polidoro, 49. O réu pediu incompetência do juizo que foi indeferido pelo juiz o STF confirmou a competência do juízo federal. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1893; Auto de Penhora e Depósito, 1889,1891; Auto de Avaliação, 1889, 1891, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 RJ, 1893; Escritura de Venda de Terreno, 1891; Fatura, Juizo dos Órfãos da 2ª Vara da Corte, 1874, 1879; Autos de Inventário, Escrivão Luiz Augusto da Silva Brandão, Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal, 1893; Autos de Execução, Escrivão Iclirério Narbal Pamplona, Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, 1893; Sentença Civil de formal de partilhas, 1893.

O autor tinha negócio de secos e molhados à Rua do Riachuelo, 403, Rio de Janeiro, mas recebeu cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões de 1914, dirigido a Almeida Soares. Como nada tinha com este, pediu arquivamento do mandado de intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. O valor era de 250$000 réis. Gêneros de abastecimento alimentício. Foi citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 95. Contra-fé Mandado de Intimação, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1914.

A autora, sedeada à Avenida Brasil, 3285 - RJ, pediu cancelamento de multa no valor de 395.014,60 cruzieros, mais custas e honorários advocatícios. Em 1953, importou intercambiadores de valor para montagem de refinaria de petróleo, gozando de completa isençaõ de direitos e taxas aduaneiras. Ainda assim, recebeu multa pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro por diferença de direitos e pela classificação que divergia da dada pela Comissão de Tarifa, indústria de base. Em 1964, o 8o. juiz substituto Sérgio Mariano julgou a ação procedente, exceto sobre os honorários advocatícios. Em 1966, o TFR negou provimento à apelação da União. Nota de Importação, 1953; Nota de Diferença, 1953; Jornal Diário Oficial, 1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960.

A autora tinha sede na Rua México, 31, cidade do Rio de Janeiro. Ao importar em 1946 grandes quantidades de amianto em fibra para emprego em produtos de sua fabricação, pagou por eles os direitos a que estava obrigado em lei. Ela pagaria somente 20 por cento dos impostos, segundo a Lei nº 482 de 23/08/1937. O Inspetor da Alfândega estava obrigando a suplicante a pagar mais 365.167,20 cruzeiros acrescidos de 40.429,40 cruzeiros relativos a percentagem atribuídas aos revisores. As notas de revisãojá tinham sido entregues à autora para que efetuasse o pagamento. Ela pediu a suspensão desse ato de pagamento. O juiz julgou procedente os mandados de segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947; recorte de jornal Diário de Justiça, 1947 e 1948; Código de Processo Civil, artigo 321 e 324; decreto-lei 42 de 1937, decreto-lei 5 de 13/11/1937, decreto-lei 3336 de 1941.

O suplicante era representado pela inventariante Carmem Murtinho D'Almeida, proprietária, estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ipanema, 105, Rio de Janeiro. Em 1942 o falecido adquiriu 73500 ações ao portador da Companhia Carbonífera Riograndense sobre o capital da Companhia Comércio e Navegação. O valor da compra teria sido dividido, resultando em vantagem em torno de Cr$ 5.880.000,00. Entendeu o Conselho de Contribuintes se tratar de remuneração cobrando de lançamento suplementar de imposto de renda, sobre o qual se pediu anulação e levantamento de depósito de Cr$ 1.825.749,30. Em 1963 a ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. Em 1964 o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1961; Notificação de Lançamento de Imposto de Renda, 1961; Decreto nº 47373 de 1959; Decreto-lei nº 4178 de 1942.

A autora, sociedade estrangeira om filial no Rio de Janeiro á Rua Sete de Setembro nº 67-A, pediu anulação de lançamentos em processos fiscais movidos pelo Ministério da Fazenda. Quiseram ainda guia de depósito no valor de Cr$ 3189.562,10. Alegou que o imposto de renda e a taxa adicional da Lei nº 2976 não deveria incidir sobre lucros e dividendos obtidos de outras sociedades, sendo indevida também a multa. O juiz julgou-se incompetente e remeteu os autos a Fazenda Nacional de São Paulo. Federal procuração; tabelião; Otavio Valsa da Veiga rua Libero Badaró, 293, SP em 1962; lei nº 1451 de 08/11/1962; (8)cobrança fiscal em 1962; decreto 51900 de 10/04/1963, artigo 181; decreto 36773 de 13/01/1955, artigo43 §2º, artigo 97; lei 2354 de 29/11/1954; advogados; Moureira, Fernando Martins; Lima, Afonso Mendonça; Lins, Miguel; Junior, J.A.Motta; Santos, J.Rocha dos; Pinto, Dirceu Alves; rua do Carmo nº 8.