O autor era negociante com saca de ferragens e fora intimado a pagar imposto de indústrias e profissões com multa por infração de regulamentos, exercício de 1913 a 1914. Para o cancelamento da dívida, pediu autorização para retirar provas. Os autos foram ordenados ao Procurador da República, mas não há sentença. Foi citado o Regulamento no. 5142 de 27/02/1904 art. 44. Multa valor 50$000 réis; Contra Fé, Mandado de Intimação e Penhora,1916.
2a. Vara FederalANULAÇÃO DE DÍVIDA
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O autor fora intimado, por recibo de contra-fé, ao pagamento de Imposto de Indústria e Profissões de 1914 sobre seu negócio de gêneros alimentícios de 2ª classe à Rua Alayde, 43. Pediu o prazo de 30 dias para que provasse os seus direitos. O juiz enviou os autos ao Procurador da República, mas não havia nenhuma outra manifestação.
2a. Vara FederalA autora tinha sede na Rua México, 31, cidade do Rio de Janeiro. Ao importar em 1946 grandes quantidades de amianto em fibra para emprego em produtos de sua fabricação, pagou por eles os direitos a que estava obrigado em lei. Ela pagaria somente 20 por cento dos impostos, segundo a Lei nº 482 de 23/08/1937. O Inspetor da Alfândega estava obrigando a suplicante a pagar mais 365.167,20 cruzeiros acrescidos de 40.429,40 cruzeiros relativos a percentagem atribuídas aos revisores. As notas de revisãojá tinham sido entregues à autora para que efetuasse o pagamento. Ela pediu a suspensão desse ato de pagamento. O juiz julgou procedente os mandados de segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947; recorte de jornal Diário de Justiça, 1947 e 1948; Código de Processo Civil, artigo 321 e 324; decreto-lei 42 de 1937, decreto-lei 5 de 13/11/1937, decreto-lei 3336 de 1941.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor tinha negócio de armarinho à Praia de Botafogo, e fora intimado a pagar 250$000 réis por imposto e multa. Pediu juntada de documentos ao processo de sua reclamação contra a indevida cobrança. Também foi referido como Felippe George. A intimação se dirigia a J. Ihan. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo de Aluguel Manoel Barrazo Cordeiro, 1915.
2a. Vara FederalO autor fora intimado a pagar o valor de 494$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multas, mais custas, sobre a casa de ferragens e materiais de construção da Rua Barão de Elvá, 162 e 166, exercício de 1913. Com embargos a opor, o autor pediu juntada de documentos aos autos, o que foi deferido. A penhora se deu sobre cofre de ferro, escrivaninha, ventilador, relógio e máquina de escrever. Procuração Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 117 - RJ, 1916.
2a. Vara FederalO autor recebeu cobrança do valor de 249$600 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multas, que se dirigiam a Gomes & Cia, à Rua 24 de Maio, 611, Rio de Janeiro, com negócio de gêneros alimentícios de 2ª classe. O autor estabelecia-se no mesmo endereço, mas sem relações com o devedor. Pediu juntada da petição para os devidos esclarecimentos. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Tabelião Álvaro R. Teixeira Rua do Rosário, 143 - RJ.
2a. Vara FederalA autora recebeu intimação ao pagamento do valor de 100$000 réis por multa da Repartição de Águas e Obras Públicas, sobre o prédio à Rua Joaquim Silva, 89. Pediu inclusão dos documentos nos autos de executivo da Fazenda Municipal contra João Pedro Guerra dos Santos, a quem arrematara o imóvel e atribuíra responsabilidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Auto de Arrematação de imóvel, 1915, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Carta de Arrematação; Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.
2a. Vara FederalOs autores tinham recebido uma contra-fé pedindo pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões, 2º Semestre de 1914, o que já se encontrava quitada. Pediu o prazo de 8 dias para apresentar a intimação anulada. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1916.
2a. Vara FederalA autora pediu arquivamento dos autos de executivo fiscal para cobrança de imposto de pena d'água, exercício de 1912, sobre o prédio à Rua Frei Caneca 292, Rio de Janeiro, Declarou que desde 1904 o imóvel tinha abastecimento exclusivo por hidrômetro e que o devedor era Antonio Ramos Lopes. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.
2a. Vara FederalO autor tinha negócio de secos e molhados à Rua do Riachuelo, 403, Rio de Janeiro, mas recebeu cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões de 1914, dirigido a Almeida Soares. Como nada tinha com este, pediu arquivamento do mandado de intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. O valor era de 250$000 réis. Gêneros de abastecimento alimentício. Foi citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 95. Contra-fé Mandado de Intimação, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1914.
1a. Vara Federal