ANULAÇÃO DE MULTA

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              19756 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era firma em liquidação e reclamou de multa recebida da Recebedoria do Distrito Federal, de 98:735$200 réis, como infração ao Decreto n° 22061, de 09/11/1932. Foi acusada de emissão de papagaio, ou seja, duplicata de notas fiscais, e por isso pagou imposto de vendas mercantis além do necessário. Pediu anulação de multa, com guia de depósito para deixar livre a sucessora Electro Hydraulica LTDA. A ação foi julgada improcedente. A autora, inconformada, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 1; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 32 e 35; Lei nº 2044; Lei nº 2591; Decreto-lei nº 42 de 1937.

              Sin título