O autor havia intentado, em 1916, contra a ré uma ação ordinária, a fim de que fosse anulado o ato do Poder Executivo de 15/02/1911, pelo qual foi reformado no posto de capitão da Força Policial do Distrito Federal. Em 27/07/1929 a ação foi julgada procedente, tendo o suplicante direito ao posto e saldo de major. O autor requereu a execução da carta de sentença. O juiz deferiu o requerido pela autora, mas recorreu da sua decisão ao Supremo que confirmou a sentença do juiz. Foi expedido precatório. O proceso chegou à Corte Suprema através do Recurso de Liquidação de Sentença 81 em 06/09/1935; Carta Sentença extraída dos autos de uma apelação civil 6604; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ em 12/04/1915; procuração em 11/10/1911; procuração passada no tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Aires, 50 - RJ, 28/04/1917; Taxa Judiciária, exercício de 1924; Termo de Apelação, em 03/08/1929; Di[ario Oficial em 25/05/1934; Astolpho Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 - RJ (advogados).

O suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo obtido sentença favorável ao autor pelo Superior Tribunal Federal, e contra a União Federal, pediu a devida contratação para prosseguimento. O autor era 2o. Tenente, tendo sofrido reforma compulsória com 43 anos de idade pelo Decreto de 02/10/1918, por ter sido aplicada a Brigada Polícia, tal reforma, pela Lei nº 3089 de 05/01/1916, pediu anulação de decreto e restrição de todas as garantias e vencimentos a que teria direito. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, ao recurso, para excluir da condenação somente os juros de mora. O juiz julgou provados os artigos da liquidação para mandar que corresse a execução sobre o valor de 27:728$545 e recorreu desta para o STF, que negou provimento. Carta Patente de João Estáquio Teixeira de Sá, 1918; Lei nº 13454 de 06/01/1918; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 956; Termo de Agravo, 1934; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, Histórico do autor; Jornal Diário Oficial, 05/10/1918; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1934; Taxa Judiciária, 1922; Levantamento da Conta do autor, 1918 à 1925; Certidão de Óbito, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1934; Termo de Tutela, serventuário Henrique Duque Estrada Meyer, 1932; Certidão de Nascimento 2, tabelião Eugenio Muller, rua do Rosário 114 - RJ, 1934, 1926; Advogado João Baptista Queima do Monte; Escrivão da 7a. Pretoria Civil José vasconcellos Pinto, Avenida Suburbana, 3116.

O suplicante, oficial da força policial, tomando conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes os pedidos de outros oficiais que requereram a reversão, em vista da reforma compulsória que sofreram, requereu que fosse expedida a seu favor providência idêntica a que foi tomada relativamente àqueles oficiais. O juiz deferiu o requerido. A União embargou a conta e recebeu juízos para reformar a conta. O juiz deferiu o precatório requerido . Procuração; Taxa Judiciária; Folha de Diferença de Vencimentos; Levantamento de Contas.

O processo iniciou-se em carta de sentença do STF em autos de apelação cível número 1253. Os 8 suplicantes eram filhos do finado tenente-coronel Manoel Moreira Lyrio, oficial da Brigada Policial do Distrito Federal, que sofreu reforma ilegal pelo decreto de 24/05/1894. Como não houve justificativa para a reforma, pediram nulidade de reforma, diferenças de vencimentos, diferenças de montepio. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido. Procuração 3; Demonstração de Diferença de Saldo.

O suplicante requereu a ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de almirante graduado da Armada Nacional. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Ação julgada improcedente em primeira instância com desistência posterior do autor. O processo pleiteava a declaração de nulidade de Decreto do Poder Executivo nº 1780 de 14/05/1910 . Jornal Diário Oficial, 12/04/1910; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 1910; Ordem do Dia, 1895;.

O autor era tenente agregado da Força Policial do Distrito Federal requereu a anulação do ato do governo que o reformou em 02/08/1911, condenando a ré a colocá-lo em seu lugar e a pagar o que lhe coubesse. O autor foi reformado por incapacidade para o serviço de armas já que sofria de artrite crônica. Entretanto, segundo ele, jamais sofreu da doença e o ato foi de perseguição do comandante da força. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1911; Arquivo do Regimento de Cavalaria da Brigada Policial do Distrito Federal, 1911; Carta Patente, 1916.

O suplicante, major reformado da Brigada Policial, requereu ação sumária para anulação do ato administrativo do Ministério da Justiça e das Ações Interiores, a fim de ser assegurado o direito de melhoria da reforma do suplicante do posto de major para o de tenente coronel e pago os vencimentos devidos. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, a Lei nº 2290 de 13/12/1910, os Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188 e o Decreto de 27/05/1914. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, para que assim fossem produzidos os seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

O autor, Capitão de Infantaria, reformado e coronel honorário por serviços prestados na companhia de 1865 a 1870 na Guerra do Paraguai. Propôs a ação sumária para garantir o seu direito de voltar a fazer parte das fileiras do Exército, para isso deveria-se anular o ato do Governo Imperial pelo qual foi reformado no cargo de capitão do Exército por motivo de saúde. São citado os Decreto de 22 de Janeiro de 1887; Decreto de 08 de Janeiro de 1887; Decreto de 26 de Fevereiro de 1871 e Decreto nº 857 de 12 de Novembro de 1851 , Lei nº 648 de 18 de Agosto de 1852, Artigo 9 e Decreto nº 3084 de 05 de Novembro de 1898, 175 da parte X e Resolução de 01 de Abril de 1871. O juiz declara prescrito o direito do autor de acordo com a preliminar da folha 30 ou improcedente a presente ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 1914; Decreto do Governo Imperial de 01/04/1871; Publicação da Repartição de Ajudante General 3, 1887.

. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/01/1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

O suplicante era Alferes de Cavalaria do Exército e fora ilegalmente reformado por Decreto de 08/06/1900; o qual desejava que fosse anulado, alegando que seus direitos foram lesados por abuso poder pois o mesmo foi acusado injustamente pelo crime de furto e condenado a quinze meses de prisão, tendo sido esta sentença reformada pelo STM, condenando-o a 19 meses e meio em Maio de 1900. Requereu também o pagamento dos vencimentos atrasados que lhe competiam desde a data de sua reforma. Carta Patenete, 1900; Procuração, 1901.