A autora fez a importação de óleo mineral lubrificante vindo dos Estados Unidos da América, no vapor Buenos Aires, e fez o pagamento do imposto único, do qual o produto está sujeito, como exposto no decreto - lei n° 2615 de 21/10/1940. Entretanto foi cobrado do autor a taxa de providencia social, com base na lei n° 159, de 30/12/1953, taxando em mais de 2. Procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1953; cópia fatura consular 1943 vapor norueguez Buenos Aires; recibo depósito judicial 1954 BB cr $ 11.614,40; custas processuais cr $ 755,30 1955; lei 159/ 53; dec lei 2615/40; art 20 Cf/ 1937; lei 1749/52.

A impetrante, Companhia Importadora, propôs ação declaratória contra a União Federal, alegando cobrança ilegal de imposto. A autora alegou quen não havia nenhum outro imposto do selo, além do que já havia sido pago. Assim, a ré cobrou o pagamento do imposto indevido, e diante de sua recusa, a suplicante foi autuada , sofrendo os tropeços de uma ação fiscal. Assim, a autora alegou que não poderia efetuar o pagamento do referido imposto, incidente em decorrência do aumento do capital social, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 18/07/1959, e requereu também que fosse declarado o seu direito de não pagar o imposto do selo. O processo passou por apelação no Tribunal Fedeeral de Recursos. O Juiz Jorge Salomão julgou improcedente. o autor apelou ao TFR, que deu provimento. Houve recurso ao STF, que provido. procuração, tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Código do Processo Civil artigo2 e 158; Decreto45421 de 1959; jornal, Diário Oficial,05/08/1959; .