O Procurador da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, de acordo com o Decreto n° 22989 de 26/07/1933, requerreu ação para anulação da patente concedida ao suplicado nacionalidade argentina, industrial, estrangeiro. Alegou que o privilégio de invenção concedido, de um aparelho sanitário, já não possuía o requisito de novidade exigido. O juiz deferiu o requerido. Desenho do Produto; Decreto nº 22385 de 26/07/1933, artigo 5; Decreto nº 16264 de 19/112/1923, artigos 33 e 69; Decreto nº 8820 ,artigo 54 .

A autora, sociedade anônima de nacionalidade Italiana pede a anulação da patente concedida ao doutor Luiz Mario Pinzani, engenheiro civil, de nacionalidade italiana, sob o número 25373, de 25 de março de 1928. A suplicante alega que requereu a patente para o mesmo produto, descrito como um conjunto vítrep construído por suas capas transparentes, entre as quais se encerram fios de vidro ou similares,no dia 31 de setembro de 1936. Para exercer seu direito, a empresa italiana cita o Decreto n° 16264 de 1923, os artigos 159 e 15 do Código Civil e o artigo 158 da Constituição Federal. Foi deferido o requerido na inicialtendo havido agravo. O processo ficou inconcluso. Fotostática Memorial Descritivo e Desenho que instruem a Patente; Procuração, 1938; Termo de Protesto, 1939; Regulamento n° 22289 de 1933, artigo 12 .

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

A autora requereu a anulação da patente nº 1285. concedida, pelo Decreto de 01/09/1891. referente a uma invenção de um processo de movimento de águas do réu. A suplicante alegou que essa invenção não apresenta resultado prático industrial, perdendo assim o privilégio conforme a Lei nº 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Foi homologado o termo de desistência da Fazenda Nacional. Jornal Diário Oficial, 18/09/1891; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891.

Trata-se de 6º volume de uma ação ordinária em que o autor é Vulcan Artefatos de Borracha Sociedade Anônima e o réu é Microespuma Artefatos de Borracha Sociedade Anônima, relativo à copia dos produtos da ré em relação as patentes italianas e patentes americanas da autora, que requereu a anulação da invenção copiada da ré, já que não é novidade e sim cópia de patente. O juiz julgou improcedente a ação. Não consta no processo a sentença da apelação . (2) plantas: do dispositivo para fabricação de látex, em 1966; (1) processo anexo: carta precatória, em 1966; (1) guia de documento no departamento no departamento da receita, em 1966.

A autora requereu a anulação da patente referente a um processo de aperfeiçoamento em parquetes. A ré estava usando uma técnica semelhante, sem qualquer novidade. Diante disso a patente adquirida pela ré está sendo questionada, já que não houve invenção. A ação da ré causou prejuízo nas vendas da autora, prejuízo estimado no valor de Cr$ 5.000.000,00. A autora requereu a nulidade da referida patente, pagamento dos prejuízos e gastos processuais. Processo inconcluso. Nota Fiscal Parquet Maravilha Limitada; Catálogo de Parquetes Impresso Bettega; Revista Casa Jardim; Patente de Invenção, 1963; Desenho da Invenção, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963.

Os suplicantes, o primeiro de nacionalidade japonesa, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requerem que seja decretada a anulação da patente de invenção número 16022, referente a processo e aparelho para foscar a superfície interna de bugos tais como bulbos para lâmpadas elétricas incandescentes, concebida a suplicada. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Tradução de Folhetos Impressos da Corte dos Estados Unidos, 1938; Fotocópia Relatório da Invenção, 1937, Parecer, 1938, Departamento de Propriedade Industrial; Jornal 2 Diário Oficial, 1934; Revista Estrada de Ferro da Central do Brasil, 1938; Certificado de Tradução de Patente Tradutor Álvaro H. C. Garcia.

O autor, proprietário de marca, "Palace Hotel", propõe uma ação a fem de ser anulado registro do mesmo nome, executado pela companhia de Minas Gerais, na figura de seu advogado. Fernando de Mello Vianna, afirma que contribuiu um hotel em poços de caldas e o arrendou a Manoel Alves Caldeira Junior. Em dois de setembro de 1929. Na ocasião, foi escolhido o noe de , "Palace Hotel" para o estabelecimento. Já em 26 de 1930, o arrendatário cedeu o seu contrato à companhia Brasil de Gra nde Hotéis, de propriedade do coronel Vivaldi Leite Ribeiro. No entanto, a companhia industrial do Rio de Janeiro, também de propriedade de Leite Ribeiro, solicitou ao depatamento Nacional de Proipriedade Industrial o registro do título "Pala Hotel". Juiz Marinho, Arthur. Julgada procedente a ação. Escritura; Descrição da Marca; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Jornal Jornal Minas Gerais Escritura de Cessão e Transferência de Contrato; Edital de Concorrência para Arrecadamento do Palace Hotel e Casino de Poços de Caldas, 1929; Lei nº 5569 de 1928; Lei nº 3346 de 1887; Lei nº 1236 de 1904; Decreto nº 5424 de 1905; Decreto nº 24507 de 1934; Lei nº 16264 de 1923.

A 2ª suplicante era sociedade mercantil e industrial. Propuseram ação ordinária anulatória de patente contra o réu, onde a União Federal seria assistente. A companhia suplicante alegou que foi violentamente intimada pela ré, determinando a imediata paralização de atividade industrial relativa a certo modelo de fechaduras para mala, por força da patente de modelo industrial nº 5385 de 13/01/1965. O autor demonstrou que a Regista Luggage & Leather Goods de Julho de 1962 estampava a figura de uma fechadura de malas do tipo reivindicado, cuja fabricação era protegida no Brasil por diversos industriários. Visto que o Código de Propriedade Industrial, artigos 12 e 16, determinava que a configuração do produto deveria ser nova, os autores requereram a anulação de patente industrial. O juiz julgou a ação improcedente, em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código de Propriedade Industrial, artigos 16 e 12; Código de Processo Civil, artigos 333 e 292; Decreto-lei nº 7903 de 1945; 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Cópia de 2 Patente de Modelo Industrial, 1965; Desenho de Fechadura, em língua estrangeira inglesa, 1964; Anexo, 2 periódico Revista em alemão, 1960, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1965; Cópia de Diário da Justiça, 08/10/1965; 3 Custas Processuais, 1966, 1968.

A autora, mulher viúva, comerciante estabelecida na Rua Gonçalves Dias 85, Rio de Janeiro, com comércio de ourives e relojoaria, e Othoniel Amaral, oficial de ourives, fundamentados no Decreto 16264 de 19/12/1923 artigos 68 e 69, requereram a anulação da patente de invenção concedida aos réus pela Diretoria da Propriedade Industrial de um novo meio de modelagem de vidro-protetor para relógios de pulso. Alegaram que "novos meios" não caracterizam uma invenção, que seria proveniente de um novo produto. Processo inconcluso. Descrição da Invenção, 1936; Registro de Patente, 1934; Declaração 13, 1936; Recibo 4, 1932; Nota de Cobrança de Imposto, 1931; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1933; Apólice de Seguro Contra Fogo, 1932; Provisão, 1936; (2) Procuração, 1936; Catálogo; Panfleto; Decreto n° 16264 de 19/12/1923.